Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 20/10/2021 | TRE-TO

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ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do
Tocantins, por unanimidade, nos termos do voto do relator, DESAPROVAR AS CONTAS DO
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC/TO- relativas ao exercício financeiro de 2018, nos termos do
art. 46, inciso III, alíneas "a" e "b" , da Resolução TSE nº 23.546/2017 e, diante dos precedentes do
Tribunal Superior Eleitoral e deste Colendo Tribunal Regional (0600334-96.2018.6.27.0000),
determinar:

a) o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 3.887,00 (três mil, oitocentos e oitenta e
sete reais) referente ao recebimento de doações de origem não identificada, conforme o art. 14, §
2º da Resolução 23.546/2017, acrescido de multa de 5% sobre o valor do recurso recebido
irregularmente, gerando um montante de R$ 194,35 (cento e noventa e quatro reais e trinta e cinco
centavos), nos termos do artigo 49, da Resolução 23.546/2017, totalizando o valor de R$ 4.081,35
(quatro mil, oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), a ser recolhido por meio de desconto de
futuros repasses do Fundo Partidário, a ser realizado no período de 4 (quatro) meses, em valores
iguais e consecutivos, na forma do art. 49, §§ 2º e 3º da Resolução TSE nº 23.546/2017. Em caso
de não repasse de novas parcelas, o pagamento deverá ser efetuado diretamente pelo órgão
partidário, nos termos do inciso IV, § 3º do artigo 49 do mesmo diploma legal.

b) configurado o recebimento de recursos de origem não identificada, conforme apontado no item 6
das irregularidades, determino a suspensão de novas quotas do Fundo Partidário, se houver
repasse, pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do art. 47, inciso II, da Resolução 23.546/2017 (art.
36, inciso II, da lei 9.096/95), devendo ser cumprida de forma parcelada, em 2 (dois) meses, com
valores iguais e consecutivos.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da decisão para a unidade de exame de contas,
para registro do julgamento da prestação de contas no Sistema de Informações de Contas
Eleitorais e Partidárias (SICO), nos termos do art. 59, § 5º da Resolução TSE nº 23.604/2019.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 15 de outubro de 2021.

JOSE MARCIO DA SILVEIRA E SILVA

Relator

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600459-42.2020.6.27.0017

PROCESSO : 0600459-42.2020.6.27.0017 RECURSO ELEITORAL (Lavandeira - TO)

RELATOR : Gabinete Juiz de Direito 1 - José Maria Lima

RECORRENTE : ELEICAO 2020 MARZIEL GONCALVES LOPES VEREADOR

ADVOGADO : DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (0004622/TO)

ADVOGADO : LUCIANO SANTOS DA SILVA (0007069/TO)

RECORRENTE : MARZIEL GONCALVES LOPES

ADVOGADO : DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (0004622/TO)

ADVOGADO : LUCIANO SANTOS DA SILVA (0007069/TO)
FISCAL DA LEI : Procuradoria Regional Eleitoral de Tocantins

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JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Gabinete Juiz Membro José Maria Lima

ACÓRDÃO N.º 0600459-42.2020.6.27.0017

Processos na página

0600459-42.2020.6.27.0017