TRT da 5ª Região 20/10/2021 | TRT-5

Administrativo

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Assinada Digital ments

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Desembargadora Dalila Nascimento Andrade
Presidente

Desembargador Jéferson Alves Silva Muricy
Vice-Presidente

Desembargador Alcino Barbosa de Felizola Soares
Corregedor Regional

Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba
Vice-Corregedora Regional

Rua Bela Vista do Cabral, 121, Nazaré, Salvador/BA
CEP: 40055010

Telefone(s) : (71) 33197071 / 33197070

Email(s) : dejt@trt5.jus.br

Tribunal Pleno

Edital

Edital Sessão Extraordinária Trib Pleno

EDITAL Nº 20, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Desembargadora Dalila Andrade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de
acordo com a competência prevista no artigo 26, IV, e em conformidade com o disposto no artigo 16, §8º, ambos do Regimento Interno deste
Tribunal, torna público que a
1ª Sessão Solene do Tribunal Pleno do presente exercício será realizada no dia 5 de novembro de 2021, a partir
das
17 horas, de forma semipresencial, na Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda do TRT5 e na plataforma Zoom, destinada à posse dos
Desembargadores eleitos para integrarem a
Mesa Diretora desta Corte no biênio 2021-2023.

Salvador, 20 de outubro de 2021.

Dalila Andrade

Desembargadora Presidente do TRT da 5ª Região

Órgão Especial

Certidão

Certidão de Julgamento Ógão Especial

certidão julgamento (versão DEJT)

Proad nº 6341/2021

REPRESENTANTE: CORREGEDORIA REGIONAL

REPRESENTADA: OLGA BEATRIZ VASCONCELOS BATISTA ALVES

Advogado: Ivan Bastos (OAB/BA 11.607)

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sua 17ª Sessão Telepresencial deste exercício, realizada no dia 18 de
outubro de 2021, resolveu, em questão de ordem, por maioria, rejeitar a propositura do Excelentíssimo Desembargador
Pires Ribeiro no sentido
de que a proposta de abertura de Processo Administrativo Disciplinar deve ter como fundamento a prática de Crime de Advocacia Administrativa
pela magistrada, ficando vencido apenas o Desembargador
Pires Ribeiro. No mérito, por maioria absoluta, o Colegiado resolveu acolher a
proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra a juíza Substituta OLGA BEATRIZ VASCONCELOS BATISTA ALVES, com
fundamento no art. 53, V, alíneas “b” e “c”, e inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal; no art.13 da Resolução nº 135/2011 do CNJ; no art.
35, VIII, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e nos artigos 1º, 15 e 16 do Código de Ética da Magistratura
Nacional, sugerindo-se a aplicação da pena de CENSURA à magistrada nos termos dos arts, 3º, II, e 4º da Resolução nº 135/2011 do CNJ e nos
arts. 42 e 44 da Lei Complementar nº 35/79, e sem indicação de afastamento do cargo. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores
Paulino
Couto, Maria Adna Aguiar e Pires Ribeiro
que votaram pelo arquivamento da abertura do PAD contra a magistrada representada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 172908

Presidência