Diário Oficial do Estado de Minas Gerais 19/10/2021 | DOEMG

Diário do Executivo

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ANO 129 – Nº 204 – 48 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, TERçA-fEIRA, 19 dE OuTuBRO dE 2021

SUMÁRIO

DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1

Governo do Estado ...................................................................... 1

Controladoria-Geral do Estado ............................................................ 3

Advocacia-Geral do Estado ............................................................... 3

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais................................................3

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ................................................... 3

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais .....................................................4

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................4

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo ...................................................4

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social .............................................. 5

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico .......................................... 5

Secretaria de Estado de Fazenda ........................................................... 5

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade ............................................6

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública............................................6

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável ....................... 12

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão .............................................. 13

Secretaria de Estado de Saúde ............................................................ 17

Secretaria de Estado de Educação ......................................................... 19

Editais e Avisos........................................................................22

Governador: Romeu Zema Neto

Governo do Estado

Abre crédito suplementar no valor de R$219.771.316,90.

Leis e Decretos

DECRETO NE Nº 420, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$219.771.316,90 (duzentos e dezenove milhões setecentos e setenta e um mil trezentos e dezesseis reais e noventa centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 420, de 18 de outubro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 128)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

R$

1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.1 15.020,90

1501.04122095-4.336-0001-4490-0-10.1 80.160,00

1501.04126041-4.097-0001-4490-0-10.1 22.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 6.100.000,00

4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1 11.000.000,00

4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 12.500.000,00

4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 60.000.000,00

4291.10302158-4.452-0001-4441-0-10.1 127.810.136,00

4291.10302158-4.456-0001-3390-0-10.1 2.060.000,00

4291.10302158-4.456-0001-4490-0-10.1 84.000,00

4291.10302158-4.465-0001-3390-0-10.1 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 219.771.316,90

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1 95.180,90

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1 22.000,00

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00

2261.10303026-1.025-0001-4490-0-10.1 800.000,00

2261.10303103-4.272-0001-4490-0-10.1 1.200.000,00

2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1 1.700.000,00

2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 45.000.000,00

2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 3.000.000,00

2261.10303116-4.289-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00

2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00

2261.10571076-4.187-0001-4490-0-10.1 1.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1 122.810.136,00

4291.10302157-4.453-0001-3341-1-10.1 2.144.000,00

4291.10302157-4.457-0001-3345-1-10.1 25.000.000,00

4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00

4291.10302158-4.452-0001-3341-0-10.1 5.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 219.771.316,90

18 1545104 - 1

Atos do Governador

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 13/10/2021:

PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo n. 331/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 104.080-7, Cb QPR Roger de Souza Ramos, veterano da 21. Cia PM Ind, mantendo a sanção disciplinar de perda da graduação aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 116.689/12ª RPM, de 04 de setembro de 2018, pela prática da conduta prevista no art. 13, incisos I e III c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, incisos I e III, do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM).

no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo n. 331/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 154.731-4, Cb PM Weverton Santos Elias de Paula, do 61° BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n. 110.832/ Corregedoria da Polícia Militar (CPM), de 11 de junho de 2018, pela prática da conduta prevista no artigo 13, incisos I e III c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, incisos I e III, do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM).

no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo n. 334/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 162.681-1, Sd PM Weslley Aparecido Pedro, do 36° BPM/3ª RPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 103.462 - Corregedoria de Polícia Militar de Minas Gerais (CPM), de 08 de março de 2019, pela prática da conduta prevista no art. 13, inciso III c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso III, do Código de Ética e Disciplina do Militares de Minas Gerais (CEDM).

no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo n. 359/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 162.997-1, Sd PM Henrique Rodrigues Pereira, lotado no 61° BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n. 112.890 -Corregedoria de Polícia Militar (CPM), de 19 de julho de 2017, pela prática da conduta prevista no art. 13, inciso III c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso III, do Código de Ética e Disciplina do Militares de Minas Gerais (CEDM).

no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo n. 452/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 143.750-8, Cb PM Paulo César Gomes Rodrigues, do 49º BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n. 107.337/Corregedoria da Polícia Militar (CPM), de 18 de abril de 2017, pela prática da conduta prevista no art. 13, inciso III c/c o art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso III, do Código de Ética e Disciplina e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM).

no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo n. 394/2021, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 138.601-0, Cb PM Roque Junio Moreira de Souza, lotado no 61° BPM, mantendo a sanção disciplinar de demissão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n. 100.747/ 3ª Região da Polícia Militar (3ª RPM), de 11 de janeiro de 2019, pela prática da conduta prevista no artigo 13, incisos VIII, X e XIX c/c art. 64, inciso II, parágrafo único, inciso V, do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM).

no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo n. 396/2021 , nega provimento ao recurso interposto pelo n. 110.861-2, 3º Sgt QPR Singleusto Rodrigues da Silva, veterano do 41° BPM, mantendo a sanção disciplinar de perda da graduação aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria n. 104.062 - 1ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, de 19 de março de 2019, pela prática da conduta prevista no art. 13, inciso XX c/c art. 64, inciso I, do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM).

no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo n. 2021000083 - GOV, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 129.913-0, 2º Sgt PM Silvio Rezende Costa, do 33º BPM/2ª RPM, mantendo o benefício do art. 10, do CEDM, aplicado pelo Comandante da 2ª RPM, no bojo da Sindicância Administrativa Disciplinar n. 104.438/2019 - SAD/2ª RPM, pela prática da conduta prevista no art. 14, inciso II, do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM).

no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o art. 60, § único, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002 sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/Protocolo nº. 2021000153, nega provimento ao recurso disciplinar interposto pelo n. 134.371-4, 2 Sgt PM Alan César Meira Rodriguez, do 35º BPM/3ª RPM, reafirmando a decisão do Chefe do Estado-Maior, publicada no BGPMAR N. 401, de 02 de fevereiro de 2021, pela prática da conduta prevista no inciso III, do art. 15, do Código de Ética e Disciplina do Militares de Minas Gerais (CEDM).

ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, HENRIQUE ASSIS RESENDE , MASP 1478552-1, do cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100106 da Secretaria de Estado de Governo, a contar de 23/9/2021.

PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Pelo Conselho de Ética Pública

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, dispensa DANIEL MENDONÇA DA ROCHA, MASP 1380407-5, da função gratificada FGD-7 AV1100015 do Conselho de Ética Pública.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, DANIEL MENDONÇA DA ROCHA, MASP 1380407-5, para a função gratificada FGD-9 EG1100005 do Conselho de Ética Pública.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211018231351011.