Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 20/10/2021 | TRE-TO

TRE-TO - Padrão

impede a apuração de excesso de gastos verificado nas representações de que tratam os artigos
22 da LC n.º 64/90 e o art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 (art. 4º da Resolução TSE n.º 23.607/2019).
Publique-se via DJE.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, registre-se no SICO e arquivem-se.

Porto Nacional, 18 de outubro de 2021.

ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDES

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0601036-62.2020.6.27.0003

: 0601036-62.2020.6.27.0003 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PORTO
PROCESSO

NACIONAL - TO)

RELATOR : 003ª ZONA ELEITORAL DE PORTO NACIONAL TO

REQUERENTE : ELEICAO 2020 ODONEL SOUSA LIRA JUNIOR VEREADOR

ADVOGADO : VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO (8735/TO)

REQUERENTE : ODONEL SOUSA LIRA JUNIOR

ADVOGADO : VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO (8735/TO)

FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS

p{text-align: justify;}

JUSTIÇA ELEITORAL

3ª ZONA ELEITORAL DE PORTO NACIONAL TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 0601036-62.2020.6.27.0003

ELEICAO 2020 ODONEL SOUSA LIRA JUNIOR VEREADOR e outros

Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO
SENTENÇA

I - RELATÓRIO

ODONEL SOUSA LIRA JUNIOR, candidato(a) a vereador do município de PORTO NACIONAL
/TO, apresentou prestação de contas simplificada relativa à arrecadação e aplicação de recursos
da Campanha Eleitoral de 2020, em cumprimento aos artigos 28 da Lei n° 9.504/1997 e 45, I, da
Resolução TSE nº 23.607/2019.

Publicado o edital, transcorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação.

O parecer técnico concluiu pela aprovação das contas.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela aprovação das contas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A Resolução TSE n° 23.607/2019 regulamentou os procedimentos para a prestação de contas
simplificada referentes às Eleições de 2020, devendo ser examinada a regularidade ou não de sua
formalização, à luz do estabelecido nos artigos 53 e 64, § 5º, da mencionada norma.

O objetivo da análise das contas é verificar sua regularidade, consistência, transparência e
confiabilidade, detectando-se eventual existência de recebimento direito ou indireto de fontes
vedadas, o recebimento de recursos de origem não identificada, a extrapolação de limite de
gastos, a omissão de receitas e gastos eleitorais, e a não identificação de doadores originários,
nas doações recebidas de outros prestadores de contas, conforme estabelece o art. 65 da
Resolução TSE n° 23.607/2019.

Processos na página

0601036-62.2020.6.27.0003