Diário Oficial do Município de Campinas 20/10/2021 | DOMCPS-SP

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Diário Oficia

Nº 12.699 - Ano L Quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Prefeitura Municipwawl wd.ceamCpianmas.spp.ignova.bsr

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº16.126, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Denomina Praça José Carlos da Silva Júnior um sistema de recreio do
município de Campinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Praça José Carlos da Silva Júnior o sistema de recreio (Quar-
teirão 2371, Código Cartográfico 3442.1112.0001, com área de 874,50m²) do lotea-
mento Vila Orozimbo Maia, situado entre a Rua Praia do Camboriú (Rua 06), a Rua
Dr. Laerte de Moraes (Rua 01), a Rua Praia do Embaré (Rua 08), todas no mesmo
loteamento, e a divisa com o loteamento Jardim São Fernando.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de outubro de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

autoria: vereador Paulo Haddad
protocolado nº 20/08/6537

LEI Nº16.627, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal nº
12.845, de 1º de agosto de 2013 - “Lei do Minuto Seguinte”, no âmbito do
município de Campinas, nos locais que especifi ca.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ser obrigatória a afixação, em lugar de fácil visualização, de cartazes
informativos sobre a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 - “Lei do Minuto
Seguinte”, nos seguintes locais:

I - hospitais públicos integrantes da rede do Sistema Único de Saúde - SUS instalados
no município de Campinas;

II - centros de saúde;

III - unidades de pronto atendimento - UPAs;

IV - ônibus de empresas concessionárias que circulam em Campinas.

§ 1º O cartaz de que trata o caput deverá conter informações, em escrita legível, sobre
o atendimento obrigatório, imediato e integral de pessoas em situação de violência
sexual.

§ 2º As medidas do cartaz de que trata o caput serão de 297mm (duzentos e noventa e
sete milímetros) X 420mm (quatrocentos e vinte milímetros) - folha A3.

§ 3º O cartaz a que se refere o § 1º deste artigo trará os seguintes dizeres:
“Atenção! Lei do Minuto Seguinte - Lei Federal nº 12.845/2013.

Em caso de violência sexual (estupro), não fique em silêncio. Dirija-se à unidade bá-
sica de saúde ou ao hospital de emergência mais próximos. Você tem direito ao aten-
dimento gratuito, emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a
prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e a contracepção de emergência de
gravidez indesejada.”

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará:

I - advertência com notificação aos responsáveis para a regularização no prazo máxi-
mo e improrrogável de trinta dias;

II - multa no valor correspondente a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Campinas
- UFICs nos casos de reincidência ou de não regularização no prazo estipulado no
inciso I deste artigo.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de outubro de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

autoria: vereador Luiz Cirilo

protocolado nº 21/08/9770

04-100-000 GERAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..................................................................R$ 750.000,00

52304 MANUTENÇÃO DOS SETORES DO SERV. DO CEMITÉRIO DA SAUDADE

23.692.2018.4109 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS - SETEC

319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

04-100-000 GERAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA....................................................................R$ 20.000,00

52306 MANUTENÇÃO DOS SETORES DO SERV. DO CEM. SOUSAS

23.692.2018.4109 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS - SETEC

319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

04-100-000 GERAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA....................................................................R$ 10.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................................................................................................... R$1.520.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove-
nientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:
523000 SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC

52301 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SETORES EM GERAL

04.122.2018.4109 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS - SETEC

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

04-100-000 GERAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...............................................................R$ 1.400.000,00

52304 MANUTENÇÃO DOS SETORES DO SERV. DO CEMITÉRIO DA SAUDADE

23.692.2018.4109 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS - SETEC

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

04-100-000 GERAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..................................................................R$ 120.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES.......................................................................................................................R$ 1.520.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.

Campinas, 19 de outubro de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito de Campinas

ANDRÉ ASSAD MELLO

Presidente da SETEC

Decreto elaborado no Setor de Contabilidade da Diretoria Financeira da SETEC - Serviços Técnicos Gerais, com
os elementos constantes do processo nº SETEC.2021.00001135-25 e publicado pela Coordenadoria de Expediente
da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 21.724, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-

TAR, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com
o disposto no artigo 4º, § 1º inciso I, da Lei nº 16.066 de 17 de Dezembro de 2020:
DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 1.000.000,00 (Um milhão
de reais)
suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:
097200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09722 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.244.3004.4030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

05.312.463 RECURSOS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS

- PORTARIA MC 369/GM/MC ...................................................................................R$ 1.000.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove-
nientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:
097200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09722 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.244.3004.4030 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

319113 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA - ORÇAMENTÁRIO

05.312.463 RECURSOS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS

- PORTARIA MC 369/GM/MC ...................................................................................R$ 1.000.000,00

Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.

Campinas, 19 de outubro de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito de Campinas

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO

Secretário Municipal de Finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os
elementos constantes do
ProcessonºPMC.2021.00063670-14/FMAS/SMASDH e publicado pela Coordenadoria
de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 21.725, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-
TAR, NO VALOR DE R$ 804.168,49 (Oitocentos e quatro mil, cento e
sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto no artigo 4º inciso I, da Lei nº 16.066 de 17 de Dezembro de 2020:
DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 804.168,49 (Oitocentos e
quatro mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos)
suplementar
ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

201000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

20106 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS

15.451.2011.1068 AMPLIAÇÃO, READEQUAÇÃO PAV. MANUT. DE VIAS E ESTRADAS

E SISTEMA DE DRENAGEM

449051 OBRAS E INSTALAÇÕES

01.100.000 GERAL TOTAL...............................................................................................................R$ 804.168,49

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenien-
tes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:

201000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

20106 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS

15.451.2011.1066 PONTES E VIADUTOS

DECRETO Nº 21.723, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-
TAR, NO VALOR DE R$ 1.520.000,00 (Um milhão, quinhentos e vinte mil
reais), DESTINADO AO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA SETEC-SERVI-
ÇOS TÉCNICOS GERAIS.

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto no artigo 4º § 1º, Inciso I, da Lei 16.066 de 17 de Dezembro de 2020,
DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 1.520.000,00 (Um mi-
lhão, quinhentos e vinte mil reais), suplementar ao Orçamento-Programa vigente da
Setec - Serviços Técnicos Gerais, nas seguintes classificações:

523000 SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC

52302 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO

23.692.2018.4109 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS - SETEC

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

04-100-000 GERAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..................................................................R$ 740.000,00

52303 MANUTENÇÃO DOS SETORES DO SERVIÇO FUNERÁRIO

23.692.2018.4109 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS - SETEC

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL