Diário Oficial do Estado de Minas Gerais 20/10/2021 | DOEMG

Diário do Executivo

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ANO 129 – Nº 205 – 41 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quARTA-fEIRA, 20 dE OuTuBRO dE 2021

SUMÁRIO

DIÁRIO DO EXECUTIVO..............................................................1

Governo do Estado ...................................................................... 1

Controladoria-Geral do Estado ............................................................ 3

Advocacia-Geral do Estado ...............................................................4

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais................................................4

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ................................................... 5

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ..................................................... 6

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais ........................................ 8

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................8

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico .......................................... 8

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo ...................................................9

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ..............................................9

Secretaria de Estado de Fazenda .......................................................... 10

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade ...........................................10

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública........................................... 10

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável ....................... 12

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão .............................................. 13

Secretaria de Estado de Saúde ............................................................ 19

Secretaria de Estado de Educação ......................................................... 19

Editais e Avisos........................................................................22

Governador: Romeu Zema Neto

Governo do Estado

Leis e Decretos

DECRETO Nº 48.282, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Art. 3º – O abatimento e o creditamento a que se referem os incisos II e III do caput do art. 2º serão realizados pelo contribuinte, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado a cada período de apuração.

Parágrafo único – Para os efeitos do disposto no caput, o contribuinte deverá informar os Registros 1200 e 1210, relativos ao Controle de Créditos Fiscais de ICMS, na Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Art. 4º – Os requerimentos apresentados pelos contribuintes, até a data de publicação deste decreto, para fins de restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, e para fins de creditamento do ICMS operação própria do remetente, a que se refere o art. 1º, serão arquivados pela repartição fazendária.

Parágrafo único – Os requerimentos poderão ser desarquivados para fins de verificação fiscal.

Art. 5º – O disposto neste decreto não implica homologação dos procedimentos efetuados pelo contribuinte para a restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária e para o cre-ditamento do ICMS operação própria do remetente.

Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

DECRETO NE Nº 421, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Fruta de Leite, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Fruta de Leite.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Fruta de Leite, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Fruta de Leite, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Fruta de Leite.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 421, de 19 de outubro de 2021)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – inicia-se o trecho em embargo, na estação PP, de coordenadas UTM 763383:8234403; segue daí, mantendo o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 1.334 m até chegar à estação DIV, de coordenadas UTM 762155:8233881. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede na propriedade da Gerdau Ltda. é de 1.334 m de extensão, totalizando uma área de 20.010 m² de ocupação;

II – inicia-se o trecho em embargo, na estação DIV, de coordenadas UTM 762155:8233881; segue daí, mantendo o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 78 m até chegar à estação V1, de coordenadas UTM 762083:8233850; segue daí, com um ângulo de 25º à direita em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 3.119 m até chegar à estação V2, de coordenadas UTM 758965:8233939. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede na propriedade da União Ltda. é de 3.197 m de extensão, totalizando uma área de 47.955 m² de ocupação.

DECRETO NE Nº 422, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão e conversão da Rede de Distribuição Rural Nova Era, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Era.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Nova Era, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição peri-métrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Dispõe sobre restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou e, também, se for o caso, para fins de creditamento do ICMS operação própria do remetente, na hipótese que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 11 do art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – Para a restituição do valor do ICMS retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, em relação aos fatos geradores presumidos que não se realizaram e deram direito à restituição até 28 de fevereiro de 2019 e, também, se for o caso, para fins de creditamento do ICMS operação própria do remetente, o contribuinte deverá observar o disposto neste decreto.

Parágrafo único – O disposto neste decreto:

I – não se aplica aos valores já creditados pelo contribuinte em sua escrita fiscal nos termos do § 1º do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, a título de restituição de ICMS retido ou pago por substituição tributária;

II – não alcança a restituição do valor do ICMS retido ou pago a título de substituição tributária nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida.

Art. 2º – Para a restituição do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, e para o creditamento do ICMS operação própria do remetente, a que se refere o art. 1º, o contribuinte do ICMS deverá:

I – cancelar a nota fiscal que porventura tenha emitido para fins de abatimento ou de creditamento;

II – relativamente à restituição do ICMS retido ou pago a título de substituição tributária, observar o disposto na Subseção IV da Seção II do Capítulo III do Título I da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação vigente na data de publicação deste decreto, especialmente o disposto nos arts. 25 e 25-A e:

a) no art. 28, se optar pela restituição na modalidade de abatimento;

b) no art. 29, se optar pela restituição na modalidade de creditamento;

III – relativamente ao creditamento do ICMS operação própria do remetente, observar o disposto nos §§ 10, 10-A e 11 do art. 66 do RICMS, com a redação vigente na data de publicação deste decreto.

Parágrafo único – Para os efeitos do disposto no inciso I do caput, caso o contribuinte tenha emitido Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, o cancelamento será efetuado independentemente das vias apresentadas à repartição fazendária para visto.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211019230126011.