Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 20/10/2021 | TRE-TO

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JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

ACÓRDÃO nº 0600092-06.2019.6.27.0000

(15.10.2021)

Procedência: PALMAS - TO

REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC/TO

ADVOGADOS: Marcus Frederico Alves Gomes Miranda - OAB/TO 5228; Solano Donato Carnot
Damacena, OAB/TO 2443.

INTERESSADO: OSIRES RODRIGUES DAMASO - Presidente do PSC/TO

ADVOGADOS: Marcus Frederico Alves Gomes Miranda - OAB/TO 5228; Solano Donato Carnot
Damacena, OAB/TO 2443

INTERESSADO: KLODINAIDE ARAÚJO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Tesoureiro do PSC/TO

ADVOGADOS: Marcus Frederico Alves Gomes Miranda - OAB/TO 5228; Solano Donato Carnot
Damacena, OAB/TO 2443.

RELATOR: Juiz JOSE MARCIO DA SILVEIRA E SILVA

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO 2018. AUSENCIA DE
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. NÃO EMISSÃO DE RECIBOS DE DOAÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL CEDIDO. RECEBIMENTO DE RECURSOS
SEM ORIGEM IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS
DESAPROVADAS.

1. A prestação de contas anual de partido político está disciplinada pela Lei nº 9.096/95 e
atualmente regulamentada pela Resolução TSE nº 23.604/2019, cujo texto revogou a Resolução
TSE nº 23.546/2017, que, por sua vez, revogou a Resolução TSE nº 23.464/2015 e a Resolução
TSE nº 23.432/2014.

2. Em se tratando de escrituração contábil referente ao exercício 2018, a análise material deve ser
feita à luz da Resolução TSE n.º 23.546/2017.

3. Ausência de informação na prestação de contas que foi suprida por meio dos sistemas de
controles e de verificação internos desta Justiça Eleitoral. Irregularidade afastada.

4. O apontamento de irregularidade não pode se basear em mera suposição, sobretudo quando há
elementos documentais nos autos que indicam a existência e comprovação das despesas.

5. A desaprovação das contas do partido implicará a sanção de devolução da importância
apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) (Lei nº 9.096/1995, art.
37).

6. A rejeição das contas nos casos de recebimento de valores de fonte vedada ou de origem não
identificada, conforme previsto no art. 36, I e II e art. 37 da Lei 9.096/95, enseja a devolução da
importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20%, bem como a suspensão de
cotas do Fundo Partidário, levando em consideração, no caso concreto, os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral.

7. A não comprovação da propriedade de imóvel cedido ao partido pelo doador caracteriza recurso
de origem não identificada, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso III da Resolução TSE
nº 23.546/2017, surgindo para a agremiação a obrigação de devolver o valor recebido, conforme o
art. 14, § 2º da mesma Resolução.

8. A presença de elementos mínimos para análise da prestação de contas afasta a hipótese de
julgamento das contas como não prestadas.

9. Contas desaprovadas.

Processos na página

0600092-06.2019.6.27.0000