TRT da 19ª Região 18/10/2021 | TRT-19

Judiciário

Processo Nº ATSum-0000079-88.2021.5.19.0001

AUTOR EDVANIO GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO JOSÉ EDUARDO BARROS

CORREIA(OAB: 3875/AL)

RÉU BHR - INDUSTRIA E COMERCIO DE

PRODUTOS QUIMICOS LTDA

ADVOGADO MARCUS TULLIUS SANTOS

FARIAS(OAB: 12467/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVANIO GOMES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f7efba
proferida nos autos.

SENTENÇA

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

EDVÂNIO GOMES DOS SANTOS eBHR - INDÚSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDAqualificados e
representados por advogado, peticionaram nos autos requerendo a
homologação de acordo de ID 742d368 resultando na quitação do
objeto da inicial e extinto contrato de trabalho.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Passo ao exame.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Após a conclusão dos autos para sentença de mérito, já tendo sido
encerrada a instrução, as partes apresentaram requereram a
homologação de acordo de ID 742d368 para por fim à lide, nos
seguintes termos:

a) O reclamado pagará ao RECLAMANTE a quantia líquida de
R$6.000,00 (seis mil reais) em 05 parcelas iguais no valor de
R$1.200,00 (mil e duzentos reais) com vencimento nas seguintes
datas:

a1) 19.10.2021, R$1.200,00 (mil e duzentos reais);

a2) 19.11.2021, R$1.200,00 (mil e duzentos reais);

a3) 20.12.2021, R$1.200,00 (mil e duzentos reais);

a4) 19.01.2022, R$1.200,00 (mil e duzentos reais);

a5) 21.02.2022, R$1.200,00 (mil e duzentos reais), caso não tenha
ocorrido o pagamento da parcela apontada na petição de acordo

com pagamento previsto para 20.09.2021. Caberá ao reclamante
informar em 05 dias se já percebeu o pagamento referido ou se
ajustou outra data diretamente como a reclamada, sob pena de se
reputar que a parcela ficou postergada para a data aqui prevista;

b) O reclamado pagará ao PATRONO DO RECLAMANTE a quantia
líquida de
R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), em duas
parcelas com vencimento nas seguintes datas:

b1) 19.11.2021, R$600,00 (seiscentos reais);

b2) 20.12.2021, R$600,00 (seiscentos reais), caso não tenha
ocorrido o pagamento da parcela apontada na petição de acordo
com pagamento previsto para 20.09.2021. Caberá ao patrono do
reclamante informar em 05 dias se já percebeu o pagamento
referido ou se ajustou outra data diretamente como a reclamada,
sob pena de se reputar que a parcela ficou postergada para a data
aqui prevista;

c) Os pagamentos relativos ao reclamante e seu patrono deverão
ser realizados nas respectivas contas bancárias indicadas na
petição de acordo, resguardando-se à reclamada a realização de
depósito judicial em caso de impossibilidade de realização do
depósito bancário;.

d) O RECLAMANTE e seu PATRONO terão o prazo de 10 (dez)
dias para informar nos autos eventual descumprimento do ajuste a
contar do vencimento de cada parcela, considerando-se cumpridas
as obrigações em caso de silêncio;

e) As partes declaram que, com o presente acordo, o reclamante
dá ao reclamado plena, geral e irretratável quitação do objeto
da presente reclamatória e do contrato de trabalho
;

f) Em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer das
cláusulas ajustadas neste acordo, fica o reclamado sujeito ao
pagamento de multa diária de 4% até o limite de 100% sobre as
parcelas vencidas e vincendas, considerando-se citado, na forma do
art. 880 da CLT, de todas as obrigações assumidas, inclusive
quanto às penalidades, custas, obrigações previdenciárias e fiscais,
razão pela qual, em caso de desconsideração de sua personalidade
jurídica, reconhece expressamente a desnecessidade de expedição
de qualquer outro mandado de citação específico para seus sócios,
quotistas ou gerentes, mesmo em caso de empresa individual, bem
como renuncia ao prazo previsto no art. 135 do CPC, autorizando
expressamente que se inicie e prossiga a execução, inclusive com
bloqueios, independente de despacho, pelo Sisbajud, Renajud,
Infojud e todos os demais sistemas que venham a ser adotados por
convênios ou determinações do CNJ e da Justiça do Trabalho;

g) para efeitode contribuições previdenciárias declara-se que
R$1.500,00 refere-se a multa do art. 477 da CLT; R$1.500,00
corresponde a diferenças de FGTS + 40%; R$1.500,00 é relativo a
aviso prévio indenizado e R$1.500,00 se refere a férias indenizadas,

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