Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 19/10/2021 | TRE-DF

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PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0600051-60.2020.6.07.0000

PROCESSO : 0600051-60.2020.6.07.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (Brasília - DF)

RELATOR : Relatoria Desembargador JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO

FISCAL DA LEI : Ministério Público Eleitoral DF

REQUERENTE : ARGI AIRES CAVALCANTE

ADVOGADO : FELISMINO ALVES FERREIRA JUNIOR (-36116/DF)

ADVOGADO : FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA (28140/DF)

REQUERENTE : LEIA ABNADABE SANTANA SANTOS

ADVOGADO : FELISMINO ALVES FERREIRA JUNIOR (-36116/DF)

ADVOGADO : FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA (28140/DF)
REQUERENTE : PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : FELISMINO ALVES FERREIRA JUNIOR (-36116/DF)

ADVOGADO : FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA (28140/DF)

DECISÃO

Intimem-se o órgão partidário e seus responsáveis para, no prazo de 20 (vinte) dias,
complementarem a documentação de acordo com o solicitado pelo órgão técnico (ID 25017382),
nos termos do art. 35, § 3º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Desembargador Eleitoral J. J. COSTA CARVALHO

Relator

PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0602414-88.2018.6.07.0000

PROCESSO : 0602414-88.2018.6.07.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (Brasília - DF)

RELATOR : Relatoria Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL

FISCAL DA LEI : Ministério Público Eleitoral DF

LITISCONSORTE : ELEICAO 2018 IANE MAIARA SILVA DE ASSIS DEPUTADO DISTRITAL

REQUERENTE : IANE MAIARA SILVA DE ASSIS

ADVOGADO : ALEXANDRE DODSWORTH BORDALLO (116336/RJ)

ADVOGADO : SAMUEL COELHO DE OLIVEIRA (50954/DF)

ACÓRDÃO Nº 9205

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA DISTRITAL.
INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS FINAIS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DA
CANDIDATA NO EXTRATO FINAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC. RECURSOS ARRECADADOS POR MEIO DE
DEPÓSITOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO
NACIONAL. CONTAS DESAPROVADAS.

1. A intempestividade na apresentação das contas finais de campanha é falha que enseja tão
somente a anotação de ressalva, eis que não causa prejuízos à atividade fiscalizatória desta
Justiça Especializada. Precedentes.

Processos na página

0600051-60.2020.6.07.0000 0602414-88.2018.6.07.0000