TRT da 21ª Região 20/10/2021 | TRT-21

Judiciário

Ante a possibilidade de violação ao artigo 36, inciso III “b” da Lei
8112/1990 apontado pela recorrente e que prevê a remoção, a
pedido, por motivo de saúde do cônjuge, cabe o seguimento do
recurso de revista, com respaldo no art. 896, "c", da CLT.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou seguimento ao recurso de revista.

Vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo.

Em seguida, vão os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, com as
homenagens de estilo.

Publique-se.

NATAL/RN, 19 de outubro de 2021.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO
Desembargador(a) Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000767-37.2019.5.21.0010

Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO

WANDERLEY DE CASTRO

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH

ADVOGADO LIDIANI FADEL BUENO

GOMES(OAB: 40113/PR)

ADVOGADO VANESSA GONCALO GUEDES(OAB:

15094/RN)

ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

RECORRIDO RAISSA AFONSO DA COSTA

ADVOGADO RENATO AUGUSTO DE PAIVA

DUMARESQ(OAB: 5448/RN)
ADVOGADO RUBENS ELISIO FERREIRA DE

CASTRO(OAB: 10966/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAISSA AFONSO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38353cf
proferida nos autos.

Recurso de:RAISSA AFONSO DA COSTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação da decisão recorrida em
1 1/06/2021 ; recurso interposto em 23/06/2021).

Regular a representação processual (ID. a2ddd2).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

Contrato Individual de Trabalho (1654) / Alteração Contratual ou das
Condições de Trabalho (1806) / Transferência (2523) / Definitiva /
Provisória

Alegação(ões):

- violação do(s) §8º do artigo 226; artigo 227 da Constituição
Federal.

- violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;
alínea "b" do inciso III do artigo 36 da Lei nº 8112/1990; artigo 341
do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do
Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 374 do Código
de Processo Civil de 2015; incisos II e IV do §1º do artigo 489 do
Código de Processo Civil de 2015; incisos I, II e III do artigo 1022 do
Código de Processo Civil de 2015.

A reclamante, recorrente, sustenta que é cabível a transferência
almejada, em razão da gravidade da doença que acomete o seu
esposo a qual deve se sobrepor ao preenchimento dos requisitos
das normas internas da EBSERH.

A egrégia Primeira Turma de Julgamento considerou que não
estavam presentes os requisitos para a transferência, pois não fora
demonstrada a existência de vaga em cargo efetivo idêntico na
unidade organizacional de destino, assim como a inexistência de
concurso público vigente para o preenchimento de eventual vaga
naquela unidade não tendo, a reclamante, preenchido todos os
requisitos objetivamente previstos nos regulamentos internos da
EBSERH que, por sua natureza de ente da Administração Pública
tem limitações à autonomia administrativa e orçamentária e que
eles eram determinantes pois a reclamante, ao se submeter ao
concurso público promovido pela EBSERH, se sujeitara às regras
do Edital Nº 03 do certame e à previsão de que os serviços seriam
prestados, especificamente, no Hospital Universitário Maternidade
Ana Bezerra da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -
HUAB, em Santa Cruz/RN não sendo, o adoecimento, de seu