Diário de Justiça do Estado do Pará 21/10/2021 | DJPA

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0821345-60.2021.8.14.0301

Sigla Tribunal: TJPA

Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Data de disponibilização: 21/10/2021

Tipo de comunicação: Despacho

Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21091721542345200000032648576

Envolvido:

BANCO ITAUCARD S/A (POLO: Polo ativo)

Advogado:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB: 45445/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº: 0821345-60.2021.8.14.0301 AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A Nome: RAYSSA LAYNA DA SILVA BEDRAN Endereço: Passagem Santo Onofre, 40, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-690 DESPACHO Considerando a Certidão de custas de Id 32095307, certifique-se acerca do trânsito em julgado da Sentença de Id 30932391 e arquivem-se os autos, cumpridas as cautelas legais. Belém do Pará, 16 de setembro de 2021 ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 302

Processo 0827488-65.2021.8.14.0301

Sigla Tribunal: TJPA

Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Data de disponibilização: 21/10/2021

Tipo de comunicação: Intimação

Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101914385372100000035938803

Envolvido:

ALEXSANDRO DUARTE SOUSA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ANDREZA FERREIRA RODRIGUES (OAB: 22551/PA)

DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM (OAB: 003555/PA)

Envolvido:

NIVEA CRISTINA SILVA MENEZES (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0827488-65.2021.8.14.0301. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). [Posse, Imissão]. PARTE REQUERENTE: AUTOR: ALEXSANDRO DUARTE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA FERREIRA RODRIGUES - PA22551, DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM - PA003555 PARTE REQUERIDA: REU: NIVEA CRISTINA SILVA MENEZES. DECISÃO R. H. I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe onde consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID. 38076164), incorrendo a parte autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais. Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do CPC, extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal. In casu, não é aplicável a regra inserta no art. 485, § 1º, do CPC, sendo, pois, dispensável a prévia intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Por outro lado, isento a parte autora do pagamento das custas processuais, por entender que se trata de decisão de caráter administrativo, anterior a fase judicial (angularização). Em sentido contrário, estaríamos diante de um paradoxo na medida em que se as custas fossem pagas, a consequência não seria a extinção do processo e sim a devida distribuição e processamento do feito. Transcrevo julgado que orienta tal posição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 290 do NCPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, tratando-se de decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional, pelo que se a ação sequer foi processada, não é razoável se falar em condenação ao pagamento de custas processuais na sentença extintiva. Ao contrário, incorrer-se-ia em inevitável paradoxo, uma vez que, se as custas fossem pagas, a consequência seria a distribuição da ação e não a sua extinção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.140906-1/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 28/04/2020) Em sendo esta realidade, na falta de pagamento das custas processuais, configurou-se a carência superveniente do direito de ação, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa, contudo sem condenação as custas processuais. III - Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

Processo 0812138-49.2021.8.14.0006

Sigla Tribunal: TJPA

Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Data de disponibilização: 21/10/2021

Tipo de comunicação: Decisão

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21101915244732200000035941984

Envolvido:

JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES (POLO: Polo ativo)

Advogado:

JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES (OAB: 29663/PA)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0812138-49.2021.8.14.0006. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). [Correção Monetária, Levantamento de Valor]. PARTE AUTORA: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES. Advogado do(a): JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 PARTE RÉ: Nome: MANOEL NAZARENO DOS REIS SANTIAGO Endereço: Passagem Santa Cecília, 12, (Da R Osvaldo Cruz), Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-630 DECISÃO I – É bem verdade que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, a parte interessada advogando em causa própria teve garantida oportunidade de comprovar documentalmente sua miserabilidade jurídica através do despacho de emenda à inicial, entretanto, apesar de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (certidão de ID 38071723), limitando-se a alegar, contudo, sem apresentar provas da sua narrativa, fazendo incidir contra si a máxima - allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Respeitando posição em contrário, entendo que a mera declaração pessoal não conduz necessariamente ao deferimento do benefício, sobretudo quando destoa das informações constantes nos autos e natureza da ação. A gratuidade da justiça deve ser assegurada a que realmente necessite, sob pena de um desvirtuamento do instituto que tem por escopo dar condições a grande parcela da população brasileira que não possui renda suficiente para arcar com as custas do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros e, quando evidente a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz deverá indeferir o pedido. 2. Para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza apenas de presunção relativa. 3. Não comprovada a hipossuficiência da agravante/autora, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07127933120188070000 DF 0712793-31.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. Pontuo que o exercício da magistratura é deveras incompreendido porque antes de ser simpático o Juiz deve manter-se firme na aplicação da lei por mais desagradável que possa parecer aos olhos de quem tem um pedido negado. Nesta esteira, em que pese a sensibilidade diante das dificuldades econômicas suportadas não só pela parte autora, mas por toda a sociedade brasileira, friso que a avaliação dos requisitos para o deferimento da assistência judiciária não importa em juízo de valor sobre riqueza ou pobreza, latu sensu, mas sim, aferição técnica da capacidade econômica pautada no cotejo dos elementos que compõem o caderno processual e as regras de experiência do dia a dia forense diante de milhares de processos que o Juiz tem obrigação de analisar e fiscalizar a fim de garantir o atendimento com qualidade a imensa maioria da população que realmente não tem mínimas condições de suportar os custos de um processo. II - Posto isto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, não sendo possível aferir a incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais, INDEFIRO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA (Art. 99, §2º do CPC), assinalando prazo de 15 dias para pagamento das custas iniciais na forma da lei, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (Art. 290, CPC). A advogada poderá fazer uso dos §§ 5º e 6º do Art. 98 do Código de Processo Civil. III – ADVIRTO que o PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa e efetiva. Nesse sentido, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. IV - ATENTE-SE A SECRETARIA quanto a intimação preferencial por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, de acordo com a atualidade da representação processual. V – Após o prazo assinalado ou manifestação da parte, certifique-se o que houver, renovando-se a conclusão respeitada a ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE DOS PROCESSOS visando a gestão inteligente do acervo de modo a garantir o direito de todos os jurisdicionados terem seus processos examinados sem que o mesmo processo receba seguidos andamentos em detrimento dos demais. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Processo 0841644-63.2018.8.14.0301

Sigla Tribunal: TJPA

Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Data de disponibilização: 21/10/2021

Tipo de comunicação: Despacho

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21091721542567200000032738382

Envolvido:

BANPARA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ERON CAMPOS SILVA (OAB: 011362/PA)

ALCINDO VOGADO NETO (OAB: 006266/PA)

Envolvido:

ISAIAS MARTINS CARDOSO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ERON CAMPOS SILVA (OAB: 011362/PA)

ALCINDO VOGADO NETO (OAB: 006266/PA)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0841644-63.2018.8.14.0301 AUTOR: ISAIAS MARTINS CARDOSO Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Tendo em vista que até a presente data o(a) requerido(a) não tomou a iniciativa necessária para dar início ao cumprimento de sentença, constato ser desnecessária a sua intimação pessoal para tanto. Destarte, considerando que as partes já foram intimadas da Sentença de Id 19759166 e deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, cumpridas as cautelas legais, facultado o desarquivamento, caso solicitado. Belém do Pará, 17 de setembro de 2021. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

Processo 0829731-79.2021.8.14.0301

Sigla Tribunal: TJPA

Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Data de disponibilização: 21/10/2021

Tipo de comunicação: Despacho

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21091721542801600000032654615

Envolvido:

ELIAS DE SOUZA MOREIRA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

EDERSON ANTUNES GAIA (OAB: 22675/PA)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0829731-79.2021.8.14.0301 AUTOR: ELIAS DE SOUZA MOREIRA Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Banco Santander, 474, Rua Amador Bueno 474, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 DESPACHO Considerando a Certidão de custas de Id 32096723, certifique-se acerca do trânsito em julgado da Sentença de Id 31136401 e arquivem-se os autos, cumpridas as cautelas legais. Belém do Pará, 16 de setembro de 2021 ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 302

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0821345-60.2021.8.14.0301 0827488-65.2021.8.14.0301 0812138-49.2021.8.14.0006 0841644-63.2018.8.14.0301 0829731-79.2021.8.14.0301