Diário Oficial do Município de Natal 20/10/2021 | DOMNAT-RN

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Diário Oficial do Município

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001

Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO COSTA DIAS - PREFEITO
ANO XXI - Nº. 4742 - NATAL/RN, QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021

IV – exigência de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social (PNAS);

V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços
para manifestação e defesa de seus direitos;

VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do Benefício Eventual;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à Cidadania;

VIII – ampla divulgação dos critérios para sua concessão;

IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os beneficiários.
CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 7º São beneficiários dos Benefícios Eventuais, as famílias e/ou os indivíduos em
situação de vulnerabilidade temporária:

I – cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) no Município de Natal/RN;

II – com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência
de seus membros ou a manutenção da pessoa, demonstrado pela equipe técnica;

III – incluídos ou acompanhados em programa instituído ou gerenciado pelo Município de
Natal, com indicação da equipe técnica;

IV – com indicação de acolhimento ou desacolhimento institucional pela equipe técnica que
acompanha a família/indivíduo.

§ 1º Os beneficiários que forem contemplados com Benefícios Eventuais, sem que estejam
previamente Cadastrados no CadÚnico, deverão, por ocasião do acompanhamento ser incluídos;
§ 2º A comprovação da necessidade para a concessão e prorrogação do Benefício Eventual
será descrita em Relatório Social, Plano de Acompanhamento ou Planilha de registro
de distribuição do benefício, justificando a concessão e/ou prorrogação, bem como as
providências para a superação das contingências sociais que provocaram os riscos e
fragilizam a manutenção da unidade familiar e/ou sobrevivência de seus membros;

§ 3º Deverá ser assegurado o acompanhamento da família e/ou do indivíduo em serviço da
Assistência Social e indicadas as provisões que auxiliem a família e/ou o indivíduo no enfrentamento
das situações de vulnerabilidade e no desenvolvimento da autonomia pessoal e/ou familiar;

§ 4º Deverá ser negada a concessão do Benefício quando não restar devidamente
comprovada a necessidade do beneficiário, sob pena de responsabilização administrativa;

§ 5º Cada beneficiário poderá ser contemplado com mais de um Benefício Eventual nas
modalidades previstas neste Decreto.

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS

Art. 8º São modalidades de Benefícios Eventuais:

I – Auxílio natalidade;

II – Auxílio por morte;

III – Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

a) Cesta Básica;

b) Aluguel Social;

c) Documentação pessoal básica;

d) Passagem terrestre;

e) Passagem aérea.

IV – Auxílio em situações de desastre e/ou calamidade pública.

Art. 9º Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social as
provisões relativas a programas, a projetos, a serviços e a benefícios vinculados à saúde, à
educação, à integração nacional, à moradia, à segurança alimentar, com exceção da cesta
básica, e às demais políticas públicas setoriais.

Parágrafo único: Não se constituem como Benefícios Eventuais da Assistência Social, dentre outros:
I – concessão de medicamentos;

II – pagamento de exames médicos;

III – concessão de órtese, prótese e cadeiras de rodas;

IV – tratamento de saúde fora de domicílio (TFD);

V – leites e dietas de prescrição especial;

VI – fraldas descartáveis;

VII – transporte e material didático escolar;

VIII – situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de
remoções ocasionados por:

a) decisões governamentais de reassentamento habitacional.

IX – materiais esportivos e uniformes.

Seção I

Auxílio Natalidade

Art. 10. O Auxílio natalidade será concedido nos casos de ocorrência das situações de
vulnerabilidade, temporária e eventual, previstas no art. 2º deste Decreto e evidenciadas
por equipe técnica de referência no Requerimento de Concessão de Auxílio natalidade, seu
alcance é destinado à família e atenderá, preferencialmente, entre suas condições:

DECRETO N.º 12.346 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social do Natal/RN.
CONSIDERANDO os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal; considerando o
caput do artigo 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que institui os benefícios eventuais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que estabelece as
diretrizes gerais para os Municípios regulamentarem a concessão dos benefícios eventuais;
CONSIDERANDO a necessidade de regrar o pagamento dos Benefícios Eventuais concedidos,
pelo Município de Natal/RN, no âmbito da Política de Assistência Social;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada a concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal de
Assistência Social de Natal/RN, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária,
desastre e/ou de calamidade pública, garantidos na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - (art.22), alterada pela Lei nº 12.435, de
06 de julho de 2011, e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

§ 1º A vulnerabilidade temporária é momentânea, sem longa duração, resultante de uma
contingência que se trata de um fato ou situação inesperada, onde as famílias/indivíduos
necessitam de condições materiais ou imateriais para a manutenção da vida cotidiana,
assim como, o convívio familiar e comunitário;

§ 2º As situações temporárias que justificam a concessão dos Benefícios Eventuais
decorrem, também, do abandono ou desabrigamento, da perda de apoio familiar e/ou
social, da ruptura de vínculos familiares, da violência física ou psicológica, das situações de
ameaça à vida e da situação de risco pessoal ou social;

§ 3º As situações contingenciais que ameaçam a vida ou causam prejuízo à integridade
física do indivíduo ou da família, são inseguranças que demandam oferta do benefício
eventual, reconhecidas quando identificado/a, entre outros:

I – abandono, apartação, discriminação, isolamento;

II – impossibilidade de garantir abrigo aos filhos numa eventual e repentina ruptura
de vínculos familiares, devido, por exemplo, a desemprego, falta de acesso à moradia,
abandono, vivência em territórios de conflitos;

III – pobreza, fome, frágil ou nulo acesso à renda, ao mundo do trabalho, a serviços e ações
de outras políticas;

IV – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou comunitário;
V – risco circunstancial de desabrigamento, inclusive em decorrência de situações de
emergência e de calamidade pública;

VI – contingências sociais que comprometam a sobrevivência do indivíduo e/ou da família; e
VII – acolhimento ou desacolhimento institucional.

§ 4º Na comprovação das necessidades para a concessão dos Benefícios Eventuais são
vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias;

§ 5º As situações que não se configuram em eventualidade não devem ser atendidas pelos
Benefícios Eventuais.

Art. 3º A concessão dos Benefícios Eventuais ocorrerá durante o trabalho social com
as famílias, por meio do requerimento de concessão, elaborado por equipe técnica de
referência da rede de atendimento socioassistencial.

Parágrafo único: A concessão dos Benefícios Eventuais pressupõe o encaminhamento aos
serviços, programas, projetos e às demais políticas públicas, para garantir proteção social
efetiva, respeitando-se, contudo, a livre adesão dos beneficiários.

Art. 4º A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais será para as famílias/indivíduos que
possuam crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, mulheres vítimas de violência, nutrizes,
pessoas em situação de rua, e os casos de situação de emergência e estado de calamidade pública.
Art. 5º Os Benefícios Eventuais serão concedidos na forma de pecúnia, bens de consumo ou
prestação de serviço, em caráter temporário, nos valores e prazos definidos neste Decreto.
CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 6º A concessão dos Benefícios Eventuais deverá observar os seguintes princípios:

I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;