Diário Oficial do Estado de Minas Gerais 20/10/2021 | DOEMG

Diário do Executivo

10 – quarta-feira, 20 de outubro de 2021 diário do

CONTRATADOS

0

0

0

0

0

0

0

SUBTOTAL

55

233.161,55

55

231.909,32

53

220.870,95

685.941,82

PATRONAL

34.628,98

34.824,91

33.787,69

103.241,58

TOTAL

55

267.790,53

55

266.734,23

53

254.658,64

789.183,40

Belo Horizonte, 18de outubro de 2021

Paulo Henrique Azeredo Nascimento

Presidente da Fundação UTRAMIG

19 1545660 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendências Regionais da Fazenda - SRF

executivO Minas Gerais

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o Art. 1º da Resolução Seinfra nº 030, de 14 de outubro de 2021)

MASP NOME Carreira SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA VIGÊNCIA

Nível Grau Nível Grau

458003-1 MARIO INACIO JUNIOR GTOP I B I C 11/10/2021

RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 031, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera Resolução Seinfra nº 009, de 30 de março de 2021.

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no uso das atribuições conferidas respectivamente pelo art. 93, §1º, da Constituição do Estado e pelo art. 6º do Decreto Estadual nº 48.146/2021, que dispõe sobre a Estratégia estadual de disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM-MG e institui o Comitê Gestor da Estratégia BIM-MG.

RESOLVE:

Art. 1º- Alterar a indicação de membro suplente, representante da Secretaria de Estado Infraestrutura e Mobilidade, no Comitê Gestor BIM-MG - CGBIM-MG, apresentada na Resolução Seinfra nº 009 de 30 de março de 2021 para:

I - Pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra

Suplente: Josélia Maria e Souza Almeida - Masp 1379551-3

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2021.

FERNANDO SCHARLACK MARCATO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

19 1545778 - 1

SRF II - Belo Horizonte

SRF II BELO HORIZONTE DELEGACIA FICAL/1º NÍVEL/BH-5 INTIMAÇÃO

Ficam o sujeito passivo e coobrigado abaixo discriminados, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante o PTA/AI a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal/1º Nível/BH-5, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária pelo endereço eletrônico: dfbh5@fazenda.mg.gov.br.

PTA Nº: 01.002043418-82

Sujeito Passivo: NILTON MOREIRA DOS SANTOS

IE: 062.161362.0046

Coobrigado: NILTON MOREIRA DOS SANTOS CPF: 459.953.626-15

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2021.

Darcy da Silva Passos Masp: 666.369-4

Delegado Fiscal - DF/1º Nível/BH-5 – SRFII/BH

19 1545840 - 1

SRF I - Ipatinga

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I / IPATINGA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL CARATINGA COBRANÇA ADIMINISTRATIVA

O Processo Tributário Administrativo nº. 01.001008529.70, de responsabilidade de BEMA INDUSTRIA MECANICA LTDA, I.E. 134695701.00-25, foi objeto de decisão definitiva no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, conforme Acórdão nº 23.887/21/3, disponibilizado no Diário Eletrônico em 24/09/21 sob o nº 72/21. Informamos que o PTA se encontra nesta repartição fazendária para os fins de cobrança administrativa e que, para o pagamento à vista ou parcelado antes da inscrição em dívida ativa, as multas serão reduzidas a 45%, bem como não haverá a exigência de honorários advo-catícios e custas judiciais. Esclarecemos que, conforme Resolução nº. 5.209, de 17/12/2018, a não quitação ou parcelamento do débito no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação deste, ensejará a remessa dos PTA à Advocacia Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

PTA Nº: 01.001008529.70

Sujeito Passivo: BEMA INDUSTRIA MECANICA LTDA

I.E. 134695701.00-25

Endereço: Rua D, 0 – Residencial Rio Doce Caratinga (MG) – CEP: 35300-970

Caratinga, 19 de outubro de 2021. Sidnei Lopes da Costa Chefe AF/2º Nível/Caratinga – MASP 669.961-5

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I / IPATINGA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL CARATINGA COBRANÇA ADIMINISTRATIVA

O Processo Tributário Administrativo nº. 01.001176759.61, de responsabilidade de BEMA INDUSTRIA MECANICA LTDA, I.E. 134695701.00-25, foi objeto de decisão definitiva no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, conforme Acórdão nº 23.887/21/3, disponibilizado no Diário Eletrônico em 24/09/21 sob o nº 72/21. Informamos que o PTA se encontra nesta repartição fazendá-ria para os fins de cobrança administrativa e que, para o pagamento à vista ou parcelado antes da inscrição em dívida ativa, as multas serão reduzidas a 45%, bem como não haverá a exigência de honorários

advocatícios e custas judiciais. Esclarecemos que, conforme Resolução nº. 5.209, de 17/12/2018, a não quitação ou parcelamento do débito no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação deste, ensejará a remessa dos PTA à Advocacia Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

PTA Nº: 01.001176759.61

Sujeito Passivo: BEMA INDUSTRIA MECANICA LTDA

I.E. 134695701.00-25

Endereço: Rua D, 0 – Residencial Rio Doce Caratinga (MG) – CEP: 35300-970

Caratinga, 19 de outubro de 2021. Sidnei Lopes da Costa Chefe AF/2º Nível/Caratinga – MASP 669.961-5

19 1545842 - 1

SRF I - Juiz de Fora

DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2 INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000040062.05, cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre os valores referentes às operações de crédito/débito, informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada. Informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2018 a 31/12/2019. Para tanto, requisitamos a apresentação, no prazo de 48 horas, a contar desta publicação, das planilhas com as outras formas de recebimento das vendas no período de fiscalização, como por exemplo: dinheiro, cheque e crediário. Informações pelo e-mail: keila.monteiro@fazenda.mg.gov.br

JOSUE LACERDA REIS 04682444689

IE: 002.739.453.00-78

CNPJ: 24.550.077/0001-01

Rua Cedro, 225, Riacho da Mata, Sarzedo – MG

Juiz de Fora, 19 de outubro de 2021.

Rosária Maria Silveira Delegada Fiscal DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2

DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2 INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000040063.88, cujo objeto da auditoria fiscal é o confronto entre os valores referentes às operações de crédito/débito, informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito e as vendas efetuadas pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada. Informamos que o período a ser fiscalizado é de 12/03/2019 a 31/12/2019. Para tanto, requisitamos a apresentação, no prazo de 48 horas, a contar desta publicação, das planilhas com as outras formas de recebimento das vendas no período de fiscalização, como por exemplo: dinheiro, cheque e crediário. Informações pelo e-mail: keila.monteiro@fazenda.mg.gov.br

CLAYTON ALEXANDRE MOREIRA DE LIMA 10920905684

IE: 003.397.562.00-72

CNPJ: 33.006.454/0001-29

Rua São Miguel, 779, Itapoa, Belo Horizonte - MG

Juiz de Fora, 19 de outubro de 2021.

Rosária Maria Silveira Delegada Fiscal DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2

19 1545845 - 1

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG

Presidente: Bruno Selmi Dei Falci

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (EM CONFORMIDADE COM § 3º DO ART. 73 DA CE/89, ACRESCIDO PELA EC Nº 61, DE 23/12/2003 E ART. 44 DA LEI Nº 14.684, DE 30/07/2003)

Unidade Orçamentária: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2021. Referência: 3º Trimestre de 2021. (Em R$).

REFERÊNCIA: 3º TRIMESTRE 2021

Julho Agosto Setembro

Função/Cargo Total Trimestre

Valor Qdade Valor Qdade Valor Qdade

Recrutamento Amplo 120.551,67 17 125.082,67 18 121.507,67 18 367.142,01

Efetivos 1.096.678,32 161 1.050.245,08 159 1.028.868,97 159 3.175.792,37

Inativos 531.624,65 109 537.004,85 110 536.354,56 110 1.604.984,06

Subtotal 1.748.854,64 287 1.712.332,60 287 1.686.731,20 287 5.147.918,44

Patronal 249.307,24 - 248.072,42 - 248.620,74 - 746.000,40

Total 1.998.161,88 287 1.960.405,02 287 1.935.351,94 287 5.893.918,84

Bruno Selmi Dei Falci – Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

19 1545870 - 1

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

Expediente

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 267, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;

Considerando o disposto no art. 17 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos doMandado de Segurança nº 1.0000.18.140066-4/000, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional a partir de 09 de maio de 2019.

Resolve:

Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP Nº 143, de 08 de junho de 2021, publicada em 10 de junho de 2021, que dispõe sobre promoção na carreira, a parte referente ao servidor MASP: 1195558/0 – Carlos Eduardo Silva, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1.0000.18.140066-4/000.

Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento citado Mandado, conforme Nota Técnica SCPRH/DCCR Nº 176/2017.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2021.

ROGÉRIO GRECO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I

Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Socioeducativo.

MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA

NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU

1195558/0 Carlos Eduardo Silva AGSE II E III D 09/05/2019

1195558/0 Carlos Eduardo Silva AGSE III D IV A 09/05/2021

18 1545311 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 268, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos doMandado de Segurança nº 5160453-13.2016.8.13.0024, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional em razão da conclusão do curso de Direito, a partir de 01 de novembro de 2016, e as demais promoções a cada dois anos até que atinja o nível na carreira correspondente ao grau de escolaridade que ostenta.

Resolve:

Art. 1° - Revogar na Resolução Nº 20/2017 – Gab. SEAP, de 23 de junho de 2017, publicada em 24 de junho de 2017, na Resolução SEAP Nº 41, de 04 de maio de 2018, publicada em 09 de maio de 2018 e na Resolução SEJUSP Nº 91, de 15 de abril de 2020, publicada em 18 de abril de 2020, que dispõem de promoção e progressão na carreira, a parte referente ao servidor MASP: 1128467/6 – Braulio Cesar de Oliveira, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5160453-13.2016.8.13.0024.

Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao citado Mandado.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2021.

ROGÉRIO GRECO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I

Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

DF PARA I

MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA NÍVEL DE GRAU NÍVELPARAGRAU VIGÊNCIA

1128467/6 Braulio Cesar de Oliveira ASP I D II C 01/11/2016

1128467/6 Braulio Cesar de Oliveira ASP II C III B 01/11/2018

1128467/6 Braulio Cesar de Oliveira ASP III B IV A 01/11/2020

18 1545319 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos doProcesso Judicial nº 5000943-41.2021.8.13.0362, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional para o Nível V, Grau C, a partir de 02 de dezembro de 2020.

Resolve:

Art. 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5000943-41.2021.8.13.0362.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2021.

ROGÉRIO GRECO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO I

Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

DF PARA ~

MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA NÍVEL DE GRAU NÍVELPARAGRAU VIGÊNCIA

1078551/7 Fabrício Andrade Félix ASP I B V C 02/12/2020

18 1545320 - 1

Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Expediente

RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 030, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

Concede progressão na carreira aos servidores que especificam.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 47.767, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, e considerando as disposições da Lei nº 15.469 de 13 de janeiro de 2005, que institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder progressão na carreira, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, que institui respectivamente as Carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade relacionado no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de vigência apontada no Anexo Único. FERNANDO S. MARCATO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 270, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 0033690-85.2018.8.13.0443, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional para o nível subsequente, retroativo à data do requerimento administrativo, qual seja, 07 de junho de 2018.

Resolve:

Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP Nº 41, de 02 de março de 2020, publicada em 04 de março de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira, a parte referente ao servidor MASP: 1378740/3 – Milton Júlio dos Santos, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial nº 0033690-85.2018.8.13.0443.

Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao citado Processo.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2021.

ROGÉRIO GRECO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202110192301260110.