TRF5 - Seção Judiciária de Alagoas 20/10/2021 | TRF5-SJAL

Judicial

PARCELAMENTO

18. O pagamento do preço deve ser realizado à vista ou, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, mediante

caução idônea de 20% no ato do leilão (art. 892, CPC). Será admitido o pagamento na modalidade parcelada, na
forma dos artigos seguintes.

19. O montante do débito executado é o limite do valor do parcelamento, devendo o excedente ser pago à

vista no momento da arrematação.

20. A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado e, entre estas, terá

preferência a de maior valor (art. 895, §7º, CPC);

21. Nos processos em que a PARTE EXEQUENTE for a FAZENDA NACIONAL, caso haja concordância

desta, poderá o arrematante, requerer o parcelamento do valor da arrematação, a ser procedido em conformidade com
a Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, admitido o pagamento parcelado do lanço em até 60 vezes,
observado o valor mínimo de R$ 500,00 para cada parcela, reduzindo-se o prazo total o quanto for necessário para
cumprimento desta imposição.

22. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalente ao índice da

SELIC, acumulada mensalmente, desde a arrematação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês em que o
pagamento estiver sendo realizado, nos termos da mencionada Portaria.

23. É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor

privilegiado.

24. Caso o bem arrematado seja veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 anos.

25. Não poderá ser aplicado o parcelamento de que trata a Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014

às execuções fiscais relativas à cobrança de FGTS.

26. O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, por meio de Documento

para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais -DJE, com o código de receita 4396, o qual será considerado como
pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo numero de meses restantes, respeitado o limite de 60 meses.

27. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento qualquer das prestações mensais, o parcelamento será

rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50%, a título de multa de
mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91.

28. O pedido de parcelamento deverá ser comunicado nos autos, com as respectivas condições, sendo

realizado pela parte arrematante diretamente na Procuradoria da Fazenda Nacional, em conformidade com o
regramento legal e normativos vigentes.

Para que chegue aos conhecimento de todos os interessados, será o presente Edital publicado, afixado no átrio e
disponibilizado juntamente com fotografia (quando possível) dos bens, nos endereços eletrônicos
www.jfal.jus.br e
www.albuquerquelins.com.br.

Eu, (ADRIANO AUGUSTO DO NASCIMENTO), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e conferi. E JOSÉ
ULISSES DE ALBUQUERQUE BOIA NETO, Diretor(a) de Secretaria, reconferiu.

Arapiraca-AL, 18 de Outubro de 2021

CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO

Juiz Federal