Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 20/10/2021 | TRE-TO

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Advogados do(a) REQUERENTE: JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-A, DECLIEUX ROSA
SANTANA JUNIOR - TO7238

INTIMAÇÃO

Com fundamento no que dispõe o art. 69 da Resolução TSE n. 23.607/2019, fica o requerente
INTIMADO para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se acerca das impropriedades e/ou
irregularidades apontadas no relatório anexo.

O processo em epígrafe, bem como o relatório poderão ser acessados pelo endereço https://pje1g.
tse.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam

Gurupi, datado e assinado eletronicamente.

Larissa Lacerda Tronconi Gundim

Analista Judiciário

Assinatura autorizada: Portaria nº 564/2020 - 2ª ZE/TO

Cartório da 002ª ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

DECISÃO INDEFERIMENTO ALISTAMENTO ELEITORAL

PROCESSO : 0011569-57.2021.6.27.8002

INTERESSADO : ADRIANO BOMFIM BARBOSA DE OLIVEIRA

REQUERIMENTO DE ALISTAMENTO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE

ASSUNTO :

COMPROVAÇÃO DE ALISTAMENTO MILITAR

Decisão nº 2213 / 2021 - PRES/2ª ZE

Trata-se de Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE realizado no dia 27 de agosto do
presente ano por ADRIANO BOMFIM BARBOSA DE OLIVEIRA, protocolado sob o número
270020810211942649, devidamente qualificado no formulário de pré-atendimento Eleitoral - Título
Net.

Após análise dos documentos apresentados, certificou-se que o requerente deixou de comprovar
alistamento militar, conforme determina Resolução TSE 21.538/2003, em seu art. 13, b.

Diante da inconsistência, foi determinada a notificação do requerente para que enviasse, via e-
mail, o referido comprovante de alistamento militar. Dessa forma procedeu a serventia do cartório
eleitoral.

Logo, certificou-se o transcurso do prazo sem a manifestação esperada.

A comprovação de alistamento militar para pessoas do sexo masculino, entre 18 e 45 anos, é
condição indispensável para se pleitear alistamento eleitoral, conforme se verifica no art. 13, b, da
Resolução TSE 21.538/2003.

Diante disso, por não cumprir a exigência, INDEFIRO o pedido formulado por ADRIANO BOMFIM
BARBOSA DE OLIVEIRA.

Proceda-se às anotações pertinentes no sistema ELO e dê ciência ao interessado, por meio do e-
mail indicado no requerimento.

Publique-se no DJE. Cumpra-se.

Gurupi, datado e assinado eletronicamente.

NILSON AFONSO DA SILVA

Juiz Eleitoral

PROCESSO

: 0011552-21.2021.6.27.8002

INTERESSADO

: CARLOS ALBERTO AUGUSTO

ASSUNTO

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ELEITORAL

Decisão nº 2211 / 2021 - PRES/2ª ZE