Diário Oficial do Estado do Pernambuco 19/10/2021 | DOEPE

Poder Executivo

8 - Ano XCVIII • NÀ 198

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Recife, 19 de outubro de 2021

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA.

AI SF 2015.000006863040-95. TATE: 00.142/16-6. AUTUADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. I.E: 0195416-43. ADV(S): FLÁVIO DE HARO SANCHES, OAB/SP: 192.102; CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS, OAB/PE: 20.653 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0098/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS NORMAL, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO DO PRODEPE A MAIOR. COMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA EM APRECIAR O PRESENTE PROCESSO, EX VI PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI Nº 10.654/1991. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA. O DECRETO 30.149/2006 OUTORGOU À IMPUGNANTE E SOMENTE A IMPUGNANTE, UM CRÉDITO PRESUMIDO DE 75% RELATIVO A DÉBITOS DE ICMS DE OPERAÇÕES INTERNAS E UM CRÉDITO DE 5% DO VALOR TOTAL DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS QUE DESTINEM OS PRODUTOS INCENTIVADOS ÀS DEMAIS REGIÕES DO PAÍS. SE O DECRETO 30.149/2006 CONCEDEU O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE E EXCLUSIVAMENTE AO ESTABELECIMENTO FABRIL, NÃO PODE O FISCO A SPONTE SUA ESTENDER O BENEFICIO AO ARMAZÉM GERAL, COMO SE ESTE FOSSE UMA EXTENSÃO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, VIOLANDO O ART. 111 DO CTN QUE DIZ QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DEVEM SER INTERPRETADOS ESTRITAMENTE. AS NORMAS INVOCADAS PELO FISCO, NÃO AUTORIZAM CONSIDERAR O ARMAZÉM DA AUTUADA (OUTRO ESTABELECIMENTO) COMO EXTENSÃO DE SEU ESTABELECIMENTO. O QUE A NORMA RESSALTA É QUE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO PRODEPE DEVE CONSIDERAR VALOR DIFERENTE DO CUSTO DE FABRICAÇÃO, LIMITADO AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA PRATICADO PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. O PREÇO SUPERIOR AO CUSTO FICA EVIDENTE, POIS O IMPUGNANTE CALCULOU O BENEFÍCIO DO PRODEPE COM BASE NO DÉBITO DAS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (TRANSFERÊNCIA AO PREÇO DE CUSTO MAIS COMPLEMENTO PARA O PREÇO DE VENDA COM A ALÍQUOTA DE 17%, ABATIDO O CRÉDITO DOS INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS APLICADAS NA PRODUÇÃO), AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e por unanimidade de votos julgar improcedente o auto de infração. Decisão sujeita à Remessa Necessária.

RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF.2020.000004795970-40. TATE: 00.399/21-3. RECORRENTE: FIORI VEICULO S.A. I.E.0589782-32 ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0099/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO DE SAÍDAS PELA PRESUNÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 11.514/97. PRESUNÇÂO ELIDIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DADO PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PARTE RECORRIDA. O recorrente conseguiu comprovar que a mercadoria (veículo de Chassi nº 988675196JKH74821) saiu com a emissão da nota fiscal 414.550, em 02.03.2018, conforme documentação nos autos, expressando a real operação do veículo, objeto da autuação de aquisição para revenda, inclusive com o destaque do ICMS-ST. Veículo é um bem individualizado pelo números do chassi, carroceria, motor, etc, que o torna único e insuscetível de substituição. O mesmo veículo não pode sair do fornecedor duas vezes, uma vez para revenda e outra para integrar o ativo imobilizado. Está comprovado nos autos que o veículo de chassi 988675196JKH74821 ingressou no estabelecimento do recorrente com o propósito de revenda, havendo o destaque e recolhimento do ICMS-ST, tendo sido devidamente destacado e recolhido o ICMS-ST incidente sobre a subsequente venda por ela realizada. Ademais, por se tratar de operação de venda de veículo novo para revenda realizada efetivamente pelo fornecedor, a mesma está sujeita ao regime da substituição tributária do ICMS relativo à saída subsequente, nos termos do Anexo 4, do Decreto Estadual nº 42.563/2015. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ordinário e dar provimento para julgar improcedente o lançamento na parte recorrida.

RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF.2019.000004005042-29. TATE: 01.091/19-0. RECORRENTE: MASSA PRONTA PRODUTOS SERVIÇOS LTDA. I.E.0275785-00 ADV(S): MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO, OAB/PE: 21.171 E RODRIGO BARBOSA MACÊDO DO NASCIMENTO, OAB/PE: 33.676 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0100/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS-NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODEPE. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. Desistência do Recurso pelo Recorrente. Extinção do processo de julgamento ex vi art. 42, §4º, inciso I da Lei nº 10.654/91. .A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em extinguir o processo de julgamento em face ao pedido de desistência do recurso.

RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2019.000003735099-21. TATE: 01.094/19-0. RECORRENTE: MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A I.E. 0000928-86. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0101/2021(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS-NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODEPE. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. USO INDEVIDO DO INCENTIVO NOS PERÍODOS COM ATRASO NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). Desistência do Recurso pelo Recorrente. Extinção do processo de julgamento ex vi art. 42, §4º, inciso I da Lei nº 10.654/91. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em extinguir o processo de julgamento em face ao pedido de desistência do recurso.

REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DESPACHO Nº 137/2012. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2011.000003552018-55. TATE: 00.527/12-2. REQUERENTE: MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA. I.E Nº 0266265-51. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0102/2021(13). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO EM RELAÇÃO A UMA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO CANCELADA. RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO DO SEF. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Competência da Turma Julgadora, nos termos do art. 79, II, “b” da Lei do TATE. 2. Foram acostados aos autos os DAEs e respectivos comprovantes de pagamento, além do Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e comprovação da habilitação do arquivo SEF substituto. 3. Está comprovado que a requerente efetuou o pagamento relativo ao ICMS-ST 011-6 relativo a 07/2011 no valor de R$ 126.130,37, quando o valor devido é R$ 125.771,82, de acordo com o SEF substituto devidamente habilitado, conforme aceite da própria SEFAZ. 4. A Notificação de Débito foi cancelada pela SEFAZ e a contribuinte tinha efetuado o pagamento de R$ 19.949,98, que também deve ser restituído. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, mantendo o despacho nº 137/2012 para restituir à requerente o valor de R$ 33.243,35, a ser corrigida na forma do art. 50 da Lei do PAT.

RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT nº 0280/2021(17). AI SF nº 2020.000001604987-01 Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.219/21-5. RECORRENTE: ERASMO NEVES PARENTE COMERCIO DE CARNES LTDA. I.E nº 0413926-71. ADV.(S): EMANOEL SILVA ANTUNES (OAB/PE Nº 35.126). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0103/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO ESCRITURADAS. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO. EXCLUSÃO DA MVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Rejeitada a alegação de nulidade, pois a Ordem de Serviço está assinada digitalmente. 2. Mantida a decisão no mérito, pois o lançamento está lastreado na presunção de omissão de saídas a partir da constatação de que Notas Fiscais de Entrada não foram devidamente escrituradas, conforme presunção legal prevista no inciso II do art. 29 da Lei nº 11.514/1997. 3. Rejeitado o pedido de recomposição da conta gráfica, já que o encontro de contas para fins de não cumulatividade é escritural e deve ser feito mediante registro das operações nos livros e documentos próprios. 4. Inaplicabilidade da isenção para carnes e derivados, pois o art. 10 do Decreto nº 21.981/99 exclui a aplicação do sistema especial para as operações cujas respectivas obrigações acessórias não tenham sido cumpridas. 5. Não houve alteração do critério jurídico pela decisão vergastada, a qual, mantendo os mesmos fundamentos de fato e de direito originalmente contidos no lançamento, apenas excluiu a Margem de Valor Agregado, reconhecendo-a inaplicável à espécie, já que a cobrança se refere ao ICMS-normal. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário para confirmar a decisão recorrida que declarou como devido o crédito principal no valor original de R$ 122.391,60, a ser acrescido da multa prevista no artigo 10, VI, d, e dos encargos legais.

RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT nº 0307/2021(06). AI SF nº 2020.000005042946-11. Nº do PROCESSO NO TATE: 00.322/21-0. RECORRENTE: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. I.E nº 0468810-42. ADV.(S): ERICK MACEDO (OAB Nº 659-A/PE); E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0104/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTECIPADO. FRONTEIRAS. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. VALIDADE DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Validade da decisão recorrida, que enfrentou fundamentadamente todos os argumentos de defesa. 2. Inexistência de direito ao crédito, pois o imposto antecipado exigido pelo Sistema Fronteiras não foi efetivamente recolhido, como exige o art. 328, parágrafo único, I, “a” do RICMS. 3. Rejeitada a arguição de duplicidade da cobrança diante da impossibilidade de vinculação entre as mercadorias adquiridas sem pagamento do imposto antecipado e as saídas registradas a débito na escrituração. 4. Correção do enquadramento legal da penalidade. 5. Impossibilidade de afastamento da multa prevista em lei. Incidência do art. 4º, §10 da Lei do PAT. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário, mantendo a decisão recorrida pela procedência do lançamento para confirmar como devido o crédito principal no valor original de R$ 84.693,96, além da multa de 60% prevista no art. 10, XV, ’i” da Lei 11.514/91 e dos encargos legais.

RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT nº 0284/2021 (18) AI SF nº 2019.000002161416-23. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.375/21-7. RECORRENTE: SIMAS LUZ BAG GUARARAPES LTDA ME. I.E nº 0349777-16. ADV(S): FERNANDO DE O. BARROS (OAB/ PE Nº 12.106-D). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0105/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. TERMINAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. De acordo com o art. 42, §§ 2º e 4º e seu inciso II, todos da Lei do PAT, o parcelamento implica reconhecimento do crédito tributário e leva à terminação do processo de julgamento. 2. Não há nulidades a reconhecer de ofício. 3. Arguições de mérito travestidas de argumentos pela nulidade. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário para manter a decisão de terminação do processo.

RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT nº 353/2019 (08) AI SF nº 2019.000001756113-02. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.898/19-8. RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A. I.E nº 0486459-07. ADV(S): JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB/SP Nº 72.400). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0106/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEFERIDO. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ DO CRÉDITO DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO TEMPESTIVA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A falta de apreciação no prazo legal do pedido de restituição autoriza o lançamento dos valores requeridos a crédito pelo contribuinte. 2. O dever de estorno dos créditos apropriados depende de prolação de decisão irrecorrível e de regular intimação do interessado em todas as etapas processuais. 3. Tentativa de intimação por Edital sem observância da Lei do PAT, art. 19, e sem citar nominalmente o intimado, violando a Lei nº 11.781/2000, arts. 3º e 26. 4. Nula e

ineficaz a intimação da decisão em pedido de restituição, não se considera indevida a escrituração do crédito glosado. Decisão: A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Ordinário para julgar improcedentes a denúncia e o lançamento, submetendo a decisão ao Reexame Necessário.

REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT nº 0090/2020(11) AI SF nº 2011.000000473602-19. Nº do Processo no TATE: 00.621/11-0. CONTRIBUINTE: N D COMÉRCIO LTDA. I.E nº 0283024-86. ADV(S): ESTÁCIO GLOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO (OAB/ PE Nº 17.539) ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0107/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. REDUÇÃO DA PENALIDADE POR LEI POSTERIOR BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. RETROATIVIDADE BENÉFICA. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Reexame Necessário, nos termos do art. 75, I da Lei do PAT, quanto à parte da decisão de 1ª instância que reduziu a penalidade pecuniária. 2. A penalidade aplicada no lançamento foi reduzida por lei posterior, que é aplicável à espécie por força da retroatividade benéfica em matéria de penalidades tributária, conforme positivado no art. 106, II, “c” do CTN. 3. Mantida a decisão em reexame. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário para manter a decisão reexaminada.

RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT nº 0210/2021(16).AI SF nº 2018.000011495762-65. TATE: 00.261/21-1. RECORRENTE: POSTO MARACAYPE LTDA. I.E nº 0238365-98 ADV(S): LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA (OAB/PE Nº 17.598). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0108/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR TRANSPORTE IRREGULAR DE SALDOS CREDORES. PAGAMENTO INTEGRAL. LIQUIDAÇÃO. TERMINAÇÃO. De acordo com o art. 42, §§ 2º e 4º, inciso III, todos da Lei do PAT, o pagamento realizado posteriormente à apresentação da defesa implica reconhecimento do crédito tributário, importa desistência ao direito de impugnação e leva à terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida, ainda que o pagamento seja efetuado com os descontos concedidos pelo Programa de Recuperação de Créditos. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em, com base no art. 42, §§ 2º e §4º, III, da lei 10.654/91, julgar terminado o processo.

REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT nº 0569/2021(09) AI SF nº 2017.000004754499-53. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.074/18-7. CONTRIBUINTE: BARBOSA & HOFF COMÉRCIO DE CARNES LTDA. I.E.: nº 0415053-87. ADV.(S): JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JÚNIOR (OAB/PE Nº 22.818) E RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES (OAB/PE Nº 24.156). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0109/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CREDITAMENTO PELO VALOR DESTACADO EM NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME. 1. A contribuinte tem direito ao crédito pelo valor destacado na nota fiscal – salvo prova em contrário a cargo da autuante, inexistente nos autos –, nos termos do art. 20-A, caput, Lei nº 15.730/2016, vigente, e art. 12, caput, Lei nº 11.408/1996, revogado. 2. As normas pernambucanas e do convênio nº 89/2005 acerca do valor do imposto devido nas operações interestaduais não se aplicam automaticamente ao Estado de Goiás e, portanto, não servem para impedir o aproveitamento do crédito respaldado em Nota Fiscal emitida na saída da mercadoria ocorrida naquele Estado. Precedentes [Acórdão 2ª TJ nº 057/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14)]. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, mantendo a decisão pela improcedência do lançamento.

REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0568/2021(09) AI SF Nº 2017.000004753819-76. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.032/18-2. CONTRIBUINTE: BARBOSA & HOFF COMÉRCIO DE CARNES LTDA. I.E.: Nº 0415053-87. ADV(S): JOSÉ CAUBI ARRAES BANDEIRA JÚNIOR (OAB/PE Nº 22.818) E RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES (OAB/PE Nº 24.156). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0110/2021(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. CREDITAMENTO PELO VALOR DESTACADO EM NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME. 1. A contribuinte tem direito ao crédito pelo valor destacado na nota fiscal – salvo prova em contrário a cargo da autuante, inexistente nos autos –, nos termos do art. 20-A, caput, Lei nº 15.730/2016, vigente, e art. 12, caput, Lei nº 11.408/1996, revogado. 2. As normas pernambucanas e do convênio nº 89/2005 acerca do valor do imposto devido nas operações interestaduais não se aplicam automaticamente ao Estado de Goiás e, portanto, não servem para impedir o aproveitamento do crédito respaldado em Nota Fiscal emitida na saída da mercadoria ocorrida naquele Estado. Precedentes [Acórdão 2ª TJ nº 057/2018(11); Acórdão Pleno nº 172/2018(14)]. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, mantendo a decisão pela improcedência do lançamento.

RECURSO ORDINÁRIO REF. AO PROCESSO SF 2013.000005194380-94. TATE 00.887/13-7. CONTRIBUINTE: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO. INTERESSADO: FNA É-OURO GESTÃO DE FRANHISING E NEGÓCIOS LTDA. I.E. 0216196-62. REPRESENTANTE LEGAL: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 13.458. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0111/2021(14). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – DESISTÊNCIA DE DEFESA – TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Após impugnação de auto de infração, decisão administrativa e recurso, autuado manifesta desistência da defesa administrativa. 2. Nos termos do art. 42, §4º, inciso I da Lei do PAT, nº 10.654/91, desistência ou renúncia em relação ao direito de impugnação é ato que implica no reconhecimento do crédito tributário e na terminação (extinção) do processo de julgamento. DECISÃO: a 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade dos votos, em julgar pela terminação do processo, nos termos do art. 42, §4º, I, da Lei do PAT. Sem reexame necessário.

RECURSO ORDINÁRIO REF. AO PROCESSO SF 2019.000003614394-25. TATE 00.969/19-2. CONTRIBUINTE: ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS. I.E. 0497029-20. REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO PEREZ SALUSSE, OAB-SP 117.614 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0112/2021(14). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO FISCAL INDEVIDO – DESISTÊNCIA DE DEFESA – TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Após impugnação de auto de infração, decisão administrativa e recurso, autuado manifesta desistência da defesa administrativa. 2. Nos termos do art. 42, §4º, inciso I da Lei do PAT, nº 10.654/91, desistência ou renúncia em relação ao direito de impugnação é ato que implica no reconhecimento do crédito tributário e na terminação (extinção) do processo de julgamento. DECISÃO: a 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade dos votos, em julgar pela terminação do processo, nos termos do art. 42, §4º, I, da Lei do PAT. Sem reexame necessário.

RECURSO ORDINÁRIO REF. AO PROCESSO SF 2019.000003613930-93. TATE 00.970/19-0. CONTRIBUINTE: ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS. I.E. 0497029-20. REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO PEREZ SALUSSE, OAB-SP 117.614 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0113/2021(14). RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: ICMS - Auto de Infração - Crédito Fiscal Indevido – DESISTÊNCIA DE DEFESA – TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Após impugnação de auto de infração, decisão administrativa e recurso, autuado manifesta desistência da defesa administrativa. 2. Nos termos do art. 42, §4º, inciso I da Lei do PAT, nº 10.654/91, desistência ou renúncia em relação ao direito de impugnação é ato que implica no reconhecimento do crédito tributário e na terminação (extinção) do processo de julgamento. DECISÃO: a 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade dos votos, em julgar pela terminação do processo, nos termos do art. 42, §4º, I, da Lei do PAT. Sem reexame necessário. Recife, 18 de outubro 2021. Diogo Melo de Oliveira. Presidente

DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS

EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 041/2021

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017 e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-de-Inaptidão-041_19102021.pdf

REINALDO MIRANDA DA SILVA

DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 041/2021

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-041_19102021.pdf

REINALDO MIRANDA DA SILVA

DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 25.10.2021 às 9h

Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/81197248945 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:

SessaovirtualTurma2@sefaz.pe.gov.br

RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.

01. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0230/2021(21) AI SF Nº 2020.000002874267-36. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.215/21-0. RECORRENTE: TECKCLEAN COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS E FORROS. I.E.:0757858-03. ADV.(S): ERIKSON DE BRITO MELO (OAB-PE N° 45.845).

02. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0239/2021 (16). AI SF Nº 2019.000002826476-02 Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.109/21-5. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PGE/PE) RECORRIDA: A & F TÊXTIL LTDA. I.E.: 0597898-08.

03. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0191/2020(08) AI SF Nº 2019.000003620377-54. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.194/20-4. CONTRIBUINTE: FRIGORÍFICO FRANGO DOURADO LTDA ME. I.E.: 0269758-07. ADV(S): LUIZ JOSÉ DE FRANÇA (OAB/PE Nº 15.399-D).

RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.

04. REEXAME NECESSÁRIO/ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REF. AO DESPACHO ICMS Nº 138/2018 TATE Nº 00.271/18-7. PROCESSO