Movimentação do processo 2017/0057012-8 do dia 25/08/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à defesa para ciência do Termo de
Transcrição da audiência ocorrida em 07/08/2017, juntado aos às fls. 400-410:


EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO DO
TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.
EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU
EM REGIME DE FALÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1- O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de
processamento da recuperação judicial da empresa quanto após a decretação da
quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões
prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência.

2- Hipótese em que a suscitante não está em regime de recuperação ou falência,
tampouco foi atingida por decisão que tenha a ela estendido efeitos dessa natureza.

3- Conflito de competência não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é
suscitante BIMBO DO BRASIL LTDA. e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA
CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
DE VITÓRIA - ES e o JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT.

Ação em trâmite perante o Juízo da Vara Empresarial : falência da sociedade
SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS

LTDA.

Ação em trâmite perante o Juízo da Vara do Trabalho: execução promovida pela
União, em fase de execução..

Conflito de competência: suscitante sustenta, em síntese, que, apesar de extendidos
os efeitos da falência ao grupo econômico FIRENZE, a empresa BIMBO DO BRASIL não pode ser
considerada sucessora de uma das empresas integrantes desse grupo econômico, pois o negócio
jurídico realizado com tal grupo foi considerado ineficaz pelo juízo universal. Conclui no sentido de
que não é dado ao juízo trabalhista promover atos que impliquem restrição a seu patrimônio.

Decisão liminar: foi indeferida.

Informações dos juízos suscitados : o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá
informou que foi reconhecida a sucessão trabalhista em razão do reconhecimento sucessão
empresarial com grupo econômico Firenze S/A (e-STJ, fls. 231/238). O Juízo de Direito da 13ª
Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, por sua vez,
informou que não foi extendido os efeitos da falência à suscitante em razão do reconhecimento do
grupo econômico FIRENZE, mas apenas a ineficácia do negócio jurídico realizado em relação à
suscitante (e-STJ, fls. 241/244).

Parecer do MPF: pelo não conhecimento do conflito.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de
processamento da recuperação judicial da empresa quanto após a decretação da quebra, o destino do
patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é
competente para a recuperação ou falência. Nesse sentido: CC 79170/SP (Primeira Seção, DJe
19/09/2008) e CC 106.768/RJ (Segunda Seção, DJe 02/10/2009).

Na hipótese, contudo, o que se constata é que a suscitante não está em regime de
recuperação ou falência, tampouco foi atingida por decisão que tenha a ela estendido efeitos dessa
natureza, conforme esclarecido nas informações prestadas pelo juízo cível suscitado (e-STJ, Fl.
241/244). O que ocorreu, na realidade, foi a decretação de ineficácia de negócios jurídicos praticados
entre ela e empresas em processo falimentar integrantes de um mesmo grupo econômico.

Ademais, a irresignação manifestada, no sentido de que não é possível sua
responsabilização pela dívida objeto da ação que tramita na Justiça do Trabalho, é inviável de ser
dirimida na via estreita do conflito de competência. O alcance desse resultado depende da utilização

dos meios recursais próprios perante o Tribunal competente. O conflito de competência não constitui
sucedâneo recursal.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito suscitado.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2017.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora