Tribunal Superior Eleitoral 20/10/2021 | TSE

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Ministro Edson Fachin

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO(1320) Nº 0600091-74.2020.6.16.0070

PROCESSO : 0600091-74.2020.6.16.0070 AGRAVO DE INSTRUMENTO (KALORÉ - PR)

RELATOR : Ministro Luiz Edson Fachin

AGRAVADO : DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL

ADVOGADO : GRACIANE DOS SANTOS LEAL (81977/PR)

ADVOGADO : HALLEXANDREY MARX BINCOVSKI (75822/PR)

ADVOGADO : LEANDRO SOUZA ROSA (30474/PR)

ADVOGADO : MARCELA BATISTA FERNANDES (87846/PR)
AGRAVANTE : WASHINGTON LUIZ DA SILVA

ADVOGADO : ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS (0065260/PR)

ADVOGADO : VITOR JOSE BORGHI (0065314/PR)

FISCAL DA LEI : Procurador Geral Eleitoral

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index: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320)-0600091-74.2020.6.16.0070-[Conduta Vedada ao
Agente Público, Cargo - Prefeito, Representação]-PARANÁ-KALORÉ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0600091-74.2020.6.16.0070 (PJe) - KALORÉ - PARANÁ
Relator: Ministro Edson Fachin

Agravante: Washington Luiz da Silva

Advogados: Alexis Eustatios Garbelini Kotsifas e outro

Agravado: Democratas (DEM) - Municipal

Advogados: Leandro Souza Rosa e outros

DECISÃO

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO.
MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA A
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
Trata-se de agravo interposto da inadmissão de recurso especial manejado contra acórdão
mediante o qual o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) manteve condenação ao
pagamento de multa com base na prática de conduta vedada, nos termos da seguinte ementa (ID
142434638):

ELEIÇÕES 2020 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA -
CONEXÃO RECONHECIDA ENTRE AS SETE REPRESENTAÇÕES. REALIZAÇÃO DE
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PERÍODO VEDADO. ARTIGO 73, VI, ALÍNEA
B, DA LEI
9.504/97. MANUTENÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS E REALIZAÇÕES DO EXECUTIVO
MUNICIPAL NO PERFIL OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO SITE FACEBOOK.
AMPLAMENTE CARACTERIZADA A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PERÍODO VEDADO.
FIXAÇÃO DE MULTA ÚNICA. CONEXÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO
PROVIDOS.

1. Identificados a mesma causa de pedir e mesmo pedido entre as representações ajuizadas,
reconhece-se a conexão no julgamento, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil.

Processos na página

0600091-74.2020.6.16.0070