Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 20/10/2021 | TRE-AP

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Resolução TSE n. 23.607/2019. Cabe ressaltar que a entrega de mídias pelos prestadores de
contas estava suspensa por autorização normativa do TSE, diante do quadro de pandemia do
COVID-19.

Posto isso, tendo em vista a edição da Portaria TSE nº 506, de 3 de agosto de 2021, que revogou
a Portaria TSE nº 111/2021, estabelecendo a retomada do prazo para entrega de mídias de
prestações contas de campanha, relativas às eleições de 2020, DETERMINO a intimação do
candidato, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 3 (três) dias, proceda ao envio do
arquivo de validação de suas contas para o endereço eletrônico de e-mail, <
zona01@tre-ap.jus.
br
>, sob pena de as contas de campanha serem julgadas como não prestadas.

Pracuúba/AP, datado e assinado eletronicamente.

Julle Anderson de Souza Mota

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600720-24.2020.6.03.0001

: 0600720-24.2020.6.03.0001 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS
PROCESSO

(CALÇOENE - AP)

RELATOR : 001ª ZONA ELEITORAL DE AMAPÁ AP

FISCAL DA

LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ

REQUERENTE : DEMOCRATAS COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL CALCOENE

ADVOGADO : DANILO PAULO BARBOSA LEMOS (2480/AP)

REQUERENTE : JULIO CESAR BUSCARONS

ADVOGADO : DANILO PAULO BARBOSA LEMOS (2480/AP)

Parecer: PCE 2020 - DEMOCRATAS - CALÇOENE

PROCESSO: 0600720-24.2020.6.03.0001

Cuidam os autos da prestação de contas final do DEMOCRATAS, referente à campanha nas
eleições municipais de 2020.

No parecer (ID 94455173) sugeriu-se diligência ao partido para sanar as irregularidades apontadas
nos itens 17, 19 e 20, bem como para se manifestar acerca das irregularidades apontadas nos
itens 10, 13, 14, 15, 16 e 18.

O partido apresentou documentação que passamos a analisar:

I- Referente ao item 10

"10- Houve omissão quanto à entrega de prestação de contas parcial (art. 47, II da Resolução TSE
nº 23.607/2019, e art. 7°, V da Resolução TSE nº 23.624/2020 - 21 a 25/10/2020)."

- O partido não se manifestou.

II- Referente ao item 13

"13- Os recibos eleitorais indicados abaixo foram emitidos após a entrega da prestação de contas
final (arts. 7°, § 4° e 33, caput e § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/2019).

P25000406033AP000001A à P25000406033AP000002A"

- O partido não se manifestou.

III- Referente ao item 14

"14- A abertura da conta bancária destinada ao recebimento de Doações para Campanha
identificada abaixo extrapolou o prazo de 26/09/2020, no caso de partidos políticos registrados na
Justiça Eleitoral após 15/08/2018, em desatendimento ao disposto no art. 7º, inciso III, da
Resolução TSE nº 23.624/2020, não sendo possível aferir a correção dos valores declarados na

Processos na página

0600720-24.2020.6.03.0001