Tribunal Superior Eleitoral 20/10/2021 | TSE

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Por seu turno, a Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela negativa de seguimento ao agravo (ID
156893811).

É o relatório. Decido.

Este agravo não tem condições de êxito.

Explica-se. No exercício do juízo de admissibilidade, a Presidência da Corte a quo inadmitiu o
recurso especial eleitoral em razão da impossibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e
do conhecimento da irresignação fundada em configuração de dissídio jurisprudencial, incidindo na
os

espécie as Súmulas n 24 e 28/TSE.

Sucede que, neste agravo, Washington Luiz da Silva não se desincumbiu de impugnar
especificamente o fundamento da decisão vergastada pertinente à vedação do reexame do acervo
fático, limitando-se a alegar haver demonstrado o dissenso jurisprudencial entre o entendimento
adotado pela Corte de origem e o manifestado por outros tribunais regionais eleitorais.

A irresignação, portanto, revela-se inadmissível, consoante preconiza o enunciado da Súmula nº
26 deste Tribunal, a saber:
é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente
fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta
.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.
PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
TEMPESTIVA DA REGULARIDADE DE DESPESA COM RECURSOS PÚBLICOS. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.

1. A agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada e apenas
reiterou as razões lançadas em recursos anteriores. Portanto,
inviável o conhecimento de recurso
que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão
recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26 deste Tribunal
(AgR-AI nº 18-
36/MG, Rel. Min. Edson Fachin,
DJe de 3.5.2019).

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-AI nº 0603190-98/RS, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 27.8.2020); e

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL.
DESAPROVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MODIFICAÇÃO DA
COMPREENSÃO QUANTO À APTIDÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR O LASTRO
PROBATÓRIO DO RECURSO FINANCEIRO DOADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO
DO
DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. À luz do princípio da dialeticidade, é inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar
argumentos necessários para infirmar os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão
agravada (Súmula nº 26/TSE).

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-AI nº 0609654-03/SP, de minha relatoria, DJe de 4.8.2020).