Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 20/10/2021 | TRE-TO

TRE-TO - Padrão

Trata-se de Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE, na modalidade TRANSFERÊNCIA
ELEITORAL, realizado por CARLOS ALBERTO AUGUSTO, devidamente qualificada no formulário
de Pré-atendimento Eleitoral - Título Net, no dia 08 de outubro de 2021, protocolado sob o número
270020810211942819.

Após análise dos documentos apresentados, informou-se que o requerente não apresentou
comprovante de vínculo com o Município de Aliança do Tocantins - TO apto a ensejar o
processamento de seu requerimento online, como determina o Art. 18, III, da Resolução TSE
21.538/2003 e a Lei Lei nº 6.996/1982, art. 8º.

Ressalte-se que o eleitor requerente exerce seu direito de voto em Gurupi-TO, tendo, portanto, a
obrigação de bem demonstrar seu vínculo com o Município objeto da transferência eleitoral,
demonstrado não só pela residência com ânimo definitivo, mas também pela constituição de
vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares.

Conforme informado pela serventia do cartório eleitoral, o requerente informou que não tinha como
comprovar o referido vínculo e que, assim que tivesse como fazê-lo, comprovaria o vínculo
necessário.

Informou-se, por fim, que o referido requerimento foi gravado em sistema próprio (ELO) e posto em
diligência, além de haver notificado o requerente para que apresentasse o documento hábil. No
entanto, transcorreu o prazo de três dias sem que houvesse manifestação do requerente.

Diante do exposto, uma vez constatada a falta de quaisquer vínculos do requerente com o referido
Município, INDEFIRO o pedido formulado por CARLOS ALBERTO AUGUSTO, com fundamento na
legislação acima mencionada.

Publique-se no DJE. Cumpra-se.

Gurupi, datado e assinado eletronicamente.

NILSON AFONSO DA SILVA

Juiz Eleitoral

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 0601020-
14.2020.6.27.0002

: 0601020-14.2020.6.27.0002 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
PROCESSO

ELEITORAL (GURUPI - TO)

RELATOR : 002ª ZONA ELEITORAL DE GURUPI TO

REPRESENTADO : GLEYDSON NATO PEREIRA

ADVOGADO : ADRIANO GUINZELLI (2025/TO)

ADVOGADO : JUVENAL KLAYBER COELHO (182/TO)

REPRESENTADO : JOSINIANE BRAGA NUNES

ADVOGADO : ADRIANO GUINZELLI (2025/TO)

ADVOGADO : JUVENAL KLAYBER COELHO (182/TO)

REPRESENTADO : MAURO CARLESSE

ADVOGADO : ADRIANO GUINZELLI (2025/TO)

ADVOGADO : JUVENAL KLAYBER COELHO (182/TO)

REPRESENTANTE : EDUARDO MALHEIRO RIBEIRO FORTES

ADVOGADO : ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA (4458/TO)

ADVOGADO : EMMANUELLA AVILA LEITE PALMA (9726/TO)

ADVOGADO : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (2433/TO)

ADVOGADO : VITOR GALDIOLI PAES (6579/TO)