Diário Oficial do Estado do Maranhão - 18/10/2021 - Executivo - Pg. 1

__ ESTADO DO MARANHÃO

PODER EXECUTIVO

ANO CXV Nº 195 SÃO LUÍS, SEGUNDA - FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2021 EDIÇÃO DE HOJE : 48 PÁGINAS

SUMÁRIO Art. 2º Para a realização do teste do bracinho, serão utili

zados os equipamentos e profissionais já existentes no Sistema Único

Poder Executivo _{.......................................................................... 01} de Saúde - SUS.

Casa Civil ......................................................................................03 _º

Secretaria de Estado de Governo

ção, o rastreio e o diagnóstico de:.

Secretaria de Estado de Programas Estratégicos .....................10

Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência _{I – hipertensão arterial infantil;}

dos Servidores...............................................................................10

Secretaria de Estado da Fazenda ^{................................................13} II – doenças renais;

Secretaria de Estado da Saúde....................................................15

Secretaria de Estado da Comunicação Social ^{...........................18} III – doenças cardíacas;

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia ...............19

Secretaria de Estado da Ciência,Tecnologia e Inovação ..........26 IV – complicações cardiológicas, renais e em retina.

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca ...........30

Secretaria de Estado da Agricultura Familiar ..........................33 Art. 4º Na realização do teste do bracinho, a criança que

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social......................34 apresentar alteração na pressão arterial será encaminhada para atendi-

Secretaria de Estado da Educação _{.............................................}35 mento especializado e realização de exames complementares.

Secretaria de Estado do Turismo ...............................................37

Secretaria de Estado da Segurança Pública _{..............................38} Art. 5º Poderão ser realizadas campanhas de conscientiza-

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária _{.............43} ção sobre os problemas decorrentes de hipertensão em conjunto com

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular _......43 as demandas informativas relacionadas à saúde da criança.

Secretaria de Estado do Esporte e Lazer ............................................47

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-Assinado de forma digital por mento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a

TEREZA RAQUEL BRITO BEZERRA façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo

FIALHO:45215170304 Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE OUTUBRO DE 2021, 200º DA INDEPEN-PODER EXECUTIVO DÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

LEI Nº 11.558, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. Governador do Estado do Maranhão

Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a realização do teste do bracinho, que tem como finalidade aferir a pressão arterial, durante as consultas pediátricas, em todas as crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. O teste para aferição da pressão arterial da criança deve ser realizado por médicos ou enfermeiros que sejam registrados no conselho de classe que regulamenta a profissão.

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

LEI Nº 11.559, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Estabelece diretrizes para a implantação do programa de qualidade de vida da mulher durante o climatério e pós-climatério nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para implantação do programa de qualidade de vida da mulher durante o climatério e pós-climatério nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Maranhão.