Diário de Justiça do Estado do Pará 19/10/2021 | DJPA

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0879063-49.2020.8.14.0301

Sigla Tribunal: TJPA

Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Data de disponibilização: 19/10/2021

Tipo de comunicação: Ato ordinatório

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101804071749700000035864064

Envolvido:

GUILHERME RODRIGUES FONTOURA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

GISELLE RODRIGUES FONTOURA (OAB: 25800/PA)

Conteúdo:

CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que o recurso apresentado é tempestivo, conforme leitura da intimação eletrônica em 28/09/21, e consta preparo. ATO ORDINATÓRIO: De acordo com o art. 42§ 2º da Lei 9.099/95, passo a intimar o recorrido, para querendo, apresentar contrarrazões aos recursos, no prazo legal. Belém, 18/10/2021, Danielle Pinho - Analista do 2VJEC

Processo 0811369-30.2019.8.14.0000

Sigla Tribunal: TJPA

Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Data de disponibilização: 19/10/2021

Tipo de comunicação: Ementa

Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje-2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101710302929800000006227702

Envolvido:

RILKSON COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ROMEU CABRAL SOARES BESSA (OAB: 21202/PA)

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB: 16448/PA)

Conteúdo:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS. INVIABILIDADE. MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – In casu, a embargante interpôs Recurso de Agravo Interno contra decisão monocrática da lavra dessa relatora que indeferiu o pedido de Antecipação de Tutela ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente em face do Secretário de Saúde do Município de Marabá, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do NCPC e art. 10, da Lei nº 12.016/09; II - No julgamento do recurso de Agravo Interno interposto pela embargante, essa egrégia Turma, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso apresentado; III - Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC a ensejar a oposição dos embargos de declaração; IV - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida; V – A nova Lei Adjetiva Civil inovou ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os embargos, consagrando o denominado prequestionamento ficto. Por conseguinte, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão todos os dispositivos apontados pela parte embargante. Inteligência do art. 1.025, do NCPC; VI - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Processo 0849282-79.2020.8.14.0301

Sigla Tribunal: TJPA

Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Data de disponibilização: 19/10/2021

Tipo de comunicação: Ementa

Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje-2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101710213721300000006270485

Envolvido:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (POLO: Polo passivo)

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB: 13147/DF)

ALEXANDRE BOTELHO FERREIRA (OAB: 96773/MG)

EUDES DE AGUIAR AYRES (OAB: 5154/PI)

ROANE MELO BEZERRA (OAB: 12752/PI)

VIVIANE LAGES PEREIRA (OAB: 15777/PA)

Envolvido:

EUDES DE AGUIAR AYRES (POLO: Polo ativo)

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB: 13147/DF)

ALEXANDRE BOTELHO FERREIRA (OAB: 96773/MG)

EUDES DE AGUIAR AYRES (OAB: 5154/PI)

ROANE MELO BEZERRA (OAB: 12752/PI)

VIVIANE LAGES PEREIRA (OAB: 15777/PA)

Conteúdo:

PROCESSO N° 0849282-79.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA SENTENCIADO: EUDES DE AGUIAR AYRES ADVOGADO: EUDES DE AGUIAR AYRES – OAB/PI 5.154 SENTENCIADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE ADVOGADO: ROGÉRIO DA SILVA ANDRÉ – OAB/DF 26.433 SENTENCIANTE: SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ATO ILEGAL PRESIDENTE DE BANCA EXAMINADORA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO. PARTICIPANTE COM DEFICIÊNCIA. DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIAL GARANTIDO POR REQUERIMENTO PRELIMINAR. OMISSÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUANTO A RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ANTERIOR CONFIGURA DIREITO ADQUIRIDO. DEVER DE APLICAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO. DIREITO A REAPLICAÇÃO DE PROVA ORAL. MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO. I- Cinge-se a questão em Mandado de Segurança contra ato ilegal praticado pelo presidente da banca examinadora de concurso para a investidura no cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; II- A competência para julgar o Mandado de Segurança se dá em relação a autoridade coatora e sua sede, todavia em se tratando de agente de pessoa jurídica com poderes delegados pela administração pública, a competência se estabelece de acordo com a entidade delegante, in casu, competente esta Justiça Estadual para julgar a ação mandamental; III- O mandado de segurança é remédio constitucional, que deve ser utilizado sempre que se tem ameaça ou perda de direito líquido e certo, condição verificada nos autos, visto que caracterizado direito líquido e certo do impetrante; IV- As pessoas com deficiência são amplamente amparadas pela legislação pátria lhes sendo garantido o acesso adequado e em igualdade de condições a todos os ambientes, e do mesmo modo deve ser o tratamento em processos seletivos, desde que respeitadas as regras do edital; V- O instrumento convocatório é lei entre as partes de um processo administrativo para o suprimento de vagas de trabalho no sistema público, devendo ser respeitado em todo os seus termos do momento de abertura até o encerramento do processo, qualquer desvirtuamento configura ato ilegal; VI- In casu, houve desrespeito à norma prevista no edital de abertura do processo, tendo a banca examinadora suprimido direito adquirido pelo impetrante ainda na fase de inscrições, além disso sua deficiência visual e a necessidade de prova diferenciada foi confirmada pela avaliação biopsicossocial, conforme previa o instrumento convocatório; VII- Em que pese o impetrante ter realizado novo requerimento de atendimento especial em outra fase do processo, esse se deu por necessidade nova que insurgiu no decorrer do concurso, contudo não se previa no instrumento convocatório qualquer ponderação acerca de renovação de medida já adquirida anteriormente; VIII- Mantida à segurança concedida em primeiro grau. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em REEXAME NECESSÁRIO, confirmar sentença a quo, nos termos da fundamentação. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Processo 0807304-67.2018.8.14.0051

Sigla Tribunal: TJPA

Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Data de disponibilização: 19/10/2021

Tipo de comunicação: Ementa

Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje-2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101710220098400000006223775

Envolvido:

MARIA BERNALUCIA FRANCA RODRIGUES (POLO: Polo ativo)

Advogado:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB: 13253/PA)

Conteúdo:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA DA AUTORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODULAÇÃO. TEMA 810 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8328/15. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I – A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão; II - O direito à concessão da aposentadoria por invalidez é assegurado, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, se a perícia judicial apontar que o postulante possui incapacidade definitiva para o labor, bem como o considera insuscetível de reabilitação; III – In casu, o laudo da perícia oficial realizada concluiu que a autora apresenta incapacidade laborativa permanente e insusceptível de reabilitação, encontrando-se, por conseguinte, inapta a exercer uma atividade que garanta sua subsistência; IV - O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Precedentes do STJ; V- Honorários advocatícios corretamente fixados nos moldes do artigo 85, § 2º, do NCPC; VI - O cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data da alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, o INPC; b) IPCA-E a partir de 30/06/2009 (TEMA 810). O dies a quo será a data em que cada parcela deveria ter sido paga; VII - Quanto aos juros de mora, assim devem operar-se: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do requerido, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; VIII – A Lei nº 8.328/2015 estabelece, em seu art. 40, inciso I, a isenção de custas para a União e suas autarquias, motivo pelo qual, a condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais deve ser afastada; IX – Em sede de Reexame Necessário, sentença monocrática parcialmente modificada para modular os consectários legais e isentar o requerido do pagamento de custas processuais, mantendo os demais termos do decisum proferido pela autoridade de 1º grau. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em sede de reexame necessário, modificar parcialmente a sentença monocrática, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Processo 0836853-17.2019.8.14.0301

Sigla Tribunal: TJPA

Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Data de disponibilização: 19/10/2021

Tipo de comunicação: Ementa

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje-2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101710224010600000005884308

Envolvido:

MARIA DAS GRACAS DE SOUSA FARIAS (POLO: Polo passivo)

Advogado:

NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB: 28427/PA)

Conteúdo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Nos termos do artigo 5º, LXIX, da CF/88 e artigo 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou por abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública; II – In casu, a apelada, servidora pública do Estado do Pará, solicitou junto ao apelante, no dia 08 de agosto de 2018, a expedição de uma Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria, entretanto, seu pleito não foi atendido, o que ocasionou a impetração do presente mandamus; III – Tendo o recorrente fornecido a certidão solicitada pela apelada apenas após determinação da autoridade de 1º grau, não merece acolhimento a alegação de perda de objeto do writ, visto que o referido documento somente foi expedido após uma decisão judicial; IV - Recurso de apelação conhecido e improvido; V – Em sede de reexame necessário, sentença monocrática mantida em todos os seus termos. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, e, em sede de reexame necessário, manter integralmente a sentença monocrática, nos termos do voto da Magistrada Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Processos na página

0879063-49.2020.8.14.0301 0811369-30.2019.8.14.0000 0849282-79.2020.8.14.0301 0807304-67.2018.8.14.0051 0836853-17.2019.8.14.0301