Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 20/10/2021 | TRE-MA

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Suscitou também a ilegitimidade da parte recorrente naqueles autos, Vilma Barbosa da Silva,
questão de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Afirmou que o PSD - Partido Social Democrático "tentou por 03 vezes se manifestar nos autos, no
entanto até a presente data não teve seus pedidos apreciados na instância regional e com isso
caracteriza outra omissão por parte deste Tribunal e com isso merece ser revista a decisão e por
conseguinte ser oportunidade a prestação jurisdicional requerida, ainda mais quando trata-se de
uma matéria interno corporis, conforme amplamente disposto nos autos do Recurso Eleitoral
".

Objetivando a concessão da medida liminar na presente ação mandamental, asseverou a
existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para sustar a tramitação do Recurso
Especial Eleitoral aviado no âmbito do processo n° 0600374- 62.2020.6.10.0071 até o julgamento
de mérito do presente
writ.

No mérito, requereu a confirmação da liminar e a concessão em definitivo da segurança para ver
sustada de forma definitiva a decisão que admitiu o recurso especial eleitoral nos autos do
processo referenciado, com o consequente arquivamento do feito na origem e expedição de
certidão de trânsito em julgado.

A exordial se fez acompanhar dos documentos de Id. 16622115, Id. 16622165, Id. 16622215.

Impetrado em sede de plantão, o Juiz Plantonista, Dr. Gilson Ramalho de Lima, entendeu que não
era matéria sujeita ao plantão judiciário, e determinou a distribuição do presente processo a essa
Relatoria por prevenção.

Indeferida a tutela de urgência porque, com base nos argumentos esposados, a parte impetrante
não conseguiu demonstrar a presença do requisito do
periculum in mora, não tendo havido análise
acerca do
fumus boni iuris, à vista de que o provimento liminar exige a presença concomitante de
ambos os requisitos (Id. 16636965).

Devidamente intimada, a União manifestou desinteresse no acompanhamento do presente feito
(Id. 16862915).

Intimada para, querendo, manifestar-se na qualidade de litisconsorte passivo (Id. 17022665), Vilma
da Silva Barbosa quedou-se inerte (Id. 17297715).

Informações da autoridade Impetrada (Id. 17107915) no sentido de que a decisão de
admissibilidade recursal, nos termos do art. 29, X do Regimento Interno do TRE/MA, é atribuição
da Presidência do Tribunal, só deixando de ser exercida pela presidência da Corte quando for de
sua responsabilidade a lavratura do acórdão vencedor, o que não se observou na espécie,
inexistindo qualquer impedimento para exercer o juízo de admissibilidade recursal à vista de que
restou vencido.

Acrescentou, ainda, que os vícios que o impetrante apontou deveriam ser deduzidos nas
contrarrazões ao recurso especial, não se constituindo a via estreita do Mandado de Segurança o
meio adequado para se questionar a decisão, à vista de que somente cabível a impetração do
remédio constitucional para atacar decisão judicial nas excepcionais hipóteses de manifesta
ilegalidade ou teratologia, cristalizada a Súmula nº 22/TSE.

A Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer opinando pela extinção do feito sem resolução do
mérito (art. 485, VI do CPC), com a consequente denegação da segurança pleiteada, em razão da
ausência de interesse processual (Id. 9175415).

À vista do parecer ministerial, o julgamento foi convertido em diligência para manifestação da parte
impetrante (Id. 17752467), a qual deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (Id. 17759021).
É o relatório.

DECIDO.

Na linha do que assentou o Ministério Público Eleitoral em seu parecer, entendo que, de fato,
houve a perda superveniente do objeto do presente
mandamus.