Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 19/10/2021 | TRE-DF

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A partir de interpretação conjunta dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC, estabeleço a data da
publicação desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura digital).

Desembargador Eleitoral J. J. COSTA CARVALHO

Relator

PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0602768-16.2018.6.07.0000

PROCESSO : 0602768-16.2018.6.07.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (Brasília - DF)

RELATOR : Relatoria Desembargador JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA

FISCAL DA LEI : Ministério Público Eleitoral DF

LITISCONSORTE : ELEICAO 2018 LUANA FERREIRA LIMA DEPUTADO DISTRITAL

REQUERENTE : LUANA FERREIRA LIMA

ADVOGADO : CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (0033657/DF)

ADVOGADO : GUILHERME APOLINARIO ARAGAO (036078/DF)

ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ SIMOES (-33658/DF)

ACÓRDÃO Nº 9203

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADA DISTRITAL. CANDIDATA NÃO
ELEITA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. QUANTIA
MÓDICA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE.
CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.

1. Contas regulares que trazem como única impropriedade a extrapolação do limite de gastos com
aluguel de veículo em 0,74% do permitido. Falha de pouca relevância no conjunto da prestação de
contas. Incidência do princípio constitucional da proporcionalidade.

2. Contas aprovadas com ressalva.

Acordam os desembargadores eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em
aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do eminente Relator. Decisão unânime.
Brasília/DF, 13/10/2021.

Desembargador Eleitoral JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA - RELATOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0601917-74.2018.6.07.0000

PROCESSO : 0601917-74.2018.6.07.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (Brasília - DF)

RELATOR : Relatoria Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

FISCAL DA LEI : Ministério Público Eleitoral DF
INTERESSADA : UNIÃO FEDERAL

LITISCONSORTE : ELEICAO 2018 ADIMILSON DA ROSA BRITES DEPUTADO DISTRITAL

REQUERENTE : ADIMILSON DA ROSA BRITES

ADVOGADO : CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (0033657/DF)

ADVOGADO : GUILHERME APOLINARIO ARAGAO (036078/DF)

ADVOGADO : GUSTAVO LUIZ SIMOES (-33658/DF)

D E S P A C H O

Processos na página

0602768-16.2018.6.07.0000 0601917-74.2018.6.07.0000