TRT da 19ª Região 18/10/2021 | TRT-19

Judiciário

f) Em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer das
cláusulas ajustadas neste acordo, fica o reclamado sujeito ao
pagamento de multa diária de 4% até o limite de 100% sobre as
parcelas vencidas e vincendas, considerando-se citado, na forma do
art. 880 da CLT, de todas as obrigações assumidas, inclusive
quanto às penalidades, custas, obrigações previdenciárias e fiscais,
razão pela qual, em caso de desconsideração de sua personalidade
jurídica, reconhece expressamente a desnecessidade de expedição
de qualquer outro mandado de citação específico para seus sócios,
quotistas ou gerentes, mesmo em caso de empresa individual, bem
como renuncia ao prazo previsto no art. 135 do CPC, autorizando
expressamente que se inicie e prossiga a execução, inclusive com
bloqueios, independente de despacho, pelo Sisbajud, Renajud,
Infojud e todos os demais sistemas que venham a ser adotados por
convênios ou determinações do CNJ e da Justiça do Trabalho;

g) para efeitode contribuições previdenciárias declara-se que
R$1.500,00 refere-se a multa do art. 477 da CLT; R$1.500,00
corresponde a diferenças de FGTS + 40%; R$1.500,00 é relativo a
aviso prévio indenizado e R$1.500,00 se refere a férias indenizadas,
não havendo incidência de contribuições previdenciárias sobre o
montante conciliado
.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O
ACORDO de ID 742d368 apresentado pelas partes, nos termos
desta decisão, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas no importe de R$120,00, pela reclamada, calculadas sobre o
valor da conciliação, que deverão ser recolhidas no prazo de 20
dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de execução.
I
ntimem-se as partes.

Transitada em julgado esta decisão, recolhidas as custas e não
havendo manifestação do reclamante e de seu patrono quanto a
eventual inadimplemento, ARQUIVEM-SE os autos

MACEIO/AL, 17 de outubro de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000201-04.2021.5.19.0001

AUTOR LUCIO BEZERRA DE MELO

ADVOGADO Andre Cordeiro de Souza(OAB:

4315/AL)

RÉU SEGURPRO VIGILANCIA

PATRIMONIAL S.A.

ADVOGADO GUILHERME LUIS DANTAS

TRINDADE(OAB: 42729/PE)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE

SOUZA(OAB: 33276/PE)

ADVOGADO MARIANA DOHERTY AYRES(OAB:

32440/PE)

ADVOGADO ANNY KATARYNE CORREIA

ALVES(OAB: 29339/PE)

PERITO FATIMA REJANE ALBUQUERQUE

SANTOS NUNES

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIO BEZERRA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77ae914
proferida nos autos.

SENTENÇA

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

LÚCIO BEZERRA DE MELO e SEGURPRO
VIGILÂNCIAPATRIMONIAL S.A., qualificados e representados por
advogado, peticionaram nos autos requerendo a homologação de
acordo de ID 572befe, resultando na quitação do objeto da inicial e
extinto contrato de trabalho.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Passo ao exame.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Após a conclusão dos autos para sentença de mérito, já tendo sido
realizada perícia técnica e colhidas as provas orais, as partes
apresentaram requereram a homologação de acordo de ID 572befe
para por fim à lide, nos seguintes termos:

a) O reclamado pagará ao RECLAMANTE a quantia líquida de
R$12.000,00 (doze mil reais) em parcela única;

b) O reclamado pagará ao PATRONO DO RECLAMANTE a quantia
líquida de
R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em parcela
única;

c) Os pagamentos relativos ao reclamante e seu patrono deverão
ser realizados
no prazo de 20 dias úteis a contar da homologação
deste acordo
, nas respectivas contas bancárias indicadas na
petição de acordo, resguardando-se à reclamada a realização de
depósito judicial em caso de impossibilidade de realização do
depósito bancário;

d) Os HONORÁRIOS PERICIAIS serão suportados pela reclamada
no valor de R$1.000,00 (mil reais) cujo pagamento deverá ser

Processos na página

0000201-04.2021.5.19.0001