Diário Oficial do Estado do Maranhão 18/10/2021 | DOEMA

Executivo

SEGUNDA - FEIRA, 18 - OUTUBRO - 2021

D.O. PODER EXECUTIVO

CONSIDERANDO que, por meio da Lei nº 10.595, de 24 de maio de 2017, foi instituído o Programa Maranhão Verde que tem por finalidade fomentar e desenvolver projetos voltados para apoio à conservação e recuperação ambiental, promoção da cidadania, melhoria das condições de vida e elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que atua na recuperação e conservação dos ecossistemas.

CONSIDERANDO a necessidade de conservação e recuperação das matas ciliares e das áreas de recarga das Áreas de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense e das Reentrâncias Maranhenses.

DECRETA

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Programa Maranhão Verde, o Projeto “MAIS CONSERVAÇÃO E SUSTENTABI-LIDADE” e os Subprojetos “Protegendo o Aurá” (Município de São Bento/MA), “Reflorestando o Futuro” (Mirinzal/MA), “Conservando a Mata do Vale do Pindaré” (Pindaré-Mirim/MA), “Replantando a Amazônia Maranhense” (Turilândia/MA), “Cuidando Das Matas Da Baixada” (Peri-Mirim/MA) e “Semeando as Margens do Pindaré” (Alto Alegre do Pindaré/MA), que se destinam a conservar e recuperar as matas ciliares, áreas de recarga e áreas degradadas nas Áreas de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense e das Reentrâncias Maranhenses e Bacias Hidrográficas do Pindaré.

Art. 2º A etapa de diagnóstico, mapeamento e prognóstico, a que se refere o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 32.969, de 05 de junho de 2017, destinada à identificação, seleção e delimitação das áreas contempladas por cada Subprojeto do Projeto “MAIS CONSERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE” deve ser finalizada em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.

Art. 3º Com a definição dos critérios para seleção das famílias elegíveis ao Projeto “MAIS CONSERVAÇÃO E SUSTENTABI-LIDADE”, será publicado o Edital de Chamamento Público, previsto no art. 6º, III, do Decreto nº 32.969, de 5 de junho de 2017, em até 30 (trinta) dias após o cumprimento do disposto no art. 2º deste Decreto.

Art. 4º O Projeto “MAIS CONSERVAÇÃO E SUSTEN-TABILIDADE” terá prazo de execução de 2 (dois) anos, contados da data de publicação deste Decreto, podendo, a critério da Administração Pública, ser prorrogado, mediante novo Decreto.

Art. 5º O projeto e subprojetos a que se refere o art. 1º serão regidos por este Decreto, pela Lei nº 10.595, de 24 de maio de 2017, e seu regulamento, bem como por normas complementares estabelecidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA e pelo Comitê Gestor do Programa Maranhão Verde.

Art. 6º As despesas realizadas na execução do Projeto “MAIS CONSERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE” correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE OUTUBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

DIEGO FERNANDO MENDES ROLIM

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

Art. 2º O programa poderá ser implantado em todos os Municípios, com ampla divulgação, nos hospitais conveniados e nas Unidades Básicas de Saúde.

Art. 3º As diretrizes para o programa de que trata esta Lei promoverá estratégias de atenção integral à saúde da mulher no cli-matério, que abordem os seguintes temas:

I - aspectos psicossociais da mulher no climatério;

II - sexualidade;

III - abordagem clínica;

IV - promoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério;

V - saúde reprodutiva da mulher no climatério;

VI - infecções sexualmente transmissíveis e HIV/Aids no climatério;

VII - agravos à saúde mais frequentes durante o climatério;

VIII - câncer no climatério.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE OUTUBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

DIEGO GALDINO DE ARAUJO Secretário-Chefe da Casa Civil

DECRETO Nº 37.119, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui o Projeto “Mais Conservação e Sustentabilidade” e os Subprojetos “Protegendo o Aurá”, “Reflorestan-do o Futuro”, “Conservando a Mata do Vale do Pindaré”, “Replantando a Amazônia Maranhense”, “Cuidando das Matas da Baixada”, “Semeando as Margens do Pindaré”, no âmbito do Programa Maranhão Verde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, na forma do art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público proteger a fauna e a flora, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, bem como promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.