Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 20/10/2021 | TRE-MA

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Conforme relatado, o presente writ objetivava sustar a tramitação do Recurso Especial Eleitoral
manejado no âmbito do processo n° 0600374- 62.2020.6.10.0071 para que fosse sustada/cassada
a decisão que admitiu o recurso especial eleitoral nos autos do processo referenciado, com o
consequente arquivamento do feito na origem e expedição de certidão de trânsito em julgado.

Ocorre que, a despeito da interposição deste remédio constitucional, compulsando o processo n°
0600374- 62.2020.6.10.0071 constata-se que os autos foram remetidos por essa instância de
jurisdição para o Tribunal Superior Eleitoral em 15 de agosto último, em cumprimento à
determinação constante da decisão de Id. 16731415 exarada nos aludidos autos.

Ainda nessa linha, segundo informação lançada no judicioso parecer da Procuradoria Regional
Eleitora, "[...] os autos já estão no TSE e a Relatoria foi atribuída ao Min. CARLOS HORBACH, a
quem incumbirá realizar o juízo de admissibilidade no momento oportuno"

Assim, a despeito de haver nos autos considerações acerca do cabimento do writ e da ausência de
interesse processual do impetrante por não ser ele parte na ação de impugnação ao DRAP - que
foi proposta por Vilma da Silva Barbosa em face da Coligação "Compromisso com Açailândia" -,
entendo que se faz presente condição superveniente que fulmina o interesse no prosseguimento
da demanda que ora se analisa, posto que o provimento jurisdicional pretendido se revela, nesse
momento, absolutamente inviável.

Uma vez que os autos já foram remetidos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, a quem caberá
decidir de modo definitivo acerca da admissibilidade do Recurso Especial Eleitoral, forçoso
reconhecer que não subsiste interesse de agir à parte impetrante no prosseguimento do feito, à
vista de que nenhum dos seus pleitos poderá ser atendido ao cabo deste feito.

Ante o exposto, nos termos do art. 493¹ e 485, VI² do Código de Processo Civil, julgo extinto o
presente processo sem resolução do mérito, porquanto prejudicado pela perda superveniente de
seu objeto, com a consequente denegação da segurança pleiteada, consoante o disposto no art.
6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Luís, data certificada pelo sistema.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA

Relator

[1] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a
requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

[2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

2ª ZONA ELEITORAL

INTIMAÇÕES

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600164-24.2020.6.10.0002

: 0600164-24.2020.6.10.0002 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SÃO
PROCESSO

LUÍS - MA)

RELATOR : 002ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS MA

FISCAL DA

LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO

REQUERENTE : ELEICAO 2020 GIOVANA MARIA CUTRIM DINIZ VEREADOR