Supremo Tribunal Federal 20/10/2021 | STF

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Ministro Luiz Fux
Presidente

Ministra Rosa Weber
Vice-Presidente

Edmundo Veras dos Santos Filho
Diretor-Geral

©2021

PRESIDÊNCIA

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Trigésima Terceira Distribuição realizada em 17
de outubro de 2021.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

RECLAMAÇÃO 49.997 (1)

ORIGEM : 49997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAPÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. GILMAR MENDES 1 0 1

TOTAL 1 0 1

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.
ANTONIO JULIANO DE SOUZA, Coordenador de Processamento Inicial,
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretário(a) Judiciário(a).

Brasília, 17 de outubro de 2021.

DECISÕES E DESPACHOS

ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 107 (2)

ORIGEM : 107 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

ARGTE.(S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA (64817/DF,

57637/GO)

ARGDO.(A/S) : RELATOR DA AP Nº 1.044 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Trata-se de Arguição de Suspeição, ajuizada pelo Advogado
Paulo César Rodrigues de Faria, em face do Ministro Alexandre de Moraes,
Relator da AP 1044/DF, movida em face do Deputado Federal Daniel Lúcio da
Silveira.

O peticionário alega, em síntese, que “foi tolhido em seu direito
constitucional de exercício pleno da advocacia e seu múnus público, quando o
Excepto, Relator da PET 9456/DF, em fase investigatória no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, cerceou a AMPLA DEFESA, desde 23 de março
de 2021
”.

Sustenta que nunca foi intimado de nenhum ato processual após a
data supracitada, “
pois não foi cadastrado no sistema eletrônico do STF”.

Argumenta o arguente a incidência da causas de suspeição previstas
no art. 145, I, do CPC e no art. 254, I, do CPP.

É o relatório. Decido.

As hipóteses de suspeição estão previstas no artigo 145 do CPC e no
art. 254 do CPP, que assim dispõem:

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus
advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa
antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes
acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às
despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu
cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro
grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das
partes.

“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser
recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver
respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja
controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o
terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que
tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada
no processo.”

A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o
rol das hipóteses de suspeição previsto na legislação adjetiva é taxativo, não
admitindo alegações genéricas que não demonstrem a concreta ocorrência
das situações elencadas,
in verbis:

“EMENTA: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA
UNIÃO - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL EM EXAME - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA
POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO - RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO
RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O WRIT EM CASOS
COMO ESTE - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - DECISÃO DE
PRONÚNCIA - SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA -
INEXISTÊNCIA DE ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA NA PROLAÇÃO DO JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE
SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PRONUNCIANTE - PRETENDIDO
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE
HABEAS CORPUS - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DEDUZIDA DE FORMA
GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO
ART. 254 DO CPP - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”
(HC 114.649-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
28/8/2015).

Como bem destacou o Ministro Celso de Mello no precedente
supracitado, “
A taxatividade desse rol, reconhecida pela jurisprudência dos
Tribunais em geral (RT 508/404), não permite ampliar as hipóteses de
suspeição constantes do preceito legal em questão (CPP, art. 254), que
devem ser demonstradas, de modo cabal, por aquele que formula a
recusatio
judicis”.

Ademais, quanto à causa de suspeição prevista no art. 254, I, do
CPP, Esta Suprema Corte tem reconhecido que “
A causa de suspeição

Processos na página

RCL 49997 AS 107