Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 20/10/2021 | TRE-MA

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PROCESSO LUÍS - MA)

RELATOR : 002ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS MA

FISCAL DA

LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO

REQUERENTE : EDILSON SOARES PEREIRA

ADVOGADO : ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR (7787/MA)

REQUERENTE : ELEICAO 2020 EDILSON SOARES PEREIRA VEREADOR

ADVOGADO : ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR (7787/MA)

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

CARTÓRIO DA 002ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) PROCESSO Nº 0600178-08.2020.6.10.0002
REQUERENTE: ELEICAO 2020 EDILSON SOARES PEREIRA VEREADOR, EDILSON SOARES
PEREIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A
RELATÓRIO PRELIMINAR

Tratam-se os presentes autos de Prestação de Contas relativa à arrecadação e aplicação de
recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020 do prestador: EDILSON SOARES PEREIRA -
45888 - VEREADOR - SÃO LUÍS - MA para ser analisada a sua regularidade por esta Justiça
Especializada, nos termos do art. 30 da Lei 9.504/97.

Ainda em sede preliminar de análise, nos termos do art. 69 e seus parágrafos da RTSE 23.607
/2019, esta unidade técnica detectou indícios de irregularidades e/ou inconsistências nas contas
apresentadas, a saber:

1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1.2. Peças integrantes:

Não foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de
contas (art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019):

. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário;

. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC);

. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de Outros Recursos;

Pelo exposto, e por determinação do item 5 do despacho de ID 84367606, intimo o prestador para
que, no prazo de 3 (três) dias, complemente a documentação e apresente os esclarecimentos e
notas explicativas que entender devidos para saneamento das falhas elencadas, nos termos do
§4° do art. 30, da Lei 9.504/97 c/c art. 69, caput, da RTSE 23.607/2019, bem como observe o
disciplinamento contido art. 71, da prefalada resolução.

São Luís, data e assinatura do sistema.

WELLISSON VILARINHO DA CRUZ

ESTAGIÁRIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600154-77.2020.6.10.0002

: 0600154-77.2020.6.10.0002 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SÃO
PROCESSO

LUÍS - MA)

RELATOR : 002ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS MA

Processos na página

0600178-08.2020.6.10.0002