Diário Oficial do Estado do Maranhão 18/10/2021 | DOEMA

Executivo

SEGUNDA - FEIRA, 18 - OUTUBRO - 2021

D.O. PODER EXECUTIVO

Parágrafo único. Os cães das raças tipificadas pelo Poder Executivo Estadual como potencialmente perigosas somente poderão ter acesso e transitar no João do Vale com a utilização de coleira, guia curta de condução, enformador e focinheira, devendo seus detentores adotar condições adequadas de segurança, estando os infratores sujeitos às cominações legais.

Art. 17° É expressamente proibido o ingresso no Parque João do Vale de pessoas portando armas, objetos perfurocortantes, materiais e/ou instrumentos destinados à caça, pesca ou quaisquer outras atividades prejudiciais à fauna e a flora.

Art. 18° É proibido adentrar no Parque João do Vale com bebidas alcoólicas e com bebidas não alcoólicas que estejam armazenadas em recipientes de vidro.

Art. 19° É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, isqueiro, cachimbos, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, o uso de fogo, produtos químicos, bombas de São João, explosivos, inflamáveis e cilindros ou botijões de gás no Parque João do Vale.

Parágrafo único. O uso de gás para eventuais atividades só poderá ocorrer após a Autorização do Órgão Gestor, devendo o soli-citante fazer constar no Requerimento de Autorização que fará uso desse material.

Art. 20° Os frequentadores do Parque João do Vale, bem como as empresas prestadoras de serviço, deverão respeitar as normas de proteção do meio ambiente, com intuito de preservar a fauna, flora e demais recursos ambientais existentes.

Art. 21° As obrigações previstas nesta Portaria não eximem os usuários do Parque João do Vale do cumprimento das demais disposições legais que visam garantir a manutenção dos objetivos de da área referenciada e a sua utilização sustentável.

Art. 22° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO MARANHÃO em São Luís (MA), 13 de outubro de 2021.

MARCELA GALVÃO MENDES FROTA Secretária de Estado de Governo

ANEXO I

REQUERIMENTO FISÍCO

SOLICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DAS PRAÇAS DO PARQUE JOÃO DO VALE

1. DADOS DO REQUERENTE

1.1. INSTITUIÇÃO SOLICITANTE (quando houver)

Nome da Instituição/Sigla:

CNPJ:

Endereço:

Bairro: CEP:

Cidade: UF:

Telefone: Celular:

E-mail:

Art. 7º O não cumprimento das condicionantes estabelecidas nas Autorizações impedirá o requerente de pleitear novas solicitações para uso das áreas e instalações do Parque João do Vale até a regularização das pendências ou cumprimento das devidas sanções, previstas na legislação ambiental ou consumerista.

Art. 8º Somente poderão permanecer no estacionamento os veículos das pessoas que estiverem utilizando o Parque João do Vale e desde que obedecido o horário de funcionamento previsto no art. 4° desta Portaria.

Parágrafo único. Os veículos que permanecerem no estacionamento interno do Parque João do Vale, fora do horário estipulado no art. 4°, somente poderão ser retirados no dia seguinte, no horário de funcionamento e/ou estarão sujeitos a guincho.

Art. 9º Os veículos que estacionarem indevidamente nas vagas disponibilizadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, idosos e gestantes estarão sujeitos a guincho, sem prejuízo das demais sanções previstas na Legislação vigente.

Art. 10° É permitido o uso de câmeras fotográficas e filmadoras, desde que as imagens não sejam utilizadas para fins comerciais e não gerem prejuízos ao funcionamento e conservação da infraestrutura do Parque João do Vale.

Parágrafo único. O uso de câmeras fotográficas e filmadoras para gravação de comerciais, matérias jornalísticas e afins, poderá ocorrer somente mediante Autorização do Órgão Gestor.

Art. 11° Permite-se o uso de velocípedes, bicicletas, patinetes, patins, skates, bem como a prática de esportes com bola, desde que ocorram nos espaços destinados para tais atividades e obedecida a sinalização.

Art. 12° A realização de encontros culturais, de lazer, religiosos, seminários, workshops, congressos, apresentações de música, dança, artes plásticas, e demais eventos com participação do público nas dependências do Parque João do Vale somente poderão ocorrer após Autorização do Órgão Gestor, nos termos do art. 5° desta Portaria.

Art. 13° A instalação de estruturas para atividades e eventos somente poderá ocorrer em caráter provisório e nos moldes expressamente previstos na Autorização do Órgão Gestor, sendo vedada a perfuração do substrato ou mecanismos que interfiram ou danifiquem a estrutura do Parque João do Vale.

Art. 14° É proibida a captura de animais, coleta de plantas ou subprodutos vegetais bem como a retirada de qualquer recurso ambiental da área do Parque João do Vale, exceto quando devidamente autorizado nos termos do art. 5°, §1°, ficando os infratores sujeitos as penalidades previstas na Legislação vigente.

Parágrafo único. Deverão ser reportadas ao Órgão Gestor as ocorrências com animais silvestres, inclusive nas áreas de esporte e lazer do Parque João do Vale, sendo que a coleta, afugentamento, captura e resgate somente poderão ser realizadas pelo Corpo de Bombeiros ou Batalhão de Polícia Ambiental.

Art. 15° Fica vedada a introdução de animais silvestres e/ou espécies vegetais no Parque João do Vale sem prévia Autorização do Órgão Gestor.

Art. 16° Os animais domésticos somente poderão ter acesso às áreas do Parque João do Vale, com o uso de coleiras e guias, bem como é obrigação do seu responsável o recolhimento de seus dejetos, conforme determina a Lei Estadual nº 10.761, de 27 de dezembro de 2017.