Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 20/10/2021 | TRE-TO

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(15.10.2021)

RECURSO ELEITORAL N.º 0600459-42.2020.6.27.0017- PJE

Procedência: LAVANDEIRA - TO / 17ª ZONA ELEITORAL - TAGUATINGA/TO

Recorrente: MARZIEL GONCALVES LOPES - CARGO VEREADOR

Advogado: DOUGLAS DE SOUZA CASTRO - OAB/TO 4.622

Recorrido: JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL / TAGUATINGA/TO

Relator: Juiz JOSÉ MARIA LIMA

P.R.E.: JOÃO GUSTAVO DE ALMEIDA SEIXAS

EMENTA: ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO.
VEREADOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. FALHA ANALISADA.
EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
COMPROVADO. VALOR ABSOLUTO DO EXCESSO ACIMA DE R$ 1064,00. GRAVIDADE.
DESAPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS PEDIDOS DO RECORRENTE.
MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR EXCEDIDO.
RECONHECIMENTO DE OFICIO DO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. VALOR REFERENTE A
IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO
MANTIDA.

1. A prestação de contas de campanha está disciplinada na Lei n.º 9.504/97 e regulamentada pela
Resolução TSE nº 23.607/2019 para as Eleições Municipais de 2020.

2. Juízo de admissibilidade. Tempestividade. Conhecimento.

3. Falha: extrapolação do limite de gastos com locação de veículo automotor. Comprovado. Valor
absoluto do excesso ultrapassa R$ 1.064,00. Gravidade. Desaprovação das contas.

4. Por oportuno, convém destacar que no dispositivo da sentença de 1º grau foi determinado o
recolhimento da quantia de R$ 3.203,82 ao Tesouro Nacional e não o valor de R$ 1.601,91. Por se
tratar de matéria de ordem pública, reconheço de ofício o evidente erro material contido no
dispositivo daquela decisão.

5. Ao verificar a petição recursal ID 5438308 resta evidente que o recorrente não se insurge contra
o dispositivo da sentença relativo à referida determinação de recolhimento do recurso ao Tesouro
Nacional. Determinação mantida. Adequação da decisão aos pedidos do recorrente.

6. Recurso não provido. Desaprovação. Determinação de recolhimento ao erário mantida.

7. Unanimidade.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECER do
recurso por ser próprio e tempestivo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter
DESAPROVADAS as contas de campanha de MARZIEL GONCALVES LOPES, candidato ao
cargo de Vereador no município de LAVANDEIRA - TO, nas Eleições Municipais de 2020, nos
termos do art. 74, III, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, bem como RECONHECER de oficio o
erro material no dispositivo da sentença relativo ao valor da irregularidade para constar o valor de
R$ 1.601,91 e, ainda, MANTER a determinação de recolhimento ao erário do valor de R$ 1.601,91.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 15 de outubro de 2021.

Juiz JOSÉ MARIA LIMA

RELATOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0600111-80.2017.6.27.0000

PROCESSO : 0600111-80.2017.6.27.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Palmas - TO)

RELATOR : Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier - Vice-Presidente
/Corregedor