TRT da 19ª Região 18/10/2021 | TRT-19

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12fa239
proferido nos autos.

DESPACHO

1. Da análise dos autos, observa-se o seguinte:

• no despacho de ID ead8ba1 foi deferido o requerimento da
exequente para que fossem oficiadas as instituições de plano de
saúde,
inclusive o SUS, em seus respectivos endereços, a fim
de que estas se manifestassem acerca de eventual crédito em
favor da reclamada LIGA ALAGOANA CONTRA A
TUBERCULOSE. Em caso positivo, foi determinada a remessa,
em favor deste Juízo, em parcela única ou em parcelas mensais,
do valor da execução, que se dá no importe R$ 129.979,95
(cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e
noventa e cinco centavos);

• no despacho de ID 0ed9297 foi determinado que a UNIMED
indicasse uma previsão quanto à transferência do valor do
crédito, em favor da execução deste processo, devidamente
atualizado;

• em seguida, a executada impetrou com Mandado de Segurança,
ao argumento em face do despacho que determinou o bloqueio
de valores DIRETAMENTE ÀS SECRETARIAS ESTADUAL E
MUNICIPAL DE SAÚDE e outros;

• liminar indeferida pelo E. TRT (ID 0339797);

• requerimento da ré para que seja cancelada a ordem de
bloqueio;

• a parte autora se manifestou, em seguida, requerendo a
manutenção da ordem, ao argumento de que a empresa ré
costumeiramente não paga os seus funcionários; que laborou 31
anos na empresa sem o recolhimento do FGTS; e que morava no
bairro do Pinheiro, tendo a sua casa interditada e passando a
morar em outro local com ajuda de ‘aluguel social’ dado pela
BRASKEM.

2. Afere-se que a ré alega que se trata de entidade filantrópica e
que os recursos que atualmente estão sendo destinados e que vêm
mantendo o hospital são originários do SUS.

3. Conforme dispõe o inciso IX do artigo 833 do CPC, os recursos
advindos do SUS que tenham por destino aplicação compulsória em
saúde são impenhoráveis. No caso vertente, o despacho de ID
ead8ba1 determinou que fossem oficiadas diversas instituições
privadas, bem como o SUS, para que repassassem, em favor deste
juízo, eventual crédito pertencente à ré.

4. Considerando que 80% da receita auferida pela reclamada é do
SUS (v. declaração de ID 03f9214) e que tal verba é impenhorável,
uma vez que é pública e destinada à saúde,
chama-se o feito à
ordem para desconsiderar a determinação de repasse de
crédito da LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE, em
favor deste Juízo, pelo Sistema Único de Saúde.

5. Por outro lado, este Juízo entende que o fato de a executada ser
uma instituição sem fins lucrativos e que presta serviços para a área
da saúde não impede a determinação de repasse de seus créditos
por instituições de plano de saúde, em favor deste juízo, em razão
do caráter privado da verba. Dessa forma, mantém-se a ordem de
repasse de crédito em relação às demais instituições listadas no
despacho de ID ead8ba1.

6. Intimem-se as partes.

7. Dê-se ciência deste despacho ao Gabinete da Desembargadora
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA, bem como ao SUS nos
endereços indicados na petição de ID 68b9f55.

MACEIO/AL, 17 de outubro de 2021.

BIANCA TENORIO CALACA

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001106-77.2019.5.19.0001

AUTOR ABIA DOS SANTOS

ADVOGADO PAULO GERALDO DOS SANTOS

VASQUES(OAB: 3942/AL)

RÉU LIGA ALAGOANA CONTRA A

TUBERCULOSE

ADVOGADO ULDERICO MARIO PALLADINO(OAB:

3782/AL)

ADVOGADO MARIA DO SOCORRO VAZ

TORRES(OAB: 3788-A/AL)

TERCEIRO ESMALE ASSISTENCIA

INTERESSADO INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

TERCEIRO ORALCLASS ASSISTENCIA MEDICA

INTERESSADO E ODONTOLOGICA LTDA

TERCEIRO BRADESCO SEGUROS S/A

INTERESSADO

TERCEIRO GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

INTERESSADO

TERCEIRO HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA

INTERESSADO LTDA

TERCEIRO UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE

INTERESSADO TRABALHO MEDICO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12fa239