TRT da 4ª Região 20/10/2021 | TRT-4

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Carmen Izabel Centena Gonzalez
Presidente

Francisco Rossal de Araújo
Vice-Presidente

George Achutti
Corregedor Regional

Raul Zoratto Sanvicente
Vice-Corregedor Regional

Av. Praia de Belas, 1100

Menino Deus

Porto Alegre/RS
CEP: 90110903

Telefone(s) : 51-3255-2000

Secretaria-Geral Judiciária (Gabinete Judiciário -
PJE-JT)


Notificação

Processo Nº PetCiv-0022199-48.2021.5.04.0000

Relator CARMEN IZABEL CENTENA

GONZALEZ

REQUERENTE REGIS FREITAS MORAES

ADVOGADO SHEILA MARA RODRIGUES

BELLO(OAB: 10238/RS)

REQUERIDO UNIMED PORTO ALEGRE -

COOPERATIVA MEDICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- REGIS FREITAS MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 054af0f
proferida nos autos.

Vistos, etc.

RÉGIS FREITAS MORAES apresenta requerimento administrativo,
nos termos do art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal, com a
finalidade de suprir irregularidade de distribuição do processo nº
0001429-28.2012.5.04.0007, após a declaração de impedimento do
Exmo. Des. Relator, Emílio Papaléo Zin, ocorrida em 17.02.2021.
Sustenta que não foi observado o disposto no art. 137, §1º, do
Regimento Interno do TRT4, o qual dispõe que em caso de
impedimento ou suspeição do Relator, os autos devem ser
remetidos à Presidente do Tribunal, para nova distribuição. Afirma
que não localizou a remessa do processo à Presidente do Tribunal,
tampouco realização de nova distribuição. Assevera, ainda,
descumprimento do disposto no art. 134 e seguintes do Regimento
Interno do TRT4, pois houve julgamento pela 7ª Turma do TRT da
4ª Região baseado em precedentes de relatoria do desembargador
impedido de atuar no feito, o qual integrava escritório de advocacia
que elaborou os acordos coletivos que a parte autora pretende
sejam declarados nulos no processo nº 0001429-
28.2012.5.04.0007, revelando atuação indireta do desembargador
impedido, com prejuízo ao direito de defesa do reclamante, nos
termos do art. 794 da CLT. Pondera que, não obstante o disposto
nas Resoluções CNJ nº 185/2013 e CSJT nº 185/2017, as quais
preveem que os atos processuais serão realizados de forma
eletrônica, deve ser preservada a mens legis do art. 137, §1º, do
Regimento Interno do TRT4, justamente para evitar atuação indireta
do desembargador impedido. Ilustra a questão com o ocorrido no
processo nº 0000347-40.2013.5.04.0002, quando já vigente o PJe,
no qual, em que pese já em julgamento de embargos de
declaração, houve substituição do magistrado impedido por
integrante de outra Turma desse Tribunal. Requer, pois, seja
recebido e provido o requerimento, sanando-se a irregularidade
administrativa apontada.

Examino.

Inicialmente, realizo breve histórico dos atos realizados no processo
nº 0001429-28.2012.5.04.0007, para melhor compreensão.

Tramitando em meio físico, referida ação foi encaminhada a este
Tribunal e distribuído ao Des. Emílio Papaléo Zin, integrante da 7ª
Turma julgadora, em outubro/2014 (certidão - id. ca463c5). Em
maio/2015, o processo foi julgado, sendo declarada a inexistência

Processos na página

0022199-48.2021.5.04.0000