Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 19/10/2021 | TRE-DF

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PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0602820-12.2018.6.07.0000

PROCESSO : 0602820-12.2018.6.07.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (Brasília - DF)

RELATOR : Relatoria Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL

FISCAL DA LEI : Ministério Público Eleitoral DF

: ELEICAO 2018 ROBERTO POLICARPO FAGUNDES DEPUTADO
LITISCONSORTE

DISTRITAL

REQUERENTE : ROBERTO POLICARPO FAGUNDES

ADVOGADO : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (0012652/DF)

ADVOGADO : CLAUDISMAR ZUPIROLI (0012250/DF)

ADVOGADO : MARIA ABADIA ALVES (0013363/DF)

ACÓRDÃO Nº 9200

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO DISTRITAL. OMISSÃO
DE DESPESAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA AO
TESOURO NACIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS REGULARES.
APROVAÇÃO COM RESSALVA.

1. Nos termos da legislação eleitoral, a emissão de nota fiscal para o CNPJ da campanha gera a
presunção de existência da despesa. Seu não reconhecimento pelo prestador deve ser objeto de
comprovação, com a demonstração do cancelamento da nota fiscal emitida, conforme preconiza o
art. 95, § 6º, da Resolução TSE n. 23.553/2017. Ausente qualquer justificativa ou comprovação
nesse sentido, conclui-se que o gasto eleitoral ocorreu e que houve omissão de despesa na
prestação de contas.

2. Não comprovando o prestador a origem dos recursos utilizados como fonte de custeio das
despesas não contabilizadas, tem-se caracterizado o recebimento de recursos de origem não
identificada, devendo-se observar seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da
Res. TSE nº 23.553/2017.

3. Não obstante, a omissão de despesa eleitoral de valor irrisório em termos absolutos e
percentuais não enseja a desaprovação das contas, sendo falha a ser ressalvada, notadamente
quando não comprometer a lisura das contas e ausente a má-fé do prestador, ante a aplicação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.

4. Contas aprovadas com ressalva.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em
aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.
Brasília/DF, 11/10/2021.

Desembargador Eleitoral RENATO RODOVALHO SCUSSEL - RELATOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0601910-82.2018.6.07.0000

PROCESSO : 0601910-82.2018.6.07.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (Brasília - DF)

RELATOR : Relatoria Desembargador JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO

FISCAL DA LEI : Ministério Público Eleitoral DF
INTERESSADA : UNIÃO FEDERAL

LITISCONSORTE : ELEICAO 2018 JULIO CESAR DELIA RIEDER DEPUTADO DISTRITAL

REQUERENTE : JULIO CESAR DELIA RIEDER

ADVOGADO : ALEX DUARTE SANTANA BARROS (-031583/DF)

Processos na página

0602820-12.2018.6.07.0000