Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 20/10/2021 | DOERJ

Poder Executivo

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008

Oficial

PARTE I

PODER EXECUTIVO

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DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANO XLVII - Nº 199

QUARTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2021

www.ioerj.com.br

W/ GOVERNADOR

GOVERNO DO ESTADO Cláudio Bomfim de Castro e Silva

RIO DE JANEIRO

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Nicola Moreira Miccione

SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR

Rodrigo Ratkus Abel

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Rodrigo da Silva Bacellar

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

José Luis Cardoso Zamith

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Nelson Rocha

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Vinícius Medeiros Farah

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Max Rodrigues Lemos

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Allan Turnowski

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Fernando da Silva Veloso

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Alexandre Otavio Chieppe

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Alexandre Valle Cardoso

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Rogerio Teixeira Junior

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Thiago Pampolha Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Danielle Christian Ribeiro Barros

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Matheus Quintal de Sousa Ribeiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Gutemberg de Paula Fonseca

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Uruan Cintra de Andrade

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Jurandir Lemos Filho

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

Marcelo Cordeiro Bertolucci

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Patrique Welber Atela de Faria

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL

Antonio Ferreira Pedregal Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA

Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

Sérgio Zveiter

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Leonardo Vieira Mendes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Bruno Dubeux

GOVERNO DO ESTADO

www.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo..................................................................

Atos do Poder Executivo ................................................................. 1

gabinete do governador............................................................ 21

governadoria do estado ................................................................

gabinete do vice-governador .........................................................

vice-governadoria do estado..........................................................

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

casa civil ............................................................................... 22

gabinete do governador................................................................

governo .....................................................................................

planejamento e gestão ............................................................. 23

fazenda ................................................................................. 23

desenvolvimento econômico, energia e relações internacionais ....... 25

infraestrutura e obras ............................................................... 25

polícia militar........................................................................... 25

polícia civil ............................................................................. 30

administração penitenciária ........................................................ 30

defesa civil............................................................................. 31

saúde .................................................................................... 32

educação................................................................................ 34

ciência, tecnologia e inovação ................................................... 37

transportes ............................................................................. 37

ambiente e sustentabilidade ....................................................... 38

agricultura, pecuária, pesca e abastecimento ................................ 38

cultura e economia criativa ....................................................... 38

desenvolvimento social e direitos humanos.................................. 38

esporte, lazer e juventude............................................................ turismo ......................................................................................

cidades .................................................................................. 39

controladoria geral do estado ........................................................

gabinete de segurança institucional do governo................................ trabalho e renda......................................................................... envelhecimento saudável...............................................................

assistência à vítima......................................................................

extraordinária de representação do governo em brasília ................ 39

justiça........................................................................................ defesa do consumidor ..................................................................

procuradoria geral do estado ..................................................... 40

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 41

REPARTIÇÕES FEDERAIS ..................................................................

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 47.802 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e o art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no SEI-150001/006579/2021.

CONSIDERANDO:

- a necessidade de melhoria contínua dos processos, os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado;

- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações do plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da sentença prolatada pela Corte Internacional de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17) e o acompanhamento das determinações oriundas do julgamento da ADPF nº 635/RJ pelo Supremo Tribunal Federal;

- a necessidade de regulamentação da Lei nº 5.588/2009, com a redação implementada pela Lei nº 9.298/2021, que determina a instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, bem como monitoramente e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais;

- a necessidade de regulamentação da Lei nº 8.269/2018, com redação implementada pela Lei nº 8.426/2019, que determina o registro da fiscalização veicular;

- o disposto no Decreto nº 46.622/2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro;

- a edição Decreto nº 47.419/2020, que instituiu o Plano Estadual de Segurança Pública - PESP-RJ, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;

- o disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 47.647/2021, que instituiu o Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização:

§ 1º - Integram o programa os seguintes órgãos de Segurança Pública, Defesa Civil e Fiscalização:

I - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;

II - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;

III - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;

IV - Programa Segurança Presente - SEGOV;

V - Programa Lei Seca - SEGOV;

VI - Operação Foco - SECC;

VII - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

VIII - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;

IX - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;

X - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;

XI - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro -IPEM-RJ;

XII - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ; e

XIII - Departamento de Recursos Minerais - DRM.

§ 2º - As autarquias especiais, como a AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e a AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, poderão, no que couber, adotar as medidas de que tratam o presente Decreto.

Art. 2º - Os órgãos e programas elencados no art. 1º deste Decreto, deverão adotar medidas para instalação de câmeras corporais portáteis nos uniformes de servidores civis e militares ou em EPI´s - Equipamentos de Proteção Individual - tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve e fala, com os seguintes objetivos:

I - proteger os servidores nos casos de falsa acusação;

II - inibir a reação das pessoas em conflito com a lei, devido à percepção de que estão sendo filmadas, e consequentemente, reduzir a necessidade de uso proporcional da força por parte dos policiais;

III - aumentar a transparência das ações policiais e do uso proporcional da força;

IV - aumentar a transparência das ações dos órgãos de fiscalização; e

V - qualificar o conjunto probatório de práticas ilícitas penais ou administrativas, contribuindo para a efetividade da persecução criminal ou administrativa.

§ 1º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN deverá implementar os equipamentos de que trata este artigo nas atividades de fiscalização veicular, vistoria de veículos e de realização de exames teórico e de direção veicular para a obtenção da CNH.

§ 2º - O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO deverá implementar os equipamentos de que trata este artigo nas atividades de fiscalização e vistoria das condições de segurança técnica de veículos, sem prejuízo de emprego em outras atividades fiscalizatórias de sua atribuição.

Art. 3º - Os órgãos e programas que desempenhem atividade de segurança pública ou de defesa civil, em especial os elencados nos incisos I a VI do artigo 1°, deverão adotar medidas para instalação câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves, além de instrumentos de dados de localização.

Parágrafo único. Os órgãos de licenciamento e fiscalização elencados nos incisos VII a XIII do artigo 1° deverão adotar medidas para instalação de instrumentos de localização interligados ao GPS - em inglês Global Positioning System nos veículos.

Art. 4º - As câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança pública, defesa civil e de fiscalização, bem como aos órgãos correcionais das respectivas instituições, para armazenamento e geração de transmissão de imagens e sons em forma digital, além de dados de localização.

§1º- O arquivamento e conservação das gravações deverá se dar da seguinte forma:

I - todas as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de 60 dias;

II - as gravações deverão ser arquivadas e conservadas por um período mínimo de doze (12) meses quando envolver:

a) letalidade;

b) registro de ocorrência;

c) ações de fiscalização em que o agente fiscalizador considerar a relevância das imagens para efeito probatório;

d) ações definidas em regulamento editado por órgão integrante deste Programa.

§2º- Todos os equipamentos a que se refere este artigo deverão dispor de instrumentos de localização interligados ao GPS - em inglês Global Positioning System.

Art. 5º - O planejamento, gestão e acompanhamento da implementação deste programa nos órgãos que desempenhem atividade segurança pública ou de defesa civil elencados nos incisos I a VI do art. 1º deste Decreto, deverá ser realizado pelo Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário, instituído pelo Decreto nº 47.647/2021, para promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública e o disposto no artigo 3º - C da Lei nº 5.588/09.

Parágrafo Único - Os órgãos de que trata o caput deverão editar Resolução com cronograma de ações para implantação do presente programa até 31 de dezembro de 2021.

Art. 6º - O planejamento, gestão e acompanhamento da implementação deste programa nos órgãos elencados nos incisos V a XIII do artigo 1º deste Decreto deverão ser auditados pela Controladoria Geral do Estado do Rio De Janeiro - CGE.

Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo deverão encaminhar à CGE em 90 (noventa) dias o cronograma de ações para implantação do presente Programa.

Art. 7º - A Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através das Unidades de Ouvidoria Setorial dos órgãos envolvidos, instituídas pelo Decreto nº 46.622 de 03 de Abril de 2019, serão responsáveis pelo atendimento de demandas para o fornecimento de gravações, quando requeridas, na forma da Lei.

§ 1º - A Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Controladoria Geral do Estado - CGE deverão editar resolução conjunta com o fulcro de regulamentar o disposto no caput.

§ 2º - O acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos servidores militares e civis que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios.

Art. 8º - Os órgãos elencados neste Decreto deverão editar a regulamentação e execução deste Programa no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único - Os regulamentos, resoluções ou portarias, mencionados neste artigo deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, com atenção especial aos princípios da finalidade, necessidade, transparência e não discriminação, bem como à Lei de Acesso à Informação e suas regulamentações.

Art. 9º - Preservada a inviolabilidade dos dados, deverá ser garantido na cadeia de custódia que os dados extraídos dos arquivos de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras receberão tratamento estatístico pelo Instituto de Segurança Pública - ISP para gerar dados referentes à violência e segurança pública no estado.