Diário de Justiça do Estado do Paraná 20/10/2021 | DJPR

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0004864-38.2015.8.16.0001

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba

Data de disponibilização: 20/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233e0425f38969f699421b0ae068984435cccd6c0f8b1357e28

Envolvido:

ITAU UNIBANCO S.A. (POLO: Polo passivo)

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES DA SILVA (OAB: 68467/PR)

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB: 63283/PR)

CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB: 63285/PR)

MAURICIO ALVACIR GUIMARÃES (OAB: 56333/PR)

PAULO TURRA MAGNI (OAB: 63284/PR)

Envolvido:

LABOREL MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA ME (POLO: Polo ativo)

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES DA SILVA (OAB: 68467/PR)

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB: 63283/PR)

CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB: 63285/PR)

MAURICIO ALVACIR GUIMARÃES (OAB: 56333/PR)

PAULO TURRA MAGNI (OAB: 63284/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004864-38.2015.8.16.0001 1. À Secretaria para que certifique a data de publicação do acórdão de agravo de instrumento que extinguiu a execução, data de arbitramento de multa por descumprimento, existência de pedido e deferimento do início da execução da multa, data do deferimento de levantamento de valores e, por fim, data do efetivo levantamento. 2. Após, voltem-me conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto

Processo 0005029-09.2017.8.16.0036

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Data de disponibilização: 20/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233cdb9a23c791c7df5b31bea721365342fad248215439bd161

Envolvido:

LUNEDO & LUNEDO LTDA. (POLO: Polo passivo)

Advogados:

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (OAB: 28792/PR)

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (OAB: 105514/PR)

NELSON CASTANHO MAFALDA (OAB: 24388/PR)

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (OAB: 14598/PR)

CLAUDIO SOCCOLOSKI (OAB: 26228/PR)

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (OAB: 16771/PR)

MARCUS VINICIUS SPOSITO (OAB: 21173/PR)

ENILSON LUIZ WILLE (OAB: 17842/PR)

Envolvido:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS (POLO: Polo ativo)

Advogados:

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (OAB: 28792/PR)

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (OAB: 105514/PR)

NELSON CASTANHO MAFALDA (OAB: 24388/PR)

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (OAB: 14598/PR)

CLAUDIO SOCCOLOSKI (OAB: 26228/PR)

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (OAB: 16771/PR)

MARCUS VINICIUS SPOSITO (OAB: 21173/PR)

ENILSON LUIZ WILLE (OAB: 17842/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005029-09.2017.8.16.0036 Processo: 0005029-09.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$16.811,97 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Lunedo & Lunedo Ltda. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes em relação aos créditos sob cobrança, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, independentemente da possibilidade do credor realizar tal negativação por seus próprios meios, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do tema 1026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Mi. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021, publicado em 11/03/2021). 2. Sem prejuízo do item anterior, em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do(a) executado(a). Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 3. Em acréscimo, realize-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente. 4. Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo. Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 19 de agosto de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

Processo 0000895-18.2020.8.16.0202

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Data de disponibilização: 20/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233144e72582bf153963aa21e533bc602597e0338cdf1571d52

Envolvido:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS (POLO: Polo ativo)

Advogados:

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (OAB: 28792/PR)

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (OAB: 105514/PR)

NELSON CASTANHO MAFALDA (OAB: 24388/PR)

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (OAB: 14598/PR)

CLAUDIO SOCCOLOSKI (OAB: 26228/PR)

MARCUS VINICIUS SPOSITO (OAB: 21173/PR)

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (OAB: 16771/PR)

ENILSON LUIZ WILLE (OAB: 17842/PR)

Envolvido:

VANESSA SIQUEIRA SANTOS (POLO: Polo passivo)

Advogados:

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (OAB: 28792/PR)

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (OAB: 105514/PR)

NELSON CASTANHO MAFALDA (OAB: 24388/PR)

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (OAB: 14598/PR)

CLAUDIO SOCCOLOSKI (OAB: 26228/PR)

MARCUS VINICIUS SPOSITO (OAB: 21173/PR)

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (OAB: 16771/PR)

ENILSON LUIZ WILLE (OAB: 17842/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000895-18.2020.8.16.0202 Processo: 0000895-18.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$747,58 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Vanessa Siqueira Santos 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento efetuado em recurso repetitivo, datado de 24/02/2021, fixou o seguinte entendimento quanto ao Tema nº 1026: " O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Considerando a tese firmada pelo Tribunal Superior e o seu efeito vinculante, defiro o pedido de inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 2. Sem prejuízo do item anterior, em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do(a) executado(a). Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 3. Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente. 4. Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo. Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

Processo 0001314-38.2020.8.16.0202

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Data de disponibilização: 20/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a67052623346493fcad7be6498d697f67a41d40f900392ad753d373868

Envolvido:

ANTONIO SIDERLEI BALDAN (POLO: Polo passivo)

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (OAB: 105514/PR)

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (OAB: 28792/PR)

NELSON CASTANHO MAFALDA (OAB: 24388/PR)

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (OAB: 14598/PR)

CLAUDIO SOCCOLOSKI (OAB: 26228/PR)

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (OAB: 16771/PR)

MARCUS VINICIUS SPOSITO (OAB: 21173/PR)

ENILSON LUIZ WILLE (OAB: 17842/PR)

Envolvido:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS (POLO: Polo ativo)

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (OAB: 105514/PR)

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (OAB: 28792/PR)

NELSON CASTANHO MAFALDA (OAB: 24388/PR)

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (OAB: 14598/PR)

CLAUDIO SOCCOLOSKI (OAB: 26228/PR)

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (OAB: 16771/PR)

MARCUS VINICIUS SPOSITO (OAB: 21173/PR)

ENILSON LUIZ WILLE (OAB: 17842/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001314-38.2020.8.16.0202 Processo: 0001314-38.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$7.966,20 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ANTONIO SIDERLEI BALDAN 1) O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento efetuado em recurso repetitivo, datado de 24/02/2021, fixou o seguinte entendimento quanto ao Tema nº 1026: " O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Considerando a tese firmada pelo Tribunal Superior e o seu efeito vinculante, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 2) Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado. Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 3) Em acréscimo, realizou-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 4) Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo. Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 5) Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

Processo 0005490-15.2016.8.16.0036

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Data de disponibilização: 20/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a6705262338d47d18474eb7b8b769f99c1f292921ef21a56bc4ef5326c

Envolvido:

BREULING E HOFFELDER LTDA. (POLO: Polo passivo)

Advogados:

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (OAB: 28792/PR)

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (OAB: 105514/PR)

NELSON CASTANHO MAFALDA (OAB: 24388/PR)

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (OAB: 14598/PR)

CLAUDIO SOCCOLOSKI (OAB: 26228/PR)

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (OAB: 16771/PR)

MARCUS VINICIUS SPOSITO (OAB: 21173/PR)

ENILSON LUIZ WILLE (OAB: 17842/PR)

Envolvido:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS (POLO: Polo ativo)

Advogados:

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (OAB: 28792/PR)

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO (OAB: 105514/PR)

NELSON CASTANHO MAFALDA (OAB: 24388/PR)

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA (OAB: 14598/PR)

CLAUDIO SOCCOLOSKI (OAB: 26228/PR)

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN (OAB: 16771/PR)

MARCUS VINICIUS SPOSITO (OAB: 21173/PR)

ENILSON LUIZ WILLE (OAB: 17842/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005490-15.2016.8.16.0036 Processo: 0005490-15.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$189.330,85 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): BREULING E HOFFELDER LTDA. 1. Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da afetação do tema 1026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Mi. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021, publicado em 11/03/2021). 2. Em virtude do insucesso dos instrumentos de pesquisa de bens ordinários, defere-se o pedido, logo, apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado. Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 3. Em acréscimo, realize-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 4. Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo. Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 5. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 21 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

Processos na página

0004864-38.2015.8.16.0001 0005029-09.2017.8.16.0036 0000895-18.2020.8.16.0202 0001314-38.2020.8.16.0202 0005490-15.2016.8.16.0036