Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 19/10/2021 | TRE-DF

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2. A ausência de assinatura da candidata no extrato de prestação de contas consiste em falha
formal que, isoladamente, não é capaz de provocar a desaprovação das contas, nos termos dos
arts. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997 e 79 da Resolução TSE n. 23.553/2017. Precedentes.

3. A não comprovação do destino dos recursos públicos auferidos é falha que ocasiona a
desaprovação das contas e impõe ao prestador a devolução dos valores ao Tesouro Nacional,
conforme regra do art. 82, §1º, da Res. TSE 23.553/2017.

4. Doação por meio de depósito identificado não é capaz de demonstrar, estreme de dúvidas, a
origem do recurso, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário.

5. Caracterizado o recebimento de recurso de origem não identificada, seu recolhimento ao
Tesouro Nacional é medida que se impõe (art. 34 da Resolução TSE n. 23.553/2017).

6. Contas desaprovadas.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em
desaprovar as contas nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.

Brasília/DF, 13/10/2021.

Desembargador Eleitoral RENATO RODOVALHO SCUSSEL - RELATOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0602031-13.2018.6.07.0000

PROCESSO : 0602031-13.2018.6.07.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (Brasília - DF)

RELATOR : Relatoria Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL

FISCAL DA LEI : Ministério Público Eleitoral DF

LITISCONSORTE : ELEICAO 2018 CLAUDIA SOUSA COSTA DEPUTADO DISTRITAL

REQUERENTE : CLAUDIA SOUSA COSTA

ADVOGADO : GLAUCIO HENRIQUE OLIVEIRA DA CUNHA (029673/DF)

ACÓRDÃO Nº 9207

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADO DISTRITAL.
DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS DAS CONTAS BANCÁRIAS. ERRO MATERIAL NO REGISTRO
DE INFORMAÇÕES NO SPCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE
RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ERRO MATERIAL. CONTAS APROVADAS COM
RESSALVAS.

1. A divergência de informações relativas à conta bancária é erro material que não enseja a
reprovação das contas, mormente quando outros documentos possibilitam aferir a movimentação
financeira de campanha.

2. O registro equivocado das informações no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)
revela mero erro material, irrelevante na integralidade das contas apresentadas, ensejando a
anotação de ressalva nos termos do art. 30, § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997 e o art. 79 da Resolução
TSE n. 23.553/2017. Precedentes.

3. Recursos do Fundo Partidário utilizados para pagamento de despesa devidamente identificada
pelos extratos bancários. Contrato de prestação de serviços, embora sem assinatura, contém
documento de identificação do fornecedor. Falha material que não enseja a rejeição das contas.

4. Contas aprovadas com ressalvas.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em
aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.
Brasília/DF, 13/10/2021.

Desembargador Eleitoral RENATO RODOVALHO SCUSSEL - RELATOR

Processos na página

0602031-13.2018.6.07.0000