Tribunal Superior Eleitoral 20/10/2021 | TSE

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2. A veiculação de publicidade institucional no perfil oficial da Prefeitura Municipal de Kaloré
durante o período vedado, configura a publicidade institucional vedada pelo artigo 73, inciso VI,
alínea
b, da Lei nº 9.504/97.

3. A utilização de símbolos, slogans e prédios públicos na publicidade institucional mantida durante
o período proscrito, comprova o dispêndio de recursos pelo Executivo municipal.

4. Os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa (§ 3º do art.
73 da Lei das Eleições) não podem veicular publicidade institucional dos atos, programas, obras,
serviços ou campanhas dos respectivos órgãos durante o período vedado, ainda que haja em seu
conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social. Precedente do TSE.

5. Não aferido o benefício decorrente da conduta vedada, praticada pelo Executivo municipal em
favor de candidato ao cargo de Prefeito que à época das publicações ocupava cargo de vereador
no município, não há que se falar em aplicação de multa em desfavor daquele candidato, não
ocupante de atual cargo em disputa.

6. O julgamento conexo entre as representações e as peculiaridades do caso concreto, justificam a
fixação de multa única e acima do mínimo legal, com fulcro no § 4º, do artigo 73, da Lei nº 9.504
/97.

7. Recurso do Representado conhecido, preliminar rejeitada, julgado desprovido. Recurso do
Representante conhecido e não provido.

Os embargos a seguir opostos foram rejeitados (ID 142435738).

No especial, interposto com alegada base no art. 276, I, do Código Eleitoral, o recorrente
asseverou ser nulo o aresto resultante do julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista
a omissão quanto à especificação dos
parâmetros utilizados para a manutenção do valor da multa
aplicada no valor cominado
(ID 142436288, p. 3).

Apontou a configuração de divergência jurisprudencial entre o entendimento constante do acórdão
impugnado e o adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Goiás (TRE/GO) e do Rio Grande
do Sul (TRE/RS), segundo o qual a fixação do valor da sanção deveria considerar a incidência dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a falta de gravidade da conduta.

Sustentou cominada multa desproporcional na hipótese, cujo valor não possuiria condição
econômica para arcar.

Consoante argumentou, diversamente do estabelecido no aresto objurgado, no sentido de que a
situação econômica do infrator deveria ser ponderada apenas quando possível, para o Tribunal
Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), os parâmetros, incluindo o mencionado, deveriam ser
sopesados igualmente.

Requereu o provimento do especial para ser reduzido o valor da multa aplicada.

As contrarrazões foram registradas sob o ID 142437088.

O Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, por entender que o aresto
impugnado estava devidamente fundamentado quanto à análise das circunstâncias consideradas
os

para a fixação do valor da multa e que incidem na hipótese as Súmulas n 24 e 28/TSE (ID
142436538).

No agravo, Washington Luiz da Silva afirma haver demonstrado o dissídio jurisprudencial a partir
da realização de cotejo analítico entre a situação em exame e as analisadas nos paradigmas.

Reitera que os parâmetros alusivos à condição econômica do infrator e aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade não teriam sido efetivamente considerados para a fixação do
montante da multa e reproduz novamente trechos de julgados do TRE/GO, do TRE/RS e do TRE
/SE que amparariam suas alegações.

Pleiteia, por fim, o provimento do agravo, para ser processado e provido o especial.

A contraminuta foi registrada sob o ID 142437038.