TRF5 - Seção Judiciária de Alagoas 20/10/2021 | TRF5-SJAL

Judicial

23. É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor

privilegiado.

24. Caso o bem arrematado seja veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 anos.

25. Não poderá ser aplicado o parcelamento de que trata a Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014

às execuções fiscais relativas à cobrança de FGTS.

26. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, por meio de Documento

para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais -DJE, com o código de receita 4396, o qual será considerado como
pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo numero de meses restantes, respeitado o limite de 60 meses.

27. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer das prestações mensais, o parcelamento será

rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50%, a título de multa de
mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91.

28. O pedido de parcelamento deverá ser comunicado nos autos, com as respectivas condições, sendo

realizado pela parte arrematante diretamente na Procuradoria da Fazenda Nacional, em conformidade com o
regramento legal e normativos vigentes.

Para que chegue aos conhecimento de todos os interessados, será o presente Edital publicado, afixado no átrio e
disponibilizado juntamente com fotografia (quando possível) dos bens, nos endereços eletrônicos
www.jfal.jus.br e
www.albuquerquelins.com.br.

Eu, (JULIA RELGA BEZERRA PEREIRA), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e conferi. E JOSÉ ULISSES
DE ALBUQUERQUE BOIA NETO, Diretor(a) de Secretaria, reconferiu.

Arapiraca-AL, 7 de Outubro de 2021

CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO

Juiz Federal

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Processo: 0800684-02.2019.4.05.8001

Assinado eletronicamente por: 21101417032832400000009580380

CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO - Magistrado

Data e hora da assinatura: 15/10/2021 21:46:51

Identificador: 4058001.9514949

Para conferência da autenticidade do documento:

https://pje.jfal.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

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