Movimentação do processo ATOrd-0000460-14.2013.5.03.0069 do dia 19/10/2021

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Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PAULINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 122347a
proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ PAULINO
BARBOSA
em face de ACOLAJE CONSTRUÇÕES LTDA - ME
(primeira reclamada),
APARECIDA DUARTE BRAGA
FERREIRA
(segunda reclamada) e da UNIVERSIDADE FEDERAL
DE OURO PRETO
(terceira reclamada), em que os pedidos
formulados na petição inicial foram julgados parcialmente
procedentes, com responsabilidade solidária das duas primeiras
reclamadas e subsidiária da terceira ré, conforme sentença de fls.
364/375.

Desprovido o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada,
conforme acórdão de fls. 431/436. Não conhecido do recurso de
revista da terceira reclamada, conforme decisão de fls. 501/509.
Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em
08.03.2018, como certificado à fl. 513.

Em 18.04.2018 (fl. 516), determinou-se a conversão da tramitação
do processo do meio físico para o meio eletrônico.

Na fase de liquidação, o SLJ elaborou os cálculos de fl. 523.

As medidas executivas movidas em desfavor das devedoras
principais restaram frustradas (fls. 543 e 557/558), de modo que
houve o redirecionamento da execução em desfavor da terceira ré.
Citada, a terceira executada apresentou embargos à execução (fls.
563/565), os quais foram julgados procedentes pela decisão de fls.
572/573, contra a qual as partes não se insurgiram.

O SLJ apresentou os cálculos retificados de fls. 581/583, indicando
o valor da execução de R$7.524,93, atualizado até 31.07.2021.

Cálculos homologados pelo Juízo à fl. 589.

Citada, a terceira executada apresentou proposta de acordo ao
exequente, em razão do Acordo de Cooperação Técnica celebrado
entre o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e a
Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (fls. 606/608),
indicando o valor líquido da execução acordado de R$6.023,65,
atualizado até 30.09.2021. O exequente concordou com a proposta

(fl. 623).

Enviados os autos ao CEJUSC, foi homologado o acordo, conforme
termo de audiência de fls. 640/644.

Expedido Ofício de Requisição de Pequeno Valor às fls. 645/6467 e
os autos encaminhados ao Núcleo de Precatórios para seu
processamento.

Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO , na qual o
valor líquido do credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos,
com dívida total de
R$6.023,65, atualizada até 30.09.2021 ,
determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor
Federal, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição Federal, e dos
arts. 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço / VPAdm n. 01/2011 deste
Tribunal, e a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais
para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios
adotados nos cálculos de fls. 606/608, para oportuna inclusão do
saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho.
Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal
no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no art.
4º da Ordem de Serviço / VPAdm n. 01/2011 deste Tribunal.

Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.

Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do
valor efetivamente levantado pelo credor.

Atente-se o Juízo da execução, ainda quanto ao disposto no item
“7" do termo de audiência (fl. 641 do PDF),
no que se refere à
execução da contribuição previdenciária
.

Publique-se.

BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2021.

CAMILLA GUIMARAES PEREIRA ZEIDLER

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho