TRT da 19ª Região 18/10/2021 | TRT-19

Judiciário

dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no
fórum da referida Vara, em sistema de auto-atendimento.

Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente
na forma da Lei nº 11.419/2006, Resolução nº 94/CSJT/2012 e do
Ato n.º 366/GP/TRT 19ª Região, e com a antecedência ali prevista,
devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza
(ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.),
respeitado o limite de 1,5 MB (um vírgula cinco megabytes) para
cada arquivo digital de documentos, no formato PDF com resolução
máxima de 300 dpi e formatação A4.

É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade
certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla
Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo
gratuitamente, acesse o link “http://www.mozilla.org/pt-
BR/firefox/fx/”).

A(s) resposta(s) do(a) reclamada não inserida(s)a tempo e modo no
PJ-e-JT somente poderá(ão) ser deduzida(s) em audiência de forma
oral, nos termos do art. 847 da CLT, sendo vedada a utilização de
dispositivos de armazenamento removível (pen-drives, HDs
externos, etc.) em quaisquer dos computadores disponibilizados na
sede desta Vara do Trabalho.

Obs.: Caso não consiga consultar a petição inicial via internet,
deverá comparecer à Secretaria da Vara antes do dia da audiência
para receber as orientações.

O PRAZO DO PRESENTE EDITAL É DE 20(VINTE) DIAS A
CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO.

Eu, MAURICIO NUNES MARQUES, Secretário de Audiência, digitei
e conferi o presente, que vai assinado digitalmente.

MACEIO/AL, 18 de outubro de 2021.

MAURICIO NUNES MARQUES
Secretário de Audiência
Notificação

Processo Nº ATSum-0000535-72.2020.5.19.0001

AUTOR GILVAN INACIO DOS SANTOS

ADVOGADO ANTONIO LOPES RODRIGUES(OAB:

2823/AL)

ADVOGADO LIVIA LOPES RODRIGUES DE

LIMA(OAB: 10618/AL)

RÉU ITALMAR MADEIRAMENTOS

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADO FLORIZIA LAMENHA

CALHEIROS(OAB: 5567/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITALMAR MADEIRAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b69493
proferida nos autos.

SENTENÇA

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

Relatório dispensado a teor do art. 852-I da CLT, por se tratar de
processo submetido ao rito sumaríssimo.

II – FUNDAMENTOS

1 –DA INÉPCIA

Suscita a reclamada a inépcia do pedido de honorários
sucumbenciais argumentando que quanto a eles não há causa de
pedir.

Nada a deferir.

A pretensão relativa aos honorários sucumbenciais já há muito é
considerada como pedido implícito, cabendo ao magistrado apreciá-
la independentemente de requerimento expresso no particular.

Assim, apto ao conhecimento está a pretensão.

2 – DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Sustentou o reclamante que foi contratado pela reclamada em
01.11. 2017 para exercer a função de carpinteiro, sendo dispensado
sem justa causa em 20.12.2019.

Assevera que a reclamada somente lhe efetuou o pagamento da
quantia de R$1.350,00 ao passo que conforme seu TRTC seus
títulos rescisórios correspondiam ao valor de R$4.186,08,
destacando que somente após assinar o documento é que recebeu
o pagamento a menor.

A reclamada impugnou a postulação afirmando que efetuou o
pagamento devido ao reclamante afirmando nada mais dever ao
obreiro.

Com efeito, os documentos que instruem os autos evidenciam o
pagamento não só dos títulos rescisórios, mas também das férias
contratuais pretendias pelo obreiro. Veja-se que o reclamante não
produziu prova alguma em amparo às suas alegações, motivo pelo
qual acolho a narrativa da empregadora e rejeito todos os pedidos
da exordial
.

3 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Processos na página

0000535-72.2020.5.19.0001