Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 20/10/2021 | TRE-TO

No presente caso, demonstradas as origens e destinações dos recursos arrecadados, verifica-se
que foram cumpridas todas as exigências previstas na legislação, como se depreende do parecer
técnico e da manifestação ministerial, não havendo omissões ou vícios capazes de macular a
prestação de contas.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 30 da Lei n° 9.504/97 e art. 74, I, da Resolução TSE nº 23.607
/2019, APROVO as contas de ODONEL SOUSA LIRA JUNIOR, candidato(a) ao cargo de vereador
do município de PORTO NACIONAL/TO, referentes às Eleições 2020.

Ressalte-se que o julgamento das contas: a) não afasta a possibilidade de apuração por outros
órgãos quanto à prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou vinculado, verificados no curso de
investigações em andamento ou futuras (art. 75 da Resolução TSE n.º 23.607/2019), b) não
impede a apuração de excesso de gastos verificado nas representações de que tratam os artigos
22 da LC n.º 64/90 e o art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 (art. 4º da Resolução TSE n.º 23.607/2019).
Publique-se via DJE.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, registre-se no SICO e arquivem-se.

Porto Nacional, 18 de outubro de 2021.

ALESSANDRO HOFMANN TEIXEIRA MENDES

Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600780-22.2020.6.27.0003

: 0600780-22.2020.6.27.0003 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (PORTO
PROCESSO

NACIONAL - TO)

RELATOR : 003ª ZONA ELEITORAL DE PORTO NACIONAL TO

REQUERENTE : ELEICAO 2020 NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA VEREADOR

ADVOGADO : JOSANILTON GUALBERTO SILVA (6665/TO)

ADVOGADO : MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA (4348/TO)

ADVOGADO : VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO (8735/TO)

REQUERENTE : NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOSANILTON GUALBERTO SILVA (6665/TO)

ADVOGADO : MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA (4348/TO)

ADVOGADO : VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO (8735/TO)
FISCAL DA
: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE TOCANTINS

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JUSTIÇA ELEITORAL

3ª ZONA ELEITORAL DE PORTO NACIONAL TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 0600780-22.2020.6.27.0003

ELEICAO 2020 NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA VEREADOR e outros

Advogado(s) do reclamante: JOSANILTON GUALBERTO SILVA, MURILLO DUARTE PORFIRIO

DI OLIVEIRA, VINICIUS CAUE DEL MORA DO NASCIMENTO

SENTENÇA

I - RELATÓRIO