Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 19/10/2021 | TRE-DF

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Verifico que a interessada, devidamente intimada para promover o recolhimento do valor de R$
320,00 (trezentos e vinte reais) ao Tesouro Nacional, manteve-se inerte, conforme certidão de ID
25013544.

Assim, intime-se a Procuradoria Regional da União - 1ª Região, para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, requeira o que entender de direito.

Publique-se. Intime-se.

Brasília - DF, 18 de outubro de 2021.

Desembargador Eleitoral ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Relator

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS ELEITORAIS(12633) Nº 0600161-25.2021.6.07.0000

: 0600161-25.2021.6.07.0000 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE
PROCESSO

OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (Brasília - DF)

RELATOR : Relatoria Desembargador RENATO GUSTAVO COELHO

FISCAL DA LEI : Ministério Público Eleitoral DF

INTERESSADA : DENIZIA MARIA DA SILVA CAETANO

ADVOGADO : TATIANA DOS SANTOS GOMES FRANCA (66970/DF)

INTERESSADO : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de requerimento de regularização de omissão de contas eleitorais, cumulado com pedido
de tutela de tutela de urgência (artigo 300 do CPC) requerendo a certidão de quitação eleitoral
para os atos da vida civil, formulado por DENIZIA MARIA DA SILVA CAETANO, candidata a
Deputada Distrital nas eleições de 2014, que teve suas contas julgadas como não prestadas por
esta Corte Eleitoral nos autos do PC 0002355-91.2014.6.07.0000, conforme o v. Acórdão nº 6584,
de 02.09.2015.

Deferida a liminar por meio da decisão de ID 25013113, os autos foram encaminhados para a
análise de regularidade do órgão técnico.

Em análise as contas apresentadas, a SECEP emitiu informação (ID 25013832), nestas palavras:
"As informações da prestação de contas foram confrontadas com a base de dados da Justiça e
examinadas em conjunto com os demais elementos apresentados.

O resultado obtido não apontou omissão de receitas, registradas em prestação de contas de outros
prestadores (candidatos/partidos políticos), e os recursos arrecadados e empregados na
campanha não foram identificados como provenientes de fontes vedadas ou de origem não
identificada.

Não foi identificado o recebimento de recursos financeiros do Fundo Partidário.

Dessa forma e considerando os documentos e as informações de que trata o art. 40 da Resolução
TSE nº 23.406/2014, não foi constatada a existência de indícios de irregularidades de natureza
grave a serem esclarecidos".

Em seguida, o d. Ministério Público emitiu parecer pela regularização das contas (ID 25015454),
nestes termos:

2 . As contas eleitorais foram apresentadas segundo o disposto no art. 40 da Resolução TSE
23.406/2014, não se constatando o recebimento de recursos de fonte vedada, de origem não

Processos na página

0600161-25.2021.6.07.0000