Diário Oficial do Estado do Pernambuco 19/10/2021 | DOEPE

Poder Executivo

Recife, 19 de outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Ano XCVIII • NÀ 198 - 9

SF Nº 2012.000002904129-15. REQUERENTE: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. CNPJ: 33.453.598/0323-27. CACEPE: 0126938-04. ADV.: STEPHAN REITZ, OAB/SC: 32.432 EOUTROS.

05. REEXAME NECESSÁRIO / PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REF. AO DESPACHO ICMS Nº 286/2013 TATE Nº 00.608/13-0. PROCESSO SF Nº 2013.000005286567-40. REQUERENTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A CNPJ: 07.391.673/0001-69. CACEPE: 041400364.

06. REEXAME NECESSÁRIO / PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REF. AO DESPACHO Nº ICMS - 503/2019 TATE Nº 01.136/19-4. PROCESSO SF Nº 2018.000011419152-65 REQUERENTE: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. CNPJ: 10.818.693/0002-69. Recife, 18 de outubro de 2021.

Diogo Melo de Oliveira Presidente da 2ª TJ.

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva

INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA– 15/10/2021

01 – Requerimento SEI nº 0012900023.003394/2021-31 – MARIZE GAMA MOROIRA DE LIMA, mat. 345.535-1 Incluído: Filha menor. I.M.G.L. ,conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 074542 01 55 2021 1 001441 142 0073990 -50, fl. 142, Livro A-144, sob o nº 73990, expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Aguas Belas , do Município de Agua Belas -– PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.

02 – Requerimento SEI nº 0012900119.000964/2021-71 – VIVIAN PRATICIA NEVES DA FÉ, mat. 345.327-8 Incluído: Filha menor. M.F.S. ,conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 07560 01 55 2017 00120 181 0087481-01, fl. 181, Livro A-120, sob o nº 87481, expedida pelo Cartório de Registro Civil do 1º Distrito , do Município de Palmares, Incluído: Filho menor J.R.F.S., conforme Certidão de Nascimento registrado na matricula 075606 01 55 2019 1 00127 024 008924- 35, fl. 24, Livro A-127, sob o nº 89424, expedida pelo Cartório de Registro Civil do 1º Distrito , do Município de Palmares – PE, para fins de dedução no imposto de renda do requerente.

Cícero Márcio de Souza Rodrigues

Secretário Executivo de Ressocialização.

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Secretário: José Antônio Bertotti Júnior

PORTARIA SEMAS Nº 46, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria 28/2021, de 02 de junho de 2021, nos seguintes termos: Onde se lê: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio ao servidor CARLOS JOSÉ BELTRÃO GUERRA, matrícula 277627-8, pelo período de seis meses, a partir do dia 03 de junho de 2021, referente ao segundo decênio. Leia-se: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio ao servidor CARLOS JOSÉ BELTRÃO GUERRA, matrícula 277627-8, pelo período de seis meses, referente ao segundo decênio. Art. 2º Alterar o artigo 1º da Portaria 32/2021, de 26 de julho de 2021, nos seguintes termos: Onde se lê: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio à servidora ISABELLA PEREIRA DE MELO WANDERLEY COSTA, matrícula 279698-8, pelo período de seis meses, a partir do dia 01 de agosto de 2021, referente ao seu primeiro decênio. Leia-se: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio à servidora ISABELLA PEREIRA DE MELO WANDERLEY COSTA, matrícula 279698-8, pelo período de seis meses, referente ao seu primeiro decênio. Art. 3º Alterar o artigo 1º da Portaria 36/2021, de 11 de agosto de 2021, nos seguintes termos: Onde se lê: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio ao servidor JOÃO PAULO XIMENES DE FRANÇA, matrícula 279.702-0, pelo período de seis meses, a partir do dia 01 de setembro de 2021, referente ao seu primeiro decênio. Leia-se: Art. 1º. Conceder Licença Prêmio ao servidor JOÃO PAULO XIMENES DE FRANÇA, matrícula 279.702-0, pelo período de seis meses, referente ao seu primeiro decênio. Art. 4º. Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Recife, 11 de outubro de 2021. JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JUNIOR, Secretário Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS

POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS

Secretário: Cloves Eduardo Benevides

ERRATA SPVD

Na Portaria SPVD nº 69/2021, de 14 de outubro de 2021, publicada no DOE de 15 de outubro de 2021, Onde se lê: Matrícula 343.082-5.

Leia-se: Matrícula 434.082-5.

Cloves Benevides

Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas

SAÐDE

Secretário: André Longo Araújo de Melo

EM, 18/10/2021

DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES.

LICENÇA PRÊMIO GOZO

PROCESSO

NOME

MATRICULA

DIAS

DEC

INICIO

UNIDADE

2300000266.009239/2021-35

AECIO BEZERRA DE MORAIS

885533

30

04.11.2021

UNIDADE MISTA PROF BARROS LIMA

2300011672 002709 2021-64

EDUARDO SPINELLI ROCHA PACHECO

2255359

180

01.11.2021

HOSPITAL DA RESTAURACAO

2300000581.000537/2021-97

GENILSON BEZERRA DA SILVA

1371622

180

01.10.2020

GERENCIA DA V REG.DE SAUDE

2300011672 002712 2021-88

HELIADE SPINELLI FERRARI

1112139

90

01.10.2021

HOSPITAL DA RESTAURACAO

0001779-6/2020

JOSÉ LEÔNCIO DA SILVA

1402110

60

01.01.2020

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS

2300011672 002608 2021-93

LINDALVA DE

MORAES OLIVEIRA

2252570

90

01.10.2021

HOSPITAL DA RESTAURACAO

2300011672.002740/2021-03

LIZETE FAUSTINO OLIVEIRA

2286378

120

01.10.2021

HOSPITAL DA RESTAURACAO

2300001058 001432 2021-46

MARCIA MARIA PEREIRA DA SILVA

2279932

90

01.10.2021

HOSPITAL GETULIO VARGAS

2300011672.002741/2021-40

MARCOS ANTONIO ROSENDO DO CARMO

2360080

90

01.10.2021

HOSPITAL DA RESTAURACAO

2300011672.002628/2021-64

MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA

2267756

180

01.10.2021

HOSPITAL DA RESTAURACAO

2300011209.000674/2021-03

MARIA JOSINEIDE

DE OLIVEIRA SILVA

2268108

30

01.10.2021

HOSPITAL REGIONALDO AGRESTE IV GERES

2300000141.000365/2021-31

MARIA LUCIA BEZERRA DOS SANTOS AYALA

2271478

30

02.01.2004

CENTRO DE

SAUDES LESSA DE ANDRADE

2300000906.000271/2021-72

MARILU CLEMENTINA DOS SANTOS

2348276

180

01.10.2021

HOSPITAL GERAL DE AREIAS

2300011672.002813/2021-59

PAULO CARVALHO VILELA

2123100

90

01.10.2021

HOSPITAL DA RESTAURACAO

2300000529.000241/2021-19

UBIRAJARA DA SILVA AGUIAR

2277301

60

01.10.2021

APEVISA

2300000581.000301/2021-51

VERA LUCIA NOTARO WANDERLEY

1052195

150

01.06.2021

GERENCIA DA V REGIONAL DE SAUDE

TORNAR SEM EFEITO:

Despacho publicado no D.O.E. de 09/02/2019, da Concessão de Licença Prêmio, referente aos 4º decênio, do (a) servidor (a) LUZINETE SILVA NASCIMENTO LIMA, matrícula nº 88.576-2, por ter sido publicado indevidamente.

RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS

Gerente de Administração de Pessoas/SES

EM, 14/09/2021

PORTARIA SES Nº 626 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Dr. André Longo Araújo de Melo, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do Ato Governamental nº 005, publicado no DOE, de 02 de janeiro de 2019, e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009, que instituiu o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, composto pelos Sistemas de Controle Social, de Planejamento e Gestão, de Gestão Administrativa e de Controle Interno;

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.875, de 22 de novembro de 2012, que institui o Subsistema de Gestão de Patrimônio e Materiais, integrante do Sistema de Gestão Administrativa do Poder Executivo Estadual; e

CONSIDERANDO o Acórdão nº 107/2019, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, prolatado nos autos do Processo TC nº 16100197-0;

RESOLVE:

Art. 1º Implantar, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, o órgão Setorial de Patrimônio e Materiais, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 38.875, de 22 de novembro de 2012, para o exercício das competências previstas no art. 4º, incisos I e II, deste mesmo diploma normativo, o qual funcionará vinculado à Superintendência de Patrimônio e Apoio Logístico (SPAL), ligada à Diretoria Geral de Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Republicada por ter saído com incorreção na edição do DOE de 15/09/2021)

ANDRÉ LONGO DE MELO ARAÚJO

Secretário Estadual de Saúde

ERRATAS:

No despacho do DOE de 11/07/2002, SIGEPE nº 06026834/2002, referente a anotação de tempo do servidor SEVERINO FRANCISCO DE FONTES NETO matrícula nº. 230.736-7, ONDE SE LÊ: 11 anos, 01 mês de 02 dias, LEIA-SE: 11 anos, 01 mês e 09 dias.

No despacho publicado no DOE de 09.08.2014 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 01.07.2014 do servidor

LAERCIO TAVARES ARAUJO JUNIOR matrícula 143.292-3/SES. ONDE SE LÊ: 2° DECENIO - LEIA-SE: 1° DECENIO conforme

Processo SEI 2300000266008053/2020-88.

o esgotamento das vias recursais administrativas. Os condutores deverão, obrigatoriamente, entregar a CNH junto a Gerência de Habilitação de Condutores deste órgão, para dar início à suspensão/cassação especificada na Portaria. O prazo para entrega da CNH é de 48 horas (quarenta e oito horas), contado a partir da publicação deste Edital. Findo este prazo, o condutor será considerado ciente de sua penalidade, não podendo durante o período de suspensão/cassação, assumir a direção de veículos automotores, sob pena de instauração de processo de Cassação do Direito de Dirigir, nos termos do art. 263, I, do CTB e do art.19 § 3º da Resolução 182/05 do CONTRAN.

[PRAZO DE SUSPENSÃO 1 mes: ADEILDA FELIX DA SILVA, 03627341297, 2018.230551, 02521, Art. 244, Inc. I; ADEILDO CLAUDINO DA SILVA JUNIOR, 02323244706, 2018.272479, 303121, Art. 244, Inc. IV; ADEMILSON SOARES DOS SANTOS JUNIOR, 05100160360, 2018.049724, 277421, Art. 244, Inc. I; ADEMILSON SOARES DOS SANTOS JUNIOR, 05100160360, 2018.049723, 277521, Art. 244, Inc. IV; ADEMILSON SOARES DOS SANTOS JUNIOR, 05100160360, 2018.049726, 277321, Art. 244, Inc. II; ADRIANO FELICIANO VIEIRA, 02771778673, 2018.194427, 210621, Art. 244, Inc. I; AGNALDO JOSE FERREIRA, 05637176730, 2018.172798, 286621, Art. 244, Inc. II; ALEX ANTONIO DA SILVA, 05286539250, 2018.077340, 277021, Art. 244, Inc. I; ALLAN ARAUJO DOS SANTOS, 04013659880, 2019.206478, 229021, Art. 244, Inc. I; ALLAN KLEYTON SANTOS TABOSA, 00693052973, 2018.073058, 292521, Art. 244, Inc. I; ANDERSON FELIX DOS SANTOS, 04591447696, 2018.243788, 225321, Art. 244, Inc. I; ANDRE LUIS DA SILVA, 06145961831, 2019.206230, 228921, Art. 244, Inc. II; ARLISON FRANCA DE SANTANA, 04336724447, 2018.174876, 209321, Art. 244, Inc. I; BELCHIOR ALVES DA SILVA, 05278554035, 2018.222723, 302521, Art. 244, Inc. I; BRUNO ALVES SILVA, 02655367037, 2018.184823, 275021, Art. 244, Inc. II; BRUNO GUSTAVO DA SILVA, 04397896810, 2016.235542, 278221, Art. 244, Inc. I; CARIOLANDO DA SILVA, 05962942142, 2019.207252, 229421, Art. 244, Inc. II; CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, 05355219464, 2018.198082, 232421, Art. 244, Inc. II; CARLOS JUNIOR ALVES, 03924973945, 2018.228975, 211221, Art. 244, Inc. I; CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, 03853566215, 2017.248338, 313021, Art. 244, Inc. I; CELIO NEVES DE SIQUEIRA, 04145356060, 2018.262320, 273721, Art. 244, Inc. I; CHRISTOFANES HUTEMBERG MOURA DA SILVA, 02875021487, 2018.074267, 272421, Art. 244, Inc. I; CLAUDEMIR INACIO DA SILVA, 05034304870, 2017.242156, 312821, Art. 244, Inc. I; CLAUDICEIA BIZARRIA DE HOLANDA, 00000000000, 2018.074271, 272521, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO ANDRADE DE SOUZA FILHO, 02588864002, 2018.193005, 204121, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO CARLOS DA SILVA FILHO, 05269782817, 2018.222724, 232721, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, 03294558865, 2018.026198,

310021, Art. 244, Inc. I; CLAUDIO FRANCELINO DE SALES, 04286380508, 2018.026199, 310121, Art. 244, Inc. I; CLEBE LUIZ NERY BEZERRA, 04831921230, 2017.248688, 313421, Art. 244,

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:

PORTARIA DP Nº 6499/2021 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, inciso X, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, os termos da Resolução nº 780/2019 do CONTRAN e da Portaria DP nº 296/2020 do DETRAN-PE, que disciplina e regulamenta o cadastramento/credenciamento e a renovação do cadastramento/credenciamento das Empresas Estampadoras das Placas de Identificação Veicular - PIV no Estado de Pernambuco e dá outras providências, RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar, a empresa ARCOPLACAS LTDA, nome fantasia: ARCOPLACAS, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 43.119.546/0001-79, com sede na Av. Jerônimo Heraclio, nº 1.032, João Ernesto, Limoeiro-PE, CEP: 55.700-000, para exercer, exclusivamente, o serviço de acabamento final das placas de Identificação Veicular (PIV) e a comercialização com os proprietários de veículos, mediante autorização do DETRAN/PE, conforme requerimento de solicitação e documentos anexos aos autos do Protocolo Nº 2020.103737.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Recife, 18 de outubro de 2021 Roberto Fontelles Diretor Presidente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 48 h N° 07/2021

O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº 182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados da aplicação da penalidade de Suspensão/Cassação do Direito de Dirigir imposta por Portaria deste órgão, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, tendo em vista