TRT da 19ª Região 18/10/2021 | TRT-19

Judiciário

realizado via depósito judicial no prazo de 10 dias a contar da
ciência desta decisão.

d) O RECLAMANTE e seu PATRONO terão o prazo de 10 (dez)
dias para informar nos autos eventual descumprimento do ajuste a
contar do vencimento da parcela, considerando-se cumpridas as
obrigações em caso de silêncio;

e) As partes declaram que, com o presente acordo, o reclamante
dá ao reclamado plena, geral e irretratável quitação do objeto
da presente reclamatória e do contrato de trabalho
;

f) Em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer das
cláusulas ajustadas neste acordo, fica o reclamado sujeito ao
pagamento de multa de 100% sobre as parcelas vencidas e
vincendas, considerando-se citado, na forma do art. 880 da CLT, de
todas as obrigações assumidas, inclusive quanto às penalidades,
custas, obrigações previdenciárias e fiscais, razão pela qual, em
caso de desconsideração de sua personalidade jurídica, reconhece
expressamente a desnecessidade de expedição de qualquer outro
mandado de citação específico para seus sócios, quotistas ou
gerentes, mesmo em caso de empresa individual, bem como
renuncia ao prazo previsto no art. 135 do CPC, autorizando
expressamente que se inicie e prossiga a execução, inclusive com
bloqueios, independente de despacho, pelo Sisbajud, Renajud,
Infojud e todos os demais sistemas que venham a ser adotados por
convênios ou determinações do CNJ e da Justiça do Trabalho;

g) para efeitode contribuições previdenciárias declara-se que
R$8.400,00 se refere a danos morais e R$3.600,00 diz respeito a
horas extras, sobre este último valor havendo incidência de
contribuições previdenciárias, cujo recolhimento deverá ser
comprovado nos autos no mesmo prazo do pagamento devido ao
reclamante e seu patrono, sob pena de execução.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O
ACORDO de ID 572befe apresentado pelas partes, nos termos
desta decisão, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos
termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas no importe de R$240,00, pela reclamada, calculadas sobre o
valor da conciliação, que deverão ser recolhidas no prazo de 20
dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de execução.
Intimem-se as partes.

Intime-se a perita Fátima Rejane Albuquerque Santos Nuns desta
decisão.

Transitada em julgado esta decisão, recolhidas as custas, as
contribuições previdenciárias, pagos e liberados os honorários
periciais e não havendo manifestação do reclamante e de seu
patrono quanto a eventual inadimplemento, ARQUIVEM-SE os

autos.

MACEIO/AL, 17 de outubro de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000201-04.2021.5.19.0001

AUTOR LUCIO BEZERRA DE MELO

ADVOGADO Andre Cordeiro de Souza(OAB:

4315/AL)

RÉU SEGURPRO VIGILANCIA

PATRIMONIAL S.A.

ADVOGADO GUILHERME LUIS DANTAS

TRINDADE(OAB: 42729/PE)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE

SOUZA(OAB: 33276/PE)

ADVOGADO MARIANA DOHERTY AYRES(OAB:

32440/PE)

ADVOGADO ANNY KATARYNE CORREIA

ALVES(OAB: 29339/PE)

PERITO FATIMA REJANE ALBUQUERQUE

SANTOS NUNES

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77ae914
proferida nos autos.

SENTENÇA

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

LÚCIO BEZERRA DE MELO e SEGURPRO
VIGILÂNCIAPATRIMONIAL S.A., qualificados e representados por
advogado, peticionaram nos autos requerendo a homologação de
acordo de ID 572befe, resultando na quitação do objeto da inicial e
extinto contrato de trabalho.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Passo ao exame.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Após a conclusão dos autos para sentença de mérito, já tendo sido
realizada perícia técnica e colhidas as provas orais, as partes
apresentaram requereram a homologação de acordo de ID 572befe