TRF5 - Seção Judiciária de Alagoas 20/10/2021 | TRF5-SJAL

Judicial

reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso
especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos
reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando
a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o
promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda
registrada; o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de
compra e venda registrada.

2. Os bens são vendidos no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro qualquer
responsabilidade quanto a consertos ou reparos, nem quanto a despesas de transporte, retirada, embalagem e
similares. É de exclusiva atribuição dos licitantes verificar o estado de conservação, situação de posse e
especificações do(s) bem(ns) oferecido no leilão, verificando, em caso de imóveis (rurais ou urbanos), os
limites, áreas, confrontações, situação jurídica, despesas de condomínio, etc, não podendo se escusar a efetuar o
pagamento do lance sob a alegação de que o bem arrematado não se encontra nas condições que imaginava.

3. Fica reservado à 8ª Vara Federal o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preço forem
considerados inferiores ao preço de mercado, independente do valor do lance inicial do arrematante, bem como
alterar as condições deste Edital, suas especificações e quantidade dos bens passíveis de leilão, além de alterar
quaisquer documentos pertinentes à presente licitação. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do
leilão, independentemente de prévia comunicação.

4. O leilão será realizado na modalidade presencial e on line, sob a responsabilidade do leiloeiro designado.
Conforme as recomendações da Resolução nº 92/2009, do Conselho de Justiça Federal, os lances poderão ser
efetuados por meio de portal eletrônico na plataforma zoom, através do link
https://us02web.zoom.us/j/86708501154?pwd=N01hVjJKSmZwQ21Oc0lic21ldmtVUT09, ID da reunião: 867
0850 1154, Senha de acesso: 760862, mediante cadastramento prévio com o leiloeiro, por meio de envio de
documento de identificação com foto, comprovante de residência e assinatura do termo de compromisso e
responsabilidade nos moldes indicados pelo leiloeiro (contatos email
fernandogustavolins@gmail.com,
telefone: 82 99982-4509, portal eletrônico
http://www.albuquerquelins.com.br/), confirmação dos lances e
recolhimento da quantia respectiva na data designada para o leilão, para fins de lavratura de auto próprio,
ficando os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos
destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal.

5. No primeiro leilão, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao da última avaliação.

6. No segundo leilão, a arrematação será feita por lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor
atribuído aos bens na última reavaliação.
Em caso de bem objeto de meação, o leiloeiro deverá atentar para
as disposições constantes no artigo 843 do CPC.

7. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único,
CPC), incumbindo ao arrematante recolher, ainda, a título de custas, 0,5% (meio por cento) sobre a mesma base
(Lei n. 9.289/96, Tabela III);

8. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência,
entretanto, ao lance que englobar todo o lote (art. 893, do CPC/2015).

9. No caso dos lances de igual valor, terá preferência o interessado que já arrematou outros bens no mesmo leilão.
10. Ficam os interessados, em qualquer modalidade de participação na alienação judicial, a saber, os exequentes, os
executados, e quaisquer outras pessoas, cientes de que a suscitação de vício de arrematação infundado que vise
a fazer o(s) arrematante(s) desistir(em), poderá ser responsabilizado por perdas e danos e através de multa por
ato atentatório à dignidade da justiça (art. 903, § 6º, do CPC/2015).

11. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação, começará a
contar da Hasta Pública, independentemente de intimação.

12. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade prevista em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes
ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital e da Portaria nº 001/2016/CJPN/JF/8ª Vara/AL
(publicada no Diário da Justiça Eletrônico da SJAL/TRF5, edição nº 194.1/2016, de 19 de outubro de 2016)
para eximirem-se das obrigações geradas. Casos contrários poderão incidir nos artigos 335 e 358, ambos do
Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: "Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar
concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns),e, ainda, perturbar,
fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam
de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa".

13. Os pagamentos não efetuados no ato do Leilão ou no prazo estabelecido implicarão ao(s) ARREMATANTE(S)
faltoso(s), as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial
contra o mesmo, além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39 do Decreto 21.981/32 e art. 23, § 2º da Lei de
Execução Fiscal - LEF) e da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual não poderá
participar o arrematante e o fiador remisso (art. 897, do CPC/2015).

14. Conforme as diretrizes do Capítulo IV, da Portaria nº 001/2016/CJPN/JF/8ª Vara/AL (publicada no Diário da
Justiça Eletrônico da SJAL/TRF5, edição nº 194.1/2016, de 19 de outubro de 2016), os créditos tributários
pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908,
§1º, CPC e art. 130, parágrafo único, CTN), de modo que: