TRF5 - Seção Judiciária do Ceará 20/10/2021 | TRF5-SJCE

Judicial

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CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL

CDA(s): L314F178

Dívida a ser atualizada na data do pagamento: R$ 30.092,40

Por se encontrar(em) o(s) executado(s) em local incerto e não sabido, fica(m), pelo presente edital,
CITADO(S), nos termos do art. 256, do NCPC c/c art. 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º
6.830/80), para pagar(em), em 5 (cinco) dias, a(s) respectiva(s) dívida(s), com juros, multa de mora
e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou, no mesmo prazo, indicar(em) bens à penhora.
O(s) executado(s) poderá(ão) apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, embargos à execução fiscal,
independentemente da prestação de garantia (consequência da aplicação do art. 739-A do antigo
CPC (com nova redação no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 919), à execução fiscal,–
cf. STJ, REsp 1024128/PR. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Publ DJe 19/12/2008), salientando-
se que a suspensão da execução fiscal somente será deferida se atendidas as condições do último
citado dispositivo e art. 921 NCPC. Ressalte-se que não será concedido novo prazo para
oferecimento de embargos, após intimação de eventual penhora, já que o art. 16 da LEF é
incompatível com esta sistemática. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que, não havendo
manifestação no prazo legal, será decretada a indisponibilidade de valores em depósito em contas
bancárias e aplicações financeiras, até o limite da dívida em execução, nos termos do art. 854, do
NCPC. Advirta-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia. E para que chegue
ao conhecimento de quem interessar possa, o presente edital será afixado no local de costume e
publicado no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal (
www.trf5.jus.br), cientificando os
interessados de que este Juízo funciona na Rua João Carvalho, nº 485, Aldeota – CEP 60.140-140.
Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, em 20 de Outubro de 2021.
Eu, Katia Loiola Dias, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Jairo Nunes Almeida, Diretor de Secretaria,
conferi.

Glêdison Marques Fernandes
Juiz Federal da 33ª Vara/CE

Assinado eletronicamente. A certificação digital pertence a: IDAMILLA DIVANDA CARNEIRO:381

Conferir no site: http://www.trf5.jus.br/validar_assinatura
Idetificado 9-1007-4077-2