TRT da 19ª Região 18/10/2021 | TRT-19

Judiciário

Sustentou o reclamante que foi contratado pela reclamada em
01.11. 2017 para exercer a função de carpinteiro, sendo dispensado
sem justa causa em 20.12.2019.

Assevera que a reclamada somente lhe efetuou o pagamento da
quantia de R$1.350,00 ao passo que conforme seu TRTC seus
títulos rescisórios correspondiam ao valor de R$4.186,08,
destacando que somente após assinar o documento é que recebeu
o pagamento a menor.

A reclamada impugnou a postulação afirmando que efetuou o
pagamento devido ao reclamante afirmando nada mais dever ao
obreiro.

Com efeito, os documentos que instruem os autos evidenciam o
pagamento não só dos títulos rescisórios, mas também das férias
contratuais pretendias pelo obreiro. Veja-se que o reclamante não
produziu prova alguma em amparo às suas alegações, motivo pelo
qual acolho a narrativa da empregadora e rejeito todos os pedidos
da exordial
.

3 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Postula a parte reclamante que lhe sejam deferidos os benefícios da
Justiça Gratuita.

Com razão. Ao reclamante se aplica a regra do art. 790, §3° da
CLT, haja vista que percebia salário inferior a 40% do limite máximo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pedido
procedente.

4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nada a deferir quanto ao pedido de condenação do reclamante em
honorários sucumbenciais.

Em cumprimento ao que dispõe o art. 927, V do CPC quanto à
observância das decisões do Tribunal Pleno a que estejam
subordinados os juízes, curvo-me ao entendimento deste E. TRT
que, nos autos do processo 0000206-34.2018.5.19.0000 (ArgInc),
declarou a inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A
da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17. Entendeu este Tribunal que
houve violação às garantias fundamentais de assistência jurídica
integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º,
XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput), conforme ementa a seguir
transcrita:

ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. ART.
791-A, § 4º,CLT.

INCONSTITUCIONALIDADE . Se o art.791-A daCLT, incluído pela
Lei nº13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de
assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à

Justiça (art. 5º, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III), além de dar, equivocadamente, o
mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações
desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da
igualdade (art. 5º, caput), resta ao Poder Judiciário declarar a sua
inconstitucionalidade.

Desta forma, julgo improcedente o pedido de condenação da parte
reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,
decide este Juízo o seguinte:

1 - rejeitar a preliminar de inépcia;

2 - julgar IMPROCEDENTE a postulação de GILVAN INÁCIO DOS
SANTOS em face de ITALMAR MADEIRAMENTOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA - ME, para rejeitar todos os pedidos da exordial.
Tudo em fiel observância à Fundamentação supra que passa a
integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Custas processuais, pela reclamada, de R$179,92, calculadas
sobre R$8.996,10, valor atribuído à causa na petição inicial, mas
dispensadas.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Transitada em julgado esta decisão, ARQUIVEM-SE os autos

MACEIO/AL, 17 de outubro de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001106-77.2019.5.19.0001

AUTOR ABIA DOS SANTOS

ADVOGADO PAULO GERALDO DOS SANTOS

VASQUES(OAB: 3942/AL)

RÉU LIGA ALAGOANA CONTRA A

TUBERCULOSE

ADVOGADO ULDERICO MARIO PALLADINO(OAB:

3782/AL)

ADVOGADO MARIA DO SOCORRO VAZ

TORRES(OAB: 3788-A/AL)

TERCEIRO ESMALE ASSISTENCIA

INTERESSADO INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

TERCEIRO ORALCLASS ASSISTENCIA MEDICA

INTERESSADO E ODONTOLOGICA LTDA

TERCEIRO BRADESCO SEGUROS S/A

INTERESSADO

TERCEIRO GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

INTERESSADO

TERCEIRO HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA

INTERESSADO LTDA

TERCEIRO UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE

INTERESSADO TRABALHO MEDICO

Intimado(s)/Citado(s):

- ABIA DOS SANTOS

Processos na página

0001106-77.2019.5.19.0001