Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 20/10/2021 | TRE-TO

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

GABINETE JUIZ MEMBRO JOSÉ MARIA LIMA

ACÓRDÃO N.º 0600202-34.2021.6.27.0000

(15.10.2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600202-34.2021.6.27.0000

Procedência: Araguaína - TO / 1ª Zona Eleitoral

Assunto: Prorrogação de Requisição de Servidora Pública

Requerente: Juízo Eleitoral da 1ª ZE/TO

Interessado: IVANILDE BARBOSA DOS SANTOS

Relator: Juiz JOSÉ MARIA LIMA

P.R.E.: JOÃO GUSTAVO DE ALMEIDA SEIXAS

EMENTA: REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO ORDINÁRIA.
PRORROGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

1. As requisições de servidores e suas respectivas prorrogações são disciplinadas pela Lei nº 4.737
/65 (Código Eleitoral), pela Lei nº 6.999/82 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.523/2017 e
Resolução TRE/TO n° 281/2012.

2. Preenchidos todos os requisitos legais e não havendo empecilho, o pedido de prorrogação de
requisição de servidor público para prestar serviço a esta especializada, sendo esta a primeira
prorrogação das quatro possíveis, deve ser deferido.

3. Deferido por unanimidade

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator DEFERIR a
prorrogação da requisição da servidora pública estadual IVANILDE BARBOSA DOS SANTOS, pelo
período de 01 (um) ano, para prestar serviço na 01ª ZE/TO, com ônus para o órgão de origem,
sendo essa a primeira das quatro prorrogações possíveis a iniciar a partir do dia 02/11/2021,
ressaltando que esta não poderá ter decréscimo remuneratório em razão desta requisição, nos
termos das normas que regem a matéria prevista na Lei nº 6.999/82, da Resolução TRE/TO nº 281
/2012, alterados pela Resolução TSE. Nº 23.523/2017.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas/TO, 15 de outubro de 2021.

Juiz José Maria Lima

Relator

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600540-88.2020.6.27.0017

: 0600540-88.2020.6.27.0017 RECURSO ELEITORAL (Ponte Alta do Bom Jesus
PROCESSO

- TO)

RELATOR : Gabinete Juiz de Direito 1 - José Maria Lima

RECORRENTE : ELEICAO 2020 MURILO DOS SANTOS FREIRE VEREADOR

ADVOGADO : CLEYDSON COSTA COIMBRA (7799/TO)

ADVOGADO : DARLENE COELHO DA LUZ (6352/TO)

ADVOGADO : RENAN ALBERNAZ DE SOUZA (5365/TO)

RECORRENTE : MURILO DOS SANTOS FREIRE

ADVOGADO : CLEYDSON COSTA COIMBRA (7799/TO)

Processos na página

0600202-34.2021.6.27.0000